publicacao de anuncio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Contrato. Prestação de serviços. Publicidade (publicação de anúncio). Inadimplemento contratual. Rescisão contratual. Comprovação do prejuízo. Ausência. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

2 - TAMG Estelionato. Crime continuado. Publicação de anúncio convocando moças para atual como modelo em desfile. Fim premeditado de enganar. Caracterização. CP, art. 71 e CP, art. 171.

«Pratica estelionato quem publica anúncio convocando moças para atuar como modelos em desfile, com o fito premeditado de enganar e obter vantagem patrimonial ilícita ao exigir pagamento para confecção de material promocional alusivo ao evento, causando prejuízo às vítimas.... (Continua)

3 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Publicação de anúncio em mídia impressa. Contrato escrito. Veiculações da propaganda comprovadas. Alegação de desistência da contratação no prazo estabelecido para o exercício de tal faculdade. Ausência de prova. Embargos monitórios improcedentes. Recurso não provido.

4 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Contrato. Prestação de serviços. Publicação de anúncio. Serviço não realizado. Título recebido como pagamento colocado em circulação indevidamente. Responsabilidade da parte pela reparação dos danos ocorridos ao autor em virtude do protesto. Recurso provido em parte. Recurso provido em parte.

5 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Autorização e publicação de anúncio. Constituição em título de execução judicial. Procedência. Relação contratual incontroversa. Nulidade contratual. Inocorrência. Fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito pleiteado. Não demonstração. CPC/1973, art. 333, I. Decisão mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Publicidade. Publicação de anúncio quase dois anos depois da contratação. Fato que extrapola os limites do razoável. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Danos morais. Responsabilidade civil. Aceito amplamente na jurisprudência pátria o contrato verbal de corretagem, comprovadas ligações envolvendo proprietário de imóvel e corretora, verossimilhante a alegação da existência de autorização de veiculação de anúncio, não verificada qualquer situação humilhante pela publicação de anúncio no portal de INTERNET da empresa. Inexistência de ofensa a atributo da honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos do demandante. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Prova. Produção. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Publicação de anúncio em guia próprio de classificados, na forma impressa. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Impossibilidade de oitiva da testemunha. Desacolhimento. Matéria posta em discussão exigia apenas prova de natureza documental. Despicienda a maior dilação probatória. Caso, ademais, em que instado a se manifestar sobre o interesse na prova oral, o recorrente quedou-se inerte. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

9 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do apelado nos cadastros de inadimplentes. Prestação de serviços. Publicação de anúncio. Contratação fraudulenta por terceiro, em nome do apelado. Conduta negligente da apelante. Dano «in re ipsa. Desnecessária a prova do efetivo prejuízo. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Necessidade. Decisão bem fundamentada. Ratificação nos termos do artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

10 - TJPE Apelações cíveis. Ação indenizatória. Publicação de anúncio na internet. Legitimidade passiva dos proprietários do veículo de comunicação. Dano moral. Ausência de responsabilidade. Decisão que deve ser modificada para afastar a condenação dos veículos de comunicação.

«I. É parte legitima para figurar no pólo passivo da demanda o proprietário do site em que se publicou o anúncio que gerou o negócio jurídico, uma vez que a decisão decorreu da análise do conjunto probatório. II. A responsabilidade pelo dano decorrente de fraude não pode ser imputada ao veículo de comunicação, visto que esse não participou da elaboração do anúncio, tampouco do contrato de compra e venda do veículo. (Precedentes) III. Apelações providas.... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Publicação de anúncio em guia próprio de classificados, na forma impressa. Veiculação via internet que não desobriga a forma contratada. Cumprimento imperfeito da obrigação evidenciado. Dever de indenizar, todavia, limitado à devolução do valor pago, na forma fixada pela sentença. Pretensão, ainda, à indenização por lucros cessantes. Desacolhimento, por ausência de descrição dos prejuízos sofridos, pelo quanto o autor, razoavelmente, deixou de ganhar. Reparação, quanto ao tema, afastada. Recurso parcialmente provido para este fim.

12 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA.  REGISTRO DE FILHO ALHEIO COMO SEU. CODIGO PENAL, art. 242. 

INEQUÍVOCO O FALSO REGISTRO DE PATERNIDADE PELO RÉU, APÓS PUBLICAÇÃO DE ANÚNCIO EM REDE SOCIAL OFERTANDO UMA ADOÇÃO À BRASILEIRA PARA CONTEMPLAR A CRIANÇA COM UMA PENSÃO PELA MORTE DO FALSO REGISTRANTE EM PERSPECTIVA. CASO EM QUE NÃO HÁ COMO RECONHECER ERRO DE TIPO OU MOTIVAÇÃO DE RECONHECIDA NOBREZA. ADOTANTE QUE, APÓS O REGISTRO, BUSCA OBTER A GUARDA DO INFANTE EM JUÍZO, E NÃO ESTÁ NAS CONDIÇÕES REFERIDAS NO ENGANOSO ANÚNCIO. TIPIFICAÇÃO IDEAL.  PENAS BEM APLICADAS.... (Continua)

13 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Homônimo. Indenização. Imprensa. Publicação de anúncio publicitário no jornal O GLOBO de domingo, contendo o nome do autor como estudante do curso oferecido pela demandada, que passou em 2º lugar no concurso para o Banco do Brasil. Verba fixada em R$ 7.500,00. CCB/2002, art. 18 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ilegalidade da publicação que não teve o cuidado de verificar a veracidade do publicado, além de não ter autorização para tanto, conforme disposto no CCB/2002, art. 18. Dano moral que decorre do próprio fato. Reforma da sentença para acolher o pedido, fixando a indenização em R$ 10.750,00.... (Continua)

14 - TRT2 Justa causa. Abandono de emprego. Convocação de empregado através de publicação de anúncio em classificados de jornal. Impossibilidade. Existência de outros meios mais eficazes. CLT, art. 482, «i.

«Outrossim, publicações em imprensa comum para convocação de trabalhador, sob pena de abandono de emprego, são de nenhuma eficácia jurídica para tal fim. No mundo de hoje, existem inúmeros e eficazes meios de comunicação para a efetiva convocação em foco (e não fictícia, no meio de centenas de classificados, em um dos jornais de maior circulação da capital paulista). Tudo isto é reprovável à luz da Justiça Trabalhista, que aqui nada mais faz do que utilizar o bom senso que permeia a maioria das atividades do cidadão comum. ... (Continua)

15 - STJ Responsabilidade civil. Imprensa. Ação de reparação por danos materiais. Publicação de anúncio em classificados de jornal. Ocorrência de crime de estelionato pelo anunciante. Incidência do CDC. Responsabilidade do jornal. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 3º.

«1. O recorrido ajuizou ação de reparação por danos materiais, em face da recorrente (empresa jornalística), pois foi vítima de crime de estelionato praticado por meio de anúncio em classificados de jornal. ... (Continua)

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGOCIAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FIGURAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PUBLICAÇÃO DE ANÚNCIO NA INTERNET. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA PARTE RÉ. CORRETA DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO A COBRANÇAS E SERVIÇOS EFETIVAMENTE CONTRATADOS. QUEBRA DOS DEVERES ANEXOS AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. TRANSGRESSÃO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E COOPERAÇÃO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA PARTE RÉ. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. ART. 884 DO CC E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA POR PARTE DA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

17 - TJSC Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Publicação de anúncio em jornal de grande circulação. Serviços de prostituição. Telefonemas inconvenientes com convites indecorosos. Nexo de causalidade comprovado. Lesão à honra objetiva evidenciada. Dano moral presente na hipótese. Recurso conhecido e provido.

«Tese - A empresa jornalística deve ser responsabilizada por falso anúncio veiculado em seus classificados a respeito de jovem cujo nome e telefone são informados como de prestadora de serviços sexuais. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Publicação de anúncio erótico. Culpa da empresa. Negligência. Alegação de não comprovação da negligência ou imprudência. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Valor razoável. Agravo improvido.

«1. O eg. Tribunal de origem, à luz das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que o ora agravante, ao publicar, mais de uma vez, anúncio erótico em que indicou serviços de massagem fornecendo o número do telefone de uma senhora de família e trabalhadora, sem que sequer houvesse a identificação do anunciante (terceiro), incorreu em conduta que causou dano moral indenizável. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido da não comprovação da negligência e imprudência, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Consumidor. Ação indenizatória. Publicação de anúncio com cunho sexual em jornal de grande circulação com a vinculação equivocada do número do telefone da autora. Violação dos arts. 186, 927 do cc e 14, § 3º, II, do CDC. Ausência de culpa do veículo de comunicação pelo erro na indicação do número de telefone pelo seu anunciante, de acordo com o material de cognição abstraído no acórdão recorrido. Não aplicação da Súmula 7/STJ. Exigência de fiscalização da empresa jornalística sobre cada anúncio classificado. Inviabilidade. Precedentes. Veículo de comunicação que nem sequer se encontra na cadeia de fornecedores. Súmula 221/STJ. Afastamento do presente caso. Aplicação restrita à divulgação de matéria jornalística de opinião. Distinguishing. Recurso especial conhecido e provido. Agravo interno não provido.

1 - O entendimento da Súmula 221/STJ quanto à responsabilização solidária tanto do autor do escrito quanto do proprietário do veículo de divulgação refere-se à expressão de opinião jornalística e não a anúncio em sessão de classificados. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Publicação de anúncio falso em jornal de grande circulação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dano moral configurado. Culpa exclusiva de terceiro não demonstrada. Modificação do acórdão recorrido. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Valor indenizatório. Razoabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há vício consistente em omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)