Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO ACOLHIDO.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, ao julgar parcialmente procedente a apelação em Ação de Inexistência/Inexigibilidade de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais, declarou a inexigibilidade de débito de R$ 4.801,35 e redistribuiu os ônus sucumbenciais na proporção de 50% para cada parte. A embargante alega erro material na fixação dos honorários advocatícios, uma vez que não se considerou o proveito econômico obtido pelo autor, contrariando os critérios legais de fixação previstos no CPC, art. 85. ... (Continua)