prova pericial avaliacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Prova pericial. Avaliação sobre a necessidade ou não. Reexame de provas. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Para avaliar a necessidade da prova pericial requerida em 1ª Instância, haveria necessidade de revolver o conjunto fático-probatório exposto nos autos, o que é defeso a esta Corte em face do óbice imposto pela Súmula 07/STJ.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Prova pericial. Avaliação de imóvel. A rejeição infundada da impugnação técnica ao laudo pericial obsta a homologação da prova. Necessários novos esclarecimentos, que enfrentem as questões suscitadas pelo assistente técnico. Decisão anulada.

3 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Prova pericial - Avaliação de imóvel penhorado nos autos da execução - Homologação de laudo - Insurgência da coproprietária do bem - Imóvel urbano: apartamento na cidade de São Paulo/SP bem avaliado - Perito engenheiro civil - Laudo oficial claro e bem fundamentado, com complementações - O laudo pericial, com elementos objetivos e equidistante das partes, deve ser acolhido quando não há elementos técnicos a inviabilizar as suas conclusões - Diferença entre o valor pretendido pela executada e aquele atribuído pelo perito inferior a 7% - Ausência de diferença estatística - Decisão mantida - Recurso desprovido - Efeito suspensivo revogado.

4 - TJSP Prova. Produção. Reabertura de instrução processual. Rescisão contratual cumulada com indenização e reintegração de posse. Realização de prova pericial. Avaliação de benfeitorias em imóvel. Não acolhimento. Alegação genérica da pretensão sem demonstração concreta da necessária dilação probatória. Incidência do CPC/1973, art. 330, I. Agravo retido conhecido e não provido.

5 - TJSP Execução - Prova pericial - Avaliação de cotas sociais penhoradas pertencentes ao executado - Decisão que acolheu os honorários estimados pelo perito - Pretensão recursal visando a redução da quantia apresentada pelo profissional - Valor que não se mostra excessivo, devendo ser mantido - Recurso improvido

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CORPO DOS BOMBEIROS MILITARES DE MINAS GERAIS - SOLDADO - INAPTIDÃO - PROVA PERICIAL - AVALIAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE CONTEMPORÂNEO - ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA.

interferência do Poder Judiciário na apreciação dos atos administrativos limita-se ao controle de legalidade, não podendo, a contrário sensu, realizar o controle de mérito. ... (Continua)

7 - STJ Família. Menor. Criança. Direito internacional. Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Menor nascido na Alemanha em 11/03/2004. Visita ao Brasil. Recusa da genitora em voltar para a Alemanha. Ação de busca, apreensão e restituição proposta pela União. Necessidade da prova pericial. Avaliação psicológica do menor. Violação do CPC/1973, art. 330, Iconfigurada. Recursos providos em parte. Decreto 3.413/2000.

«No âmbito internacional, as regras e os costumes devem ser aplicados e interpretados diferentemente, com mais racionalidade e menos apego aos costumes e às normas nacionais, de forma a alcançar um ponto de equilíbrio, suportável para todos os envolvidos nessas novas relações e indispensável para disciplinar os efeitos delas. A Convenção de Haia, não obstante apresente reprimenda rigorosa ao sequestro internacional de menores com determinação expressa de retorno deste ao país de origem, garante o bem estar e a integridade física e emocional da criança, o que deve ser avaliado de forma criteriosa, fazendo-se necessária a prova pericial psicológica. Recursos especiais parcialmente providos.... (Continua)

8 - TJSP CONTRATO -

Compra e venda - Rescisão - Fase de cumprimento de sentença definitivo - Desocupação do imóvel - Ocorrência - Benfeitorias - Avaliação para indenização, mediante compensação com as prestações não pagas - Prova pericial - Avaliação da construção em R$226.000,00 (dez/2023) - Insurgência da vendedora - Não acolhimento - Homologação - Manutenção - Prova que se baseia em critérios técnicos específicos, por profissional habilitado e imparcial - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Agravo de instrumento improvido... (Continua)

9 - TJSP DIREITO À SAÚDE. AÇÃO COM PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AVALIAÇÃO DA EFICÁCIA DOS TRATAMENTOS DISPONÍVEIS NO SUS. SENTENÇA ANULADA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO PROVIDOS.

Ação ajuizada por Júlia Ohtsubo Pinto contra o Município de Araras, pleiteando o fornecimento de medicamentos e insumos específicos para o tratamento da Diabetes Mellitus tipo I, não disponibilizados pelo SUS, com base em prescrição médica particular. A sentença julgou procedente o pedido. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de sobrepartilha de bens em inventário - Inconformismo com decisão que deferiu a realização da prova pericial - Avaliação da pertinência da prova que compete ao magistrado a quo, bem como demonstrada a necessidade da elucidação quanto ao alegado aumento de capital societário mediante a doação indireta de cotas sociais feita pelo falecido genitor das partes - Aprofundamento probatório necessário - Recurso desprovido.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Desapropriação - Prova pericial - Avaliação provisória não se confunde com a instrução processual - O laudo definitivo há de ser produzido, sem prejuízo dos dados obtidos na avaliação prévia, mediante regular contraditório, para, somente então, ser proferida sentença - Por ocasião da elaboração do laudo definitivo, deve ser verificada a questão da afirmada inviabilidade de acesso ao remanescente, durante e após a realização das obras, para fixação de correspondente indenização, se caso - Recurso provido... (Continua)

12 - STJ Prova pericial. Honorários periciais. Execução. Penhora. Reavaliação do bem penhorado. Verba devida por quem requereu a reavaliação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 33.

«A reavaliação de bem penhorado decorrente de impugnação não é providência que pode ser determinada de ofício. Aquele que requereu nova avaliação deve arcar com os ônus dos honorários periciais, nos exatos termos do CPC/1973, art. 33.... (Continua)

13 - TRT3 Perícia. Prova. Prova pericial. Conclusão embasada apenas em documentos juntados. Diligência que não trouxe elementos bastantes para fundamentar a conclusão pericial.

«O perito não substitui o Julgador, sendo dele auxiliar e, para tanto, além de verificar elementos dos autos, cumpre que obtenha na diligência informações para esclarecer a questão. Não seria de modo algum necessária a prova pericial para apuração de insalubridade se para tanto a reclamada juntasse documentos de avaliação de risco e se lhe exigisse prova documental de entrega de equipamentos de proteção. Sequer consta do laudo informação obtida na diligência sobre fornecimento de EPI, tendo o perito presumido que como a reclamada não comprovara a entrega - e aqui, ao que se evidencia, por documentos - esta não houve. A conclusão pericial com base em elementos precários não é suficiente para impor condenação. Recurso ordinário provido.... (Continua)

14 - TRT2 Prova pericial. Fixação de honorários periciais. Caráter subjetivo. Dificuldade de alteração do valor arbitrado. CLT, art. 790-B.

«A fixação da verba honorária pericial é de caráter subjetivo, ficando a cargo do julgador tal avaliação, e, dessarte, somente deverá ser alterada se houver notório equívoco. São os anos de dedicação e as horas de estudos diários até atingir-se o nível técnico adequado para a qualificação de um profissional como Perito judicial que devem ser lembrados quando da valorização do trabalho a ser executado. O Laudo pericial não pode ser avaliado tão-somente pelo grau de complexidade dos cálculos nele contidos, mas sim pelo nível técnico do profissional que o elaborou e que estará sempre presente em quaisquer trabalhos por ele realizados, por mais simples que possam parecer. ... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. IMPLANTE DE PRÓTESE PENIANA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA TÉCNICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO EXECUTADO - CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - PARTE QUE REQUEREU A PROVA - PERÍCIA A SER FEITA POR CORRETOR DE IMÓVEIS - POSSIBILIDADE. I - O

custeio de honorários periciais segue a regra dos CPC, art. 82 e CPC art. 95, ou seja, a remuneração do perito deve ser adiantada pela parte que requerer a produção da prova, ou rateada, de forma igualitária, caso determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. II - Se tratando de mera aferição do valor do imóvel, sem maiores especificações técnicas, não há qualquer óbice à elaboração de laudo pericial por Corretor de Imóveis.... (Continua)

18 - TJSP MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROVA PERICIAL -

Decisão agravada que determinou a realização de prova pericial técnica - Insurgência da requerente - Descabimento - Pretendida concessão de autorização para supressão de vegetação - Jardim Marabá - Loteamento distinto da Vila Aviação, objeto do IAC 0019292-98.2013.8.26.0071 - Extensão do entendimento firmado no IAC para outro loteamento que depende da verificação das condições em que o loteamento foi aprovado e regularizado pela Prefeitura e do atendimento das exigências legais existentes à época - Questão que demanda apuração no curso do processo - Necessidade de se acautelar o meio ambiente, de forma antecipada, para se evitar o dano ou risco de dano ambiental - Aplicação do princípio da prevenção - Perícia mantida - RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - Ausência de interesse recursal no tocante a tal pleito, já admitido na decisão - ÔNUS FINANCEIRO DA PROVA - Exegese dos CPC, art. 82 e CPC art. 95, que definem a responsabilidade pelas despesas decorrentes da atuação processual - Decisão mantida - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUXÍLIO-DOENÇA - PROVA PERICIAL - PRESSUPOSTOS LEGAIS - AUSÊNCIA.

Sobre o laudo pericial apresentado nos autos, as partes podem apresentar, sob pena de indeferimento, quesitos para esclarecimentos da prova (CPC/2015, art. 470, I; 477, § 3º). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Justa indenização. Prova pericial. Determinação de ofício. Possibilidade.

«1. De acordo com os CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131, o magistrado deve assegurar a produção das provas que considera necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento das partes, bem como apreciá-las livremente para a formação de seu convencimento. ... (Continua)