Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - LEI 7.347/1985, art. 18 - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR - PROVIMENTO DO RECURSO.
-Nos termos da Lei 7.347/1985, art. 18, não há condenação em honorários advocatícios nas ações civis públicas, salvo em caso de comprovada má-fé do autor.... ()
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