Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA.  REGISTRO DE FILHO ALHEIO COMO SEU. CODIGO PENAL, art. 242. 

INEQUÍVOCO O FALSO REGISTRO DE PATERNIDADE PELO RÉU, APÓS PUBLICAÇÃO DE ANÚNCIO EM REDE SOCIAL OFERTANDO UMA ADOÇÃO À BRASILEIRA PARA CONTEMPLAR A CRIANÇA COM UMA PENSÃO PELA MORTE DO FALSO REGISTRANTE EM PERSPECTIVA. CASO EM QUE NÃO HÁ COMO RECONHECER ERRO DE TIPO OU MOTIVAÇÃO DE RECONHECIDA NOBREZA. ADOTANTE QUE, APÓS O REGISTRO, BUSCA OBTER A GUARDA DO INFANTE EM JUÍZO, E NÃO ESTÁ NAS CONDIÇÕES REFERIDAS NO ENGANOSO ANÚNCIO. TIPIFICAÇÃO IDEAL.  PENAS BEM APLICADAS.... (Continua)