Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO ÍNFIMO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a ação de execução, sem, contudo, fixar os honorários advocatícios com base no valor da causa. O apelante pleiteia a fixação da verba honorária com base no CPC, art. 85, § 2º, sustentando que o proveito econômico é ínfimo, razão pela qual o valor da causa (R$ 25.000,00) deve ser o parâmetro utilizado. ... (Continua)