1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 284/STF.
«1. A falta de peça obrigatória elencada no CPC, art. 525, I, de 1973 impede o conhecimento do Agravo de Instrumento. ... ()
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2 - STJ Processo civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Direito das coisas. Prequestionamento inexistente. Reexame de provas. Divergência jurisprudencial. Peça obrigatória incompleta. Ausência de página.
1 - Não se conhece do recurso especial no que diz respeito à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada a ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF).... ()
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3 - STJ Agravo regimental. Peças necessárias e obrigatórios. Formação do instrumento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Quanto à exigência de peças necessárias e à alegação de ofensa ao dispositivo indigitado, verifica-se que o entendimento expendido no Acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que já se pronunciou no sentido de que na formação do instrumento de Agravo devem estar presentes, sob pena de não-conhecimento, as peças obrigatórias e necessárias à correta apreciação da controvérsia. ... ()
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4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo. Formação. Peça obrigatória. Ausência. CPC, art. 525, I, de 1973
«1. A reapreciação da conclusão do aresto impugnado quanto à comprovação da tempestividade recursal encontra óbice, no caso concreto, na Súmula 7/STJ. ... ()
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5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Súmula 83/STJ. Ocorrência de extravio. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O agravo de instrumento previsto no CPC, art. 522, de 1973 pressupõe a juntada das peças obrigatórias constantes do CPC, art. 525, I, de 1973, de modo que a ausência de tais peças obsta o conhecimento do recurso. Precedentes do STJ. ... ()
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6 - TJMG Penal. Furto. Apelação. Absolvição. Impossibilidade. Provas bastantes para a condenação. Reincidência. Considerações. CP, art. 63. CP, art. 59.
«1 - A palavra segura da vítima, aliada a outros elementos de prova, entre eles, as palavras coerentes e precisas dos policiais responsáveis pela prisão do acusado, é prova bastante para a condenação pelo crime de furto. ... ()
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7 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Decisão que determina exibição de documento sob pena de multa. Insurgência do réu. Acolhimento. Prematura a fixação da multa. Tema 1.000 do STJ. Observância obrigatória pelo juízo. Multa afastada, por agora. Recurso provido... ()
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8 - STJ Processual civil. Ausência, na origem, de juntada da procuração dos agravados. Peça obrigatória à formação do instrumento. Vício autônomo. Não conhecimento do agravo na instância ordinária. Inteligência do CPC/1973, art. 525, «caput e, I. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O Tribunal de origem entendeu que a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil S.A. e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos são requeridos na ação principal, razão pela qual seria imprescindível a juntada da outorga de poderes a seus respectivos patronos. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro obrigatório. DPVAT. Prescrição trienal. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1.- Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, o prazo prescricional para propositura da ação de cobrança relacionada ao seguro obrigatório - DPVAT - é de três anos, conforme disposto no art. 206, § 3º, do novo Código Civil. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 525, I. Ausência de peça obrigatória. Cópia da decisão agravada e certidão da respectiva intimação. Deficiência de formação. Divergência jurisprudencial. Aplicação em caso que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A juntada das peças obrigatórias previstas no CPC/1973, art. 525, Ié indispensável para o conhecimento do Agravo, competindo à parte zelar pela correta formação do instrumento. ... ()
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11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Prejudicialidade externa. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Preclusão. Ocorrência.
1 - A suspensão do processo por prejudicialidade externa não é obrigatória, cabendo ao juízo local avaliar a viabilidade da paralisação de acordo com as circunstâncias específicas, sendo inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.... ()
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12 - STJ Direito processual civil. Ação de cobrança de seguro obrigatório. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca da incapacidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
- A ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos, contados da data em que o segurado toma ciência inequívoca da incapacidade.... ()
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13 - TJRJ Direito processual civil. Ação possessória. Indeferimento da petição inicial. Especificação de provas. Não obrigatório. Nulidade. Apelação interposta de sentença que indeferiu petição inicial de ação possessória porque a parte autora não especificou as provas que pretende produzir, mas consignou que pretende produzir «as provas em Direito admissíveis. Imputação de nulidade à sentença. CPC/2015, art. 319.
«1. Não se revela razoável o indeferimento de petição inicial porque não especificadas todas as provas que a parte autora pretende produzir porque só é possível aferir sua necessidade ou utilidade depois de aperfeiçoado o contraditório. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias. Reexame de provas. Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. No presente caso, rever as conclusões do tribunal de origem acerca da presença das peças obrigatórias que deveriam instruir o agravo de instrumento na origem demanda o revolvimento do conjunto probatório acostado aos autos. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro obrigatório. DPVAT. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.
1 - Ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT.... ()
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17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro obrigatório. DPVAT. Súmula 284/STF. Invalidez permanente. Não comprovação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O ora agravante, nas razões do recurso especial, não particularizou o dispositivo da Lei 8.441/1992 que teria sido violado pelo aresto atacado. Dessa forma, sendo incompreensível, no ponto, a controvérsia, incide a Súmula 284/STF, do seguinte teor: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito processual civil. Agravo de instrumento interposto na origem. Suposta ausência das peças obrigatórias previstas no CPC/1973, art. 525, I. Precedente da Corte Especial. Súmula 83/STJ. Pretensão de reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. O princípio da instrumentalidade das formas não tem o condão de possibilitar a relativização do não atendimento às exigências do CPC/1973, art. 525 no que diz respeito às peças obrigatórias do agravo de instrumento. Precedente da Corte Especial. ... ()
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19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Art. 525, I, do antigo CPC. Certidão de intimação. Peça obrigatória. Não apresentação. Súmula 83. Intempestividade do agravo. Matéria que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. A Corte estadual assentou a intempestividade do recurso com amparo nos elementos de prova colacionados nos autos. A reforma do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ. A propósito: ... ()
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20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Presunção de autoria delitiva. Ausência de provas. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
