Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGOCIAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FIGURAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PUBLICAÇÃO DE ANÚNCIO NA INTERNET. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA PARTE RÉ. CORRETA DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO A COBRANÇAS E SERVIÇOS EFETIVAMENTE CONTRATADOS. QUEBRA DOS DEVERES ANEXOS AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. TRANSGRESSÃO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E COOPERAÇÃO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA PARTE RÉ. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. ART. 884 DO CC E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA POR PARTE DA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.