Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Legitimidade passiva. Inocorrência. Requerido Adeildo, que apenas compartilhou, na condição de leitor, a matéria jornalística nas redes sociais, sem qualquer participação na elaboração ou divulgação institucional do conteúdo. Incidência do CPC, art. 485, VI. Exclusão do polo passivo. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Observância aos critérios previstos no art. 85, §2º, do CPC. MÉRITO. PUBLICAÇÃO JORNALÍSTICA. Uso indevido da imagem da autora vinculada a manchete sobre crime organizado. Ausência de envolvimento da autora nos fatos. Violação aos direitos de imagem e honra. Inexistência de cautela dos réus quanto à correta identificação das pessoas apontadas nas imagens e o envolvimento delas com o crime noticiado. RETRATAÇÃO PÚBLICA REALIZADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Quantum indenizatório que não atende às finalidades compensatória e pedagógica. Majoração, contudo, em valor inferior ao pretendido. Sentença modificada neste particular. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)