Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Proveito economico. Precedentes. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

4 - É assente no STJ que a obrigação de fazer que determina o custeio de tratamento médico por parte das operadoras de planos de saúde pode ser economicamente aferida. Assim, nas decisões que reconhecem o direito à cobertura e/ou ao reembolso de tratamento médico, os honorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre a condenação à obrigação de fazer, equivalente ao valor despendido/reembolsado pela operadora com o tratamento do beneficiário.... (Continua)