Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA SOBRE DENÚNCIA DE ADULTERAÇÃO DE FRASCOS DE ALCOOL EM GEL DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. SIGILO DA FONTE. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. MÉRITO. DIVULGAÇÃO DA VOZ DA DENUNCIANTE (AUTORA) EM EVIDENTE AFRONTA À PRESERVAÇÃO DO ANONIMATO. UTILIZAÇÃO DA VOZ/IMAGEM SEM AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURADO. OFENSA À HONRA SUBJETIVA DA PESSOA. CONFIGURAÇÃO. VALOR COMPENSATÓRIO BEM FIXADO NA SENTENÇA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

É defeso à parte inovar em sede de recurso, arguindo tese de que não houve prévio acordo de sigilo da fonte entre as partes somente em segunda instância. ... (Continua)