proventos de pensao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Fazenda Pública. Proventos de pensão por morte. Decisão que em tutela antecipada determina o pagamento de proventos de pensão por morte. Alegada impossibilidade de concessão de tutelas antecipadas contra o Poder Público. Desacolhimento. Não incidência das vedações constantes do Lei 9494/1997, art. 1º, que tratam de pedidos afeitos à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, concessão de aumento ou extensão de vantagens. Decisão mantida. Recurso desprovido.

2 - TJSP Penhora. Incidência sobre proventos de pensão. Única fonte de renda do devedor. Inexistência de bens passíveis de constrição. Percebimento de quantia considerável a título de pensão. Constrição que equivale aproximadamente a 5% dos proventos. Impenhorabilidade mitigada. Recurso parcialmente provido.

3 - TRT2 BLOQUEIO SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PROVENTO EM VALOR SUPERIOR A 40% DO TETO PREVIDENCIÁRIO.

É admitida a relativização da impenhorabilidade de que trata o CPC, art. 833, IV, autorizando-se a penhora sobre proventos de aposentadoria e pensão recebida pelo executado, desde que não gere comprometimento da subsistência do executado. Não pode, portanto, ser penhorado salário ou provento de aposentadoria e pensão, cujo valor líquido seja igual ou inferior a 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor, nos termos do Precedente Vinculante 75 do C. TST. Ademais, a penhora deve ser útil à execução, de modo a não eternizar a constrição do salário e do provento de aposentadoria e pensão do devedor, bem como ser útil para a satisfação efetiva do crédito exequendo. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ASSINATURA FALSA - PRECLUSÃO - DANOS CAUSADOS POR FRAUDES COMETIDAS POR TERCEIROS - RISCO DO EMPREENDIMENTO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - PROVENTOS DE PENSÃO - DANOS MORAIS - VALOR - FIXAÇÃO- PARÂMETROS. 1.

Decidida questão de mérito em despacho saneador que permaneceu irrecorrido, opera-se preclusão temporal. 2. A responsabilidade objetiva da instituição bancária pela reparação dos danos causados por fraudes ou delitos cometidos por terceiros decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 3 O desconto indevido nos proventos de pensão por morte causa à parte danos morais, a serem ressarcidos.... (Continua)

5 - TJSP Descontos em proventos de pensão por morte (R$ 1.320,00) no valor de R$ 46,20. Indeferimento por envolver advocacia predatória. Independente dessa situação, o contexto individual deve ser avaliado com primazia. A autora é pobre e está sofrendo desconto em seus proventos. Provimento para conceder gratuidade na forma do art. 98 do CPC

6 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE PENSÃO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TRT2 Penhora. Proventos de pensão. Impenhorabilidade reconhecida. Embargos de terceiro procedentes. CPC/1973, arts. 649, VII e 1.046, § 2º.

«A impenhorabilidade é uma defesa que a lei dá a determinados bens, à qual devem estar adstritos todos os juízes, por força do CPC/1973, art. 126. Admitir a penhora, por não haver outra saída legal, autorizaria a que cada juiz penhore e dê a sua justificativa para não respeitar a impenhorabilidade. A agravante, quanto aos valores da pensão, independentemente de ter participação societária, é considerada terceira, conforme CPC/1973, art. 1.046, § 2º.... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de atualização de proventos de pensão. Ato omissivo da administração em efetuar o pagamento. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Nas ações em que se busca a atualização de proventos de pensão por morte, objetivando que a sua integralidade corresponda ao valor que seria recebido se vivo fosse o seu instituidor, configura-se relação de trato sucessivo que se renova mês a mês. ... (Continua)

9 - TJSP Seguridade social. Penhora. Incidência sobre conta corrente na qual a devedora recebe proventos a título de aposentadoria e pensão por morte. Cobrança de honorários advocatícios. Admissibilidade. Honorários advocatícios que têm natureza alimentar, possibilitando, portanto, a penhora recair sobre os proventos de pensão e aposentadoria. CPC/1973, art. 649, § 2º. Executada que, ademais, não tem outros bens passíveis de penhora. Precedentes. Recurso provido para deferir a penhora sobre 30% das verbas recebidas.

10 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE PENSÃO POR MORTE. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP Tutela de urgência. Empréstimo consignado. Desconto direto de proventos de pensão por morte. Negativa de contratação por parte da autora. Determinação de cessação dos descontos no benefício da parte autora. Incidência do CPC/2015, art. 833, IV. Recurso desprovido

12 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Equiparação de proventos de pensão com os salários dos servidores da ativa da cbtu. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravante pleiteia a equiparação dos proventos de pensão com os salários dos servidores da ativa da CBTU. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

13 - TJSP Seguridade social. Penhora. Incidência sobre pensão de previdência privada. Desconto de trinta por cento em suas contas bancárias. Inadmissibilidade. Proventos de pensão são totalmente impenhoráveis, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649, IV dada a sua natureza alimentar, não podendo ser penhorado qualquer percentual desta renda. Precedentes. Recurso improvido.

14 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Revisão de proventos de pensão por morte. Base no critério de paridade. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravada pleiteia a revisão dos seus proventos de pensão por morte, com base no critério da paridade. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

15 - TST AGRAVO. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE PENSÃO RECEBIDA PELA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO ATUAL CPC. NÃO PROVIMENTO.

No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

16 - TJRJ Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C RESTITUIÇÃO. AUTOR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

17 - TJSP Tutela antecipada. Pagamento de proventos e pensão por morte. IPEM. Instituto de Previdência Municipal de São Paulo. Agravante acometida de HIV e Hepatite C há anos. Quadro que torna verossímil a alegação de que era incapaz ao tempo de óbito de seu genitor, ex-servidor municipal. Não incide na hipótese de decisão que em tutela antecipada determinou o pagamento de proventos de pensão por morte as vedações constantes do Lei 9494/1997, art. 1º, que tratam de pedidos afeitos à reclassificação ou equiparação de servidores públicos. Concessão de aumento ou extensão de vantagens. Recurso provido.

18 - STJ Tributário. Isenção do imposto de renda sobre proventos de pensão. Neoplasia maligna. Demonstração da contemporaneidade dos sintomas. Desnecessidade.

1 - A jurisprudência no âmbito da Primeira Seção firmou-se no sentido de que, após a concessão da isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, o fato de se constatar a ausência de sintomas da doença não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos beneficiários, aliviando-os dos encargos financeiros.... (Continua)

19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PROVENTOS DE PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. PLEITO SUBISIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PENHORA NÃO DEDUZIDO EM PRIMEIRO GRAU. INVIABILIDADE DE EXAME POR ESTA CORTE. RECURSO PARCIAMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 20% sobre os proventos líquidos de pensão por morte recebida pela executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.   Discute-se a admissibilidade da penhora de proventos de pensão por morte para pagamento de dívida, bem como a razoabilidade do percentual fixado e necessidade de redução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ admite a mitigação da regra de impenhorabilidade de verbas salariais ou alimentares, desde que garantida a subsistência digna do devedor e de sua família.4. No caso, os proventos líquidos da agravante (R$ 8.000,00) revelam-se suficientes para garantir sua dignidade e subsistência familiar, sendo legítima a penhora de 20%.5. A pretensa redução do percentual de penhora não foi previamente submetida ao juízo de origem, configurando inovação recursal e impossibilitando a análise pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância.IV. DISPOSITIVO ... (Continua)

20 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Desconto indevido nos proventos de pensão. Multa cominatória. Redução pelo Magistrado, do valor fixado na inicial. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, § 6º. Princípio da razoabilidade. Adoção da fundamentação da decisão agravada. Art. 252, do Regimento Interno, em consonância ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Art. 5º, LXXVIII, da Carta da República. Recurso desprovido.