Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CORPO DOS BOMBEIROS MILITARES DE MINAS GERAIS - SOLDADO - INAPTIDÃO - PROVA PERICIAL - AVALIAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE CONTEMPORÂNEO - ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA.

interferência do Poder Judiciário na apreciação dos atos administrativos limita-se ao controle de legalidade, não podendo, a contrário sensu, realizar o controle de mérito. ... (Continua)