proveito economico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - MEDICAMENTO - PROVEITO ECONOMICO INESTIMÁVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Em se tratando de demanda relativa a prestação de saúde e, portanto, inestimável o proveito econômico obtido, impõe-se a reforma parcial da sentença, apenas para arbitrar a verba honorária por apreciação equitativa.... (Continua)

2 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TELEFONIA. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COBRANÇA INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONOMICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA. VALOR DA CAUSA. DETERMINAÇÃO DE ADEQUAÇÃO AO PROVEITO ECONOMICO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Valor da causa. Valor da dívida. Proveito economico.

1 - Cuida-se de agravo interno que desafia decisão que rejeitou os embargos de declaração por ele opostos. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA. SÚMULA 514/STJ. PROVEITO ECONOMICO INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE. CPC, art. 85, § 8º.

legitimidade é a pertinência subjetiva da demanda, a qual deve ser aferida de acordo com o objeto do litígio. ... (Continua)

6 - TJDF PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE E INDENIZAÇÃO POR OCUPAÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. TEMA 1.076/STJ. PROVEITO ECONOMICO IRRISÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

7 - STJ Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Proveito economico. Precedentes. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

4 - É assente no STJ que a obrigação de fazer que determina o custeio de tratamento médico por parte das operadoras de planos de saúde pode ser economicamente aferida. Assim, nas decisões que reconhecem o direito à cobertura e/ou ao reembolso de tratamento médico, os honorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre a condenação à obrigação de fazer, equivalente ao valor despendido/reembolsado pela operadora com o tratamento do beneficiário.... (Continua)

8 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSSO DE EXECUÇÃO. PROVEITO ECONOMICO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO.

1. Nos termos do CPC, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II); ou corrigir erro material (inciso III). ... (Continua)

9 - TJRS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Proveito econômico.

1 - O STJ no julgamento do Tema 1.076, a depender da presença da Fazenda Pública, reservou a utilização do CPC, art. 85, § 8º (fixação por equidade) para quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. DESCABIMENTO. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM 10% DO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.

A controvérsia recursal versa sobre valor de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados na sentença em 10% do valor atualizado da causa. A demanda foi julgada procedente para refaturamento das faturas de energia elétrica impugnadas, calculadas com base em média anterior de consumo, para a tarifa mínima de disponibilidade do serviço, considerando que o estabelecimento comercial permaneceu fechado durante o período de isolamento da Pandemia de Covid-19. Logo, a verba honorária deve incidir sobre o valor do proveito econômico obtido, ou seja, a diferença do valor cobrado nas faturas canceladas com a quantia das novas contas refaturadas. Outrossim, a demanda é singela, de devolução de caução locatícia, inexistindo fundamentos para arbitramento dos honorários acima do mínimo legal. Desse modo, a verba honorária deve ser fixada em 10% do valor do proveito econômico obtido. Recurso provido.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, FIXANDO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM R$ 500,00. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. PRETENSÃO DE FIXAR HONORÁRIOS DE ADVOGADO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. CABIMENTO - TEMA 1076 DO STJ. EXEQUENTE QUE APONTOU CÁLCULO EQUIVOCADO, NO VALOR DE R$ 20.600,98. HONORÁRIOS DEVIDOS DE R$ 5.475,35. PROVEITO ECONÔMICO QUE CORRESPONDE À DIFERENÇA DOS VALORES. INCIDÊNCIA DO ITEM I DO TEMA 1016 DO STJ. FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º DO CPC. HONORÁRIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO, JÁ CONSIDERADO OS HONORÁRIOS RECURSAIS. DADO PROVIMENTO AO RECURSO

13 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Fixação dos honorários advocatícios por equidade. Proveito econômico inestimável. Pretensão da aplicação do valor mínimo contido na tabela da OAB/SP descabida, uma vez que o proveito econômico obtido pelo advogado não pode superar aquele obtido pela parte que representa em juízo, sob pena de violação dos Ementa: Embargos de declaração. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Fixação dos honorários advocatícios por equidade. Proveito econômico inestimável. Pretensão da aplicação do valor mínimo contido na tabela da OAB/SP descabida, uma vez que o proveito econômico obtido pelo advogado não pode superar aquele obtido pela parte que representa em juízo, sob pena de violação dos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade. Incidência dos honorários sobre o valor da causa que não merece acolhimento. Proveito econômico não comprovado. Fixação por equidade mantida. Rejeição dos embargos de declaração.

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Condenação. Inexistência. Proveito econômico. Inestimável. Equidade. CPC/2015, art. 85, § 8º. Percentual inferior a um por cento (1%) sobre o proveito econômico. Irrisoriedade. Súmula 7/STJ. Não incidência. Decisão mantida.

1 - Não havendo condenação e sendo inestimável o proveito econômico da demanda, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, na forma prevista pelo CPC/2015, art. 85, § 8º. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO ACOLHIDO.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, ao julgar parcialmente procedente a apelação em Ação de Inexistência/Inexigibilidade de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais, declarou a inexigibilidade de débito de R$ 4.801,35 e redistribuiu os ônus sucumbenciais na proporção de 50% para cada parte. A embargante alega erro material na fixação dos honorários advocatícios, uma vez que não se considerou o proveito econômico obtido pelo autor, contrariando os critérios legais de fixação previstos no CPC, art. 85. ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DESCABIMENTO. PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL E NÃO IRRISÓRIO. 

1. Os honorários serão fixados, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, entre 10% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até duzentos salários mínimos (art. 85, §3º, I do CPC). Ainda, não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa (§4º, CPC, art. 85). ... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO INTERNO - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR DA CAUSA ORIGINÁRIA E O PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO NA AÇÃO RESCISÓRIA - PREVALENCIA DO PROVEITO ECONÔMICO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I -

Conforme entendimento adotado pelo STJ «o valor da causa em ação rescisória deve corresponder, em princípio, ao da ação originária, corrigido monetariamente. Havendo, porém, discrepância entre o valor da causa originário e o proveito econômico buscado na ação rescisória, deve prevalecer este último".... (Continua)

18 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta por JOMA ÓTICA LTDA. J. L. e T. S. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à ação monitória, fixando honorários advocatícios em R$ 1.000,00, sem observar o percentual mínimo previsto no CPC, art. 85, § 2º. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO ÍNFIMO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a ação de execução, sem, contudo, fixar os honorários advocatícios com base no valor da causa. O apelante pleiteia a fixação da verba honorária com base no CPC, art. 85, § 2º, sustentando que o proveito econômico é ínfimo, razão pela qual o valor da causa (R$ 25.000,00) deve ser o parâmetro utilizado. ... (Continua)

20 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência recíproca. Ação indenizatória. Condenação de cada parte na sucumbência proporcionalmente ao proveito econômico. Inteligência do § 14 do CPC, art. 85. Verba fixada em 10% sobre o valor do proveito econômico para cada patrono. Recurso provido.