provimento do recurso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Família. Divórcio direto. Apelação cível. Direito de família. Divórcio direto. Não comprovação da separação de fato por mais de 2 (dois) anos. CF/88 art. 226, § 6º, com a redação dada pela Emenda Constitucional 66/2010. Revogação da legislação infraconstitucional. Inocorrência. Normas legais ordinárias compatíveis com a nova ordem constitucional. Recurso a que se dá provimento

«- O § 6º do CF/88, art. 226, com a redação dada pela Emenda 66/2010, ao dispensar o requisito de «prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos para a obtenção do divórcio, não revogou a legislação civil. ... (Continua)

2 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, art. 1.021, § 4º CPC. Agravo regimental não conhecido.

3 - TJSP CIRURGIA BARIÁTRICA - Ausência de comprovação da urgência na realização do procedimento cirúrgico - Relatório médico superficial - Procedência - PROVIMENTO DO RECURSO

4 - TJSP Condenação do Estado a obrigação de pagar quantia certa - Encargos da mora - Incidência do art. 3º da Emenda Constitucional 113 - Provimento do recurso nesse sentido.

5 - TJSP Condenação do Estado a obrigação de pagar quantia certa - Encargos da mora - Incidência do art. 3º da Emenda Constitucional 113 - Provimento do recurso nesse sentido.

6 - TJSP 1-) Apelação criminal. Não provimento do recurso da Defesa.

7 - TJSP 1-) Apelação criminal. Parcial provimento do recurso defensivo, para redimensionamento da pena, com redução.

8 - TJMG RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - LEI 7.347/1985, art. 18 - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR - PROVIMENTO DO RECURSO.

Nos termos da Lei 7.347/1985, art. 18, não há condenação em honorários advocatícios nas ações civis públicas, salvo em caso de comprovada má-fé do autor.... (Continua)

9 - TJSP Progressão - servidor do Poder Judiciário - direito incontroverso - acolhimento da pretensão para adequação dos pagamentos ao tempo da instituição da vantagem - precedentes no mesmo sentido - negado provimento ao recurso interposto pela Fazenda Estadual - provimento do recurso interposto pelo autor - possibilidade de aplicação da Lei 9099/95, art. 46 uma vez que o provimento do recurso do Ementa: Progressão - servidor do Poder Judiciário - direito incontroverso - acolhimento da pretensão para adequação dos pagamentos ao tempo da instituição da vantagem - precedentes no mesmo sentido - negado provimento ao recurso interposto pela Fazenda Estadual - provimento do recurso interposto pelo autor - possibilidade de aplicação da Lei 9099/95, art. 46 uma vez que o provimento do recurso do autor versa apenas sobre a prescrição de parcelas que é ora afastada na forma da jurisprudência consolidada sobre o tema.

10 - TJSP agravo em execução penal. Não provimento do recurso defensivo. Cumprimento de 1/6 pelo latrocínio e 3/5 pelo tráfico de drogas. Correção do cálculo efetuado. Decisão mantida

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA CIVIL MUNICIPAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO - REPROVAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (CNH) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.

Ação ajuizada por candidato inscrito em concurso público para o cargo de Guarda Civil Municipal - 3ª Classe, do Município de São Bernardo do Campo, buscando a declaração de nulidade de ato administrativo que o reprovou na fase de investigação social. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo interno. Decisão que indeferiu o pedido de efeito ativo ao recurso de agravo de instrumento. Não comprovação de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e da probabilidade de provimento do recurso. Decisão mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP Preliminares de perda superveniente do objeto, ausência de interesse de agir e cerceamento de defesa afastadas.

15 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para restabelecimento de contrato de plano de saúde cancelado por suspeita de fraude. A autora, grávida de risco, busca continuidade do plano para acompanhamento médico. A ré alega cancelamento por práticas fraudulentas, ressaltando que a gestação é posterior à rescisão, levada a efeito um ano antes do ingresso da presente ação. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Majoração. Provimento do recurso. Não cabimento.

1 - Não houve o preenchimento dos requisitos cumulativos para a fixação dos honorários recursais, nesta instância, considerando que houve o provimento do recurso especial da ora agravante, o que afasta a pretensão de incremento da verba honorária.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO DA CORRÉU. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso inominado interposto por Rhodia Brasil S/A contra sentença que a condenou solidariamente a realizar o downgrade do plano de saúde do autor. A recorrente alega ilegitimidade passiva, argumentando que, desde o término do vínculo empregatício, não possui relação contratual com o autor, sendo a responsabilidade pela alteração do plano atribuída exclusivamente à operadora Bradesco Saúde. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Provimento do recurso especial da parte adversa. Ausência de sucumbência.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

23 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. DESPROVIMENTO.

Agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito suspensivo à apelação, mantendo os efeitos da sentença de primeiro grau. A parte recorrente alega, entre outros pontos, erro no cálculo de sua renda, insuficiência para seu sustento, e necessidade de manutenção do plano de saúde em razão de sua condição de saúde e idade avançada. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA DE SEGURO. VENDA CASADA. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso Inominado interposto pela autora contra sentença de improcedência de ação revisional de contrato de empréstimo consignado. A recorrente pleiteia a declaração de abusividade na cobrança de seguro atrelado ao contrato e a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. NULIDADE DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

I. Caso em exame: Trata-se de apelações contra a sentença que declarou a nulidade de contrato celebrado entre as partes, cartão de crédito com reserva de margem consignável, determinando a cessação de descontos previdenciários e a restituição de valores. O réu alega inaplicabilidade da multa e regularidade na contratação, enquanto a autora afirma que não houve empréstimo e requer indenização por danos morais. II. Razões de decidir: A multa é aplicável conforme os arts. 536, §1º e 537 do CPC, tendo início após o trânsito em julgado. O banco não comprovou a anuência da autora, mas a contratação é considerada válida, sendo resilida desde a citação. Não há indébito a ser restituído, pois a autora usufruiu do valor creditado. Inexistindo falha na conduta do banco, não se configura dano moral. A sucumbência é alterada, com honorários fixados em 15% do valor da causa devidos pela autora ao patrono do réu, ressalvada a gratuidade que foi conferida a ela. III. Dispositivo: PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DESPROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA... (Continua)

26 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Majoração de honorários. Não cabimento. Provimento do recurso especial enseja a inversão da sucumbência. Precedentes.

1 - São cabíveis os honorários advocatícios recursais previstos no § 11 do CPC/2015, art. 85 nas hipóteses de não conhecimento ou não provimento do recurso especial, e com condenação em verba honorária na instância ordinária. Precedente: AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Relator para o acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 7/3/2019. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEBITOS CONDOMINIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

28 - TJSP Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Sentença que julgou procedente a ação - Inconformismo da ré - Documento unilateral juntado pela seguradora que é insuficiente para provar o nexo de causalidade - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Provimento do recurso para julgar improcedente o pedido

29 - TJSP Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Sentença que julgou procedente a ação - Inconformismo da ré - Preliminares afastadas - Documento unilateral juntado pela seguradora que é insuficiente para provar o nexo de causalidade - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Provimento do recurso para julgar improcedente o pedido

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.-

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para arrestar contas e aplicações financeiras, bloquear matrículas de imóveis e realizar pesquisas. 2.- O agravante alega que a agravada dilapida o patrimônio da falecida, praticando fraudes e desvios e que a ação de prestação de contas é necessária para esclarecer a situação dos bens. 3.- A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de medidas cautelares para proteger o patrimônio da falecida diante de indícios de fraude e desvio de bens pela agravada. 4.- Presentes os requisitos do CPC, art. 300, a tutela de urgência é cabível, considerando os indícios robustos de desvio de patrimônio e a necessidade de resguardar os bens do espólio. 5.- Decisões anteriores em outros autos reforçam a necessidade de medidas para evitar a dilapidação do patrimônio. 6.- A beligerância entre as partes não impede a adoção de medidas acautelatórias de bloqueio de matrículas de imóveis e contas bancárias para preservar o patrimônio do espólio. Recurso provido... (Continua)

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

32 - TJSP Tráfico de drogas privilegiado nas dependências de estabelecimento prisional.

33 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame: Execução fiscal movida contra Comercial Truckville Ltda. para satisfação de crédito tributário de ICMS. Ação distribuída em 7.10.1998, com citação da devedora em 26.6.2000. Após tentativas infrutíferas de bloqueio de valores e sobrestamento do feito, a Fazenda requereu redirecionamento da execução contra os sócios em 6.7.2007. Sentença reconheceu a prescrição da pretensão do exequente. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

36 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão. Existência. Parcial provimento do recurso.

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVIMENTO DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que reconheceu sua ilegitimidade passiva em ação declaratória de inexistência de débito e cancelamento de protesto, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos. A ação envolve a alienação de veículo sem transferência de propriedade, resultando em débitos de IPVA e multas em nome do autor.2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado de São Paulo possui legitimidade passiva em ação que discute a inexigibilidade de tributos decorrentes de veículo alienado sem comunicação ao órgão de trânsito, bem como a competência absoluta do Juizado Especial de Fazenda Pública.3. Matéria de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, uma vez que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, conforme Lei 12.153/2009, inexistindo óbice na existência de pessoas naturais na condição de corré ao lado da Fazenda Pública. Enunciado 9 do Fonaje em confronto com entendimento consolidado deste E. Tribunal. Nulidade da decisão proferida pelo juízo de origem, mantendo-se a Fazenda do Estado de São Paulo no polo passivo, com determinação de remessa ao Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca.4. Decisão anulada, com determinação de remessa ao juízo competente... (Continua)

38 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO FINAL DO PRAZO - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO AUTOMÁTICA - PROVIMENTO DO RECURSO.

Nos termos do CTN, art. 151, VI, o parcelamento da dívida suspende a exigibilidade do crédito tributário, garantindo ao contribuinte inadimplente a possibilidade de regularizar sua situação fiscal sem sofrer os efeitos da cobrança durante o período de cumprimento do acordo. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Sentença restabelecida pelo provimento do recurso especial. Tema que não foi objeto de apelação. Preclusão. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Este STJ assevera que restabelecida a sentença de primeiro grau em virtude do provimento do recurso especial, a análise dos consectários do benefício de auxílio acidente está impossibilitada nesta instância superior, em face da preclusão, pois a matéria não foi oportunamente infirmada em sede de apelação.... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REVOGAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA MANTIDA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.-

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que revogou o benefício da justiça gratuita do agravante em cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, intimando-a ao pagamento no prazo de 15 dias. 2.- O agravante alega que os agravados litigam de má-fé, omitindo informações sobre penhoras que comprometem sua condição financeira. 3.- A questão em discussão consiste em saber se: (i) a revogação do benefício da justiça gratuita é válida, considerando a condição de hipossuficiência do agravante; (ii) há fundamento para a condenação dos agravados por litigância de má-fé. 4.- A decisão que revogou a gratuidade desconsiderou a existência de penhoras que comprometem o crédito do agravante, evidenciando sua hipossuficiência. 5.- A presunção de hipossuficiência da agravante, conforme o art. 98, §3º, do CPC, deve prevalecer, não sendo o crédito suficiente para afastar a condição suspensiva da exigibilidade dos ônus sucumbenciais. 6.- Litigância de má-fé por parte dos agravados, afastada. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

42 - TJSP Apelação - Ação indenizatória - Responsabilidade civil do Estado - Veículo apreendido - Destruição do veículo no pátio após incêndio - Danos materiais e morais - Dano material configurado - Dano moral inexistente - Veículo apreendido no âmbito de ação penal, assim permanecendo até o encerramento da ação - Inexistência de violação aos direitos da personalidade - Sentença de procedência reformada para afastar a condenação por danos morais - Parcial provimento do recurso da FESP - Fixada a sucumbência recíproca

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DO ATO ILÍCITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 13/6/2018, sendo o recurso interposto somente em 10/7/2018, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. Assim, é manifesta a intempestividade do recurso, conforme disposição contida no CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Não fixação em caso de provimento do recurso. Inovação recursal. Impossibilidade de discussão de questões não abordadas no recurso especial.

1 - A argumentação desenvolvida pela recorrente e o dispositivo do Código de Processo Civil apontado como violado (CPC/2015, art. 85, § 3º), nas razões do recurso especial, disseram respeito, tão somente, ao pleito de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DIFERENÇA DE ÁREA DE GARAGEM. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

48 - TJSP Recurso inominado. Impugnação ao cumprimento de sentença. Superveniência do julgamento da ADI 4173. Provimento do recurso. Inexigibilidade do título executivo (art. 535, §7º do CPC).

49 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - DESVIO DE FUNÇÃO - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - COMPROVAÇÃO - AGENTE ADMINISTRATIVO - DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL E DO TERMO FINAL - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO.

Ação ajuizada por servidora pública do Município de São José do Rio Preto postulando a condenação do ente público ao pagamento das diferenças estipendiais para o cargo de Agente Administrativo, ao argumento de desvio de função para cargo público de maior complexidade e padrão de vencimentos. Sentença de procedência. Irresignação da parte demandada. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação abstrata. Provimento do recurso para a soltura do recorrente. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência desta Corte superior. ... (Continua)