Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta por JOMA ÓTICA LTDA. J. L. e T. S. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à ação monitória, fixando honorários advocatícios em R$ 1.000,00, sem observar o percentual mínimo previsto no CPC, art. 85, § 2º. ... (Continua)