provas ilegais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e receptação. Busca pessoal, veicular e domiciliar tidas por ilegais. Fundada suspeita. Ausência. Denúncia oferecida com fundamento nas provas ilegais. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Provas ilegais. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Busca pessoal ilegal. Invasão a domicílio. Provas ilegais. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. Denúncias anônimas) ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, baseadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de «fundada suspeita» exigido pelo CPP, art. 244» (RHC Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). ... (Continua)

4 - STJ «Habeas corpus. Pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa e ataque a sentença que teria se baseado em provas ilegais. Fuga do paciente. Persistência do interesse processual. Prejudicialidade. Inocorrência. HC concedido para que a Corte aprecie as alegações contidas no pedido. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Impetrado o «habeas corpus com o objetivo de trancar ação penal por falta de justa causa, ou de ser reconhecida a nulidade de sentença, porque proferida com base apenas em declarações de co-réu e em busca e apreensão efetuada sem mandado judicial, não desaparece o interesse jurídico no pedido pela mera circunstância de fuga do paciente. «Habeas corpus em parte concedido para, afastada a prejudicialidade declarada pelo Tribunal, determinar que aquela Corte aprecie as alegações contidas no pedido.... (Continua)

5 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Busca pessoal ilegal. Invasão a domicílio. Provas ilegais. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, baseadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de «fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244 (RHC 158.580/BA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). ... (Continua)

6 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Provas ilegais. Audiência de custódia. Excesso de prazo.supressão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa. Excesso de prazo. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1. As alegações de ilegalidade da coleta das provas, de ausência de audiência de custódia e de constrangimento ilegal por excesso de prazo não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento do tema por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de que a condenação proferida pelos jurados se encontra contrária à prova dos autos. Reconhecimento de ilegalidade que perdura desde a decisão de pronúncia. Acusado submetido a julgamento pelo tribunal do Júri com base em provas ilegais. Testemunhos por ouvi dizer dos policiais responsáveis pela investigação e reconhecimento fotográfico ilegal realizado pela mãe da vítima, tanto no inquérito quanto na fase judicial. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Habeas corpus que pede a submissão do sentenciado a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, ao argumento de que a condenação se encontra contrária à prova dos autos. ... (Continua)

8 - TJRJ Recurso em Sentido Estrito. Pronúncia - art. 121, §2º. IV, e art. 121, §2º, IV, na forma do art. 14. II (três vezes), todos do CP. A Defesa busca, preliminarmente, o desentranhamento das provas ilegais, por violação ao CPP, art. 157 e art. 5º LVI, da CF/88, violação da cadeia de custódia das imagens das câmeras de monitoramento. No mérito, alega excludente de ilicitude de legítima defesa, em relação à vítima Leandro Basílio. De modo subsidiário, requer o reconhecimento de erro na execução, com relação à demais vítimas. Preliminar afastada. Não está demonstrado nos autos qualquer indício de quebra da cadeia de custódia ou contaminação da prova arrecadada. A de pronúncia baseou-se no acervo probatório, notadamente os depoimentos das testemunhas, não merece reparos. Ausência de prova de legítima defesa. Nos crimes dolosos contra a vida, cabe ao Juízo singular, tão somente a pronúncia, juízo de admissibilidade da acusação, para o qual basta a prova da materialidade e indícios suficientes da autoria do recorrente. Decisão fundamentada - CPP, art. 413. O mérito e eventual controvérsia na prova é remetida a julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural. Não é hipótese de impronúncia - CPP, art. 414. A qualificadora não é incabível, mas submetida ao Conselho de Sentença. Recurso conhecido e desprovido.

9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Reexame de provas. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Violação de domicílio. Diligências ilegais. Provas contaminadas. Nexo causal configurado. Nulidade absoluta. Agravo regimental desprovido.

1 - A CF/88, art. 5º, XI, estabelece que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial». ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Operação veritas. Trancamento do processo. Revogação da prisão preventiva. Supressão de instância. Agravo não provido.

1 - Nesta Corte, a defesa busca o trancamento do processo sob alegação de ausência de prova válida da materialidade delitiva, uma vez que a persecução criminal foi lastreada «em provas ilegais, eis que produzidas pela Polícia Penal do Estado de Goiás - órgão assaz incompetente para fazê-lo, bem como a revogação da prisão cautelar do acusado.... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO.  PRELIMINAR. ILEGALIDADE DA PROVA OBTIDA ATRAVÉS DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR ILEGAIS.  PROVA ILÍCITA.CARÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA MATERIALIDADE DO CRIME.

Rememora-se que a revista corporal, ressalvadas as hipóteses de prisão ou cumprimento de mandado judicial, só poderá acontecer «quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, nos termos do CPP, art. 244. Em suma, entende-se por fundadas suspeitas a desconfiança ou intuição, inevitavelmente formada através do subjetivismo da autoridade que a determinar ou executar.  No caso em tela, apreciando minuciosamente o contexto probatório, a partir das circunstâncias em que houve a busca pessoal operada pelos agentes públicos e posterior ingresso no domicílio, foi possível constatar o excesso durante a ação policial, bem como que tal enredo não respalda a justa causa para agir de tal maneira. Observa-se que os policiais não descreveram as razões - ou seja, as fundadas suspeitas - que justificaram a abordagem do acusado. Em ambas as fases procedimentais, não houve qualquer detalhamento neste sentido.  Examinando este cenário, verifica-se flagrante ilegalidade na atuação policial, pois não havia substrato mínimo para que iniciasse a atuação dos fardados, a qual culminou com a apreensão dos entorpecentes. Repisa-se que não se verifica da narrativa dos policiais nenhum  elemento que indicasse, de maneira objetiva, qualquer ilicitude na atuação do réu  que levantasse suspeitas, de forma a legitimar a busca pesssoal. E, a despeito da abordagem de rotina realizada pelos agentes públicos, a Sexta Turma do STJ, ao analisar o Recurso em Habeas Corpus 158.580/BA, apreciou a matéria referente à busca pessoal e/ou veicular prevista no CPP, art. 244 e firmou entendimento de que o referido artigo «não autoriza buscas pessoais praticadas como rotina ou praxe do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata".(AgRg no HC 815.461/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023). Ou seja, examinado as circunstâncias fáticas extraídas dos autos de origem, transparece que os agentes de segurança pública, arrimados meramente em conclusões decorrentes de seu tirocínio e em função de uma abordagem de rotina, abordaram o acusado sem justificativa razoável, porquanto não há comprovação de que no contexto anterior o acusado estivesse em atitudes que levantassem suspeitas e, sim, tão somente, por estar posiocionado em frente a boate. Por isso, estão permeadas de dúvidas as fundadas razões que sinalizavam a ocorrência de crime, e que justificariam a ação das forças de segurança pública. Não ficou demonstrada, previamente, a suspeita de que o réu fossem autor de um delitos, escoimando a sua revista pessoal. Nesse viés, diante da ausência de provas acerca da existência fato, deve o denunciado R. V. D. S. ser absolvido, conforme dispõe o art. 386, II, do CPP, restando prejudicada a análise dos pleitos subsidiários formulados pela defesa.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público de Goiás contra decisão que concedeu a ordem. Provas ilícitas. Busca veicular. Ausência de justa causa. Violação de domicílio. Ingresso franqueado pelo morador. Ausência de comprovação. Ação penal instaurada em razão das provas obtidas nos atos considerados ilegais. Constrangimento ilegal evidenciado. Absolvição.

1 - A Sexta Turma deste Tribunal Superior, no julgamento do HC 158.580, assentou que a busca pessoal e veicular destituída de mandado judicial é possível apenas quando as circunstâncias do caso concreto, descritas de modo preciso e aferidas objetivamente, permitirem a conclusão de que o indivíduo esteja na posse de armas ou de outros objetos (droga, por exemplo) ou papéis que constituam corpo de delito, conforme estabelecido no CPP, art. 244, não sendo admitidas abordagens e revistas exploratórias (fisching expeditions); informações de fonte não identificada; impressões subjetivas intangíveis, pautadas no tirocínio policial, de determinadas atitudes tidas como suspeitas ou certas reações ou expressões corporais que denotem nervosismo (RHC Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25/4/2022). ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Capitalização mensal dos juros. Ausência de pactuação. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Mora. Descaracterizada. Cobrança de encargos ilegais. Inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Vedação.

I - - É inviável em sede de Recurso Especial a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático probatório dos autos. II.- A cobrança de encargos ilegais no período da normalidade descaracteriza a mora do devedor. III.- O julgamento de mérito que declara a existência de encargos abusivos afasta a caracterização da mora, assim como a possibilidade de inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito... (Continua)

15 - TJSP Prova. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que não é necessária a produção de provas para o deslinde da ação. Suficiência dos elementos acostados aos autos. Possibilidade do julgador reconhecer a abusividade das cláusulas leoninas e ilegais. Recurso parcialmente provido.

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Não caracterização. Contrato de factoring. Verificação da existência de cláusulas ilegais. Impossibilidade. Revisão contratual e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Regimental. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. Não se constata a alegada violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)

17 - TJSP Prova. Produção. Perícia contábil. Necessidade não demonstrada de substituição de perito contábil por perito economista. Hipótese em que não é necessária a produção de novas provas para o deslinde da ação. Suficiência dos elementos acostados aos autos. Possibilidade de o julgador reconhecer a abusividade das cláusulas leoninas e ilegais. Recurso improvido.

18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público de são paulo contra a decisão que concedeu a ordem. Tráfico de drogas. Provas ilícitas. Ingresso em domicílio sem mandado judicial, fora das hipóteses legais. Contexto fático anterior. Justa causa. Ausência. Consentimento. Irrelevância. Ação penal instaurada em razão das provas obtidas nos atos considerados ilegais. Constrangimento ilegal evidenciado. Manutenção da absolvição que se impõe.

1 - Não obstante a impetração do presente habeas corpus substitutivo de recurso especial, restou evidenciada flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício.... (Continua)

19 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que não é necessária a produção de provas para o deslinde da ação. Suficiência dos elementos acostados aos autos. Possibilidade do julgador reconhecer a abusividade das cláusulas leoninas e ilegais. Recurso parcialmente provido.

20 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 1,5 kg de skank. Alegação de ser necessária a revaloração, e não o reexame. Ausência de ilegalidade. Alegação de provas derivadas ilegais. Necessidade de reexame fático e probatório. Impossibilidade.

1 - Inexiste nexo de causalidade entre as interceptações telefônicas antecedentes e as subsequentes àquelas declaradas ilícitas, não sendo o caso de se aplicar a teoria dos «frutos da árvore envenenada. Trata-se de questão complexa para ser reexaminada em sede de habeas corpus, por demandar o reexame do conjunto fático probatório. ... (Continua)