prova da entrega de mercadoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação monitória. Cambial. Triplicatas sem aceite. Prova da entrega de mercadoria. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A documentação consistente em triplicatas sem aceite e notas fiscais serve para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenha a assinatura do devedor, como pretende a recorrente.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA E DE PROVA DA ENTREGA DE MERCADORIA. CPC, art. 373, I. SENTENÇA MANTIDA.

A nota fiscal desacompanhada da assinatura do suposto comprador, bem como do respectivo comprovante de entrega de mercadoria e/ou prestação de serviço, não se consubstancia em prova segura e apta, por si só, a comprovar a concretização do negócio jurídico. ... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO - VEÍCULO APREENDIDO - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - AUSÊNCIA DE ASSINATURA E DE PROVA DA ENTREGA DE MERCADORIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para a concessão da tutela de urgência, a parte deve comprovar os requisitos exigidos pelo CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito vindicado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. Com a ausência de assinatura, a nota fiscal não constitui prova suficiente para atestar que a parte tenha efetivamente adquirido o bem objeto da lide. Diante do reduzido conjunto probatório, inexistindo, no momento processual, evidências da verossimilhança das alegações, o indeferimento da tutela de urgência é a medida que se impõe.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - APLICAÇÃO DO ART. 282, §2º, DO CPC - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO - EXIGIBILIDADE - DUPLICATAS SEM ACEITE - COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE MERCADORIAS OU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Não se declara a nulidade quando se puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveita tal pronunciamento (art. 282, §2º, DO CPC). O título é exigível quando não há óbice de qualquer natureza à imputação do dever de saldar o débito ao executado. A norma da Lei 5.474/68, art. 15, II preceitua a necessidade de protesto e da juntada de comprovante de entrega das mercadorias, para que as duplicatas sem aceite possam ser consideradas como títulos aptos a lastrearem o processo executivo. Ausente prova da entrega de mercadoria ou da prestação de serviços, a duplicata protestada não possui força executiva capaz de justificar o ajuizamento da ação de execução de título extrajudicial.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - ENTREGA DE MERCADORIA - ÔNUS DA PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA. -

Ação monitória- Alegação de entrega das mercadorias- Ônus da prova que compete ao autor- Dilação probatória oportunamente requerida- Julgamento antecipado da lide- Improcedência fundada na ausência de prova idônea a comprovar a entrega das mercadorias objetos da compra e venda que ensejou a emissão das duplicatas - Prejuízo - Reconhecimento - Nulidade da sentença: - Tendo o autor instruído a ação monitória com notas fiscais não assinadas, ata notarial e «e-mails e formulado pedido oportuno de dilação probatória. O julgamento antecipado da lide e a improcedência da pretensão com fundamento na ausência de prova, houve cerceamento de defesa, o que enseja a nulidade da r. sentença. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE - NOTA FISCAL ASSINADA - COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA - INSTRUMENTO DE PROTESTO - ÔNUS DA PROVA. -

Nos termos da Lei 5.474/68, art. 15, II, a ausência de aceite nas duplicatas pode ser suprida por documento comprobatório da entrega e recebimento das mercadorias, acompanhado do protesto do título. - Incumbe ao autor comprovar a entrega e recebimento da mercadoria, nos termos do CPC, art. 373, I. É ônus do devedor desconstituir as assinaturas dos comprovantes de recebimento de mercadorias, no endereço informado no momento da compra, demonstrando eventual inexistência de vínculo em relação aos terceiros que assinaram as notas fiscais. -Comprovada a efetiva entrega das mercadorias e seu recebimento, atrelada às duplicatas sem aceite, levadas a protesto e acompanhadas das notas fiscais com confirmação de recebimento das mercadorias, pertinente acolher o pleito monitório.... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Execução. Duplicata. Boleto bancário. Protesto. Mercadoria. Entrega. Prova. Existência. Título líquido certo e exigível. Juros de mora. Termo inicial. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos à execução. Duplicata mercantil. Falta de aceite. Possibilidade de execução do boleto bancário devidamente protestado acompanhado de comprovante de entrega da mercadoria.

«I - Duplicatas substituídas por boletos bancários que lhe atendam os requisitos, sem aceite, devidamente protestadas e acompanhadas de prova da entrega das mercadorias, são títulos hábeis para embasar a execução. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

8 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. EMPRESA DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS EM AMBIENTE VIRTUAL. ENTREGA REGISTRADA EM NOME DA FUNCIONÁRIA DA PORTARIA DE CONDOMÍNIO. MERCADORIA NÃO LOCALIZADA. AUSENTE PROVA DA EXISTÊNCIA DE QUALQUER DANO À IMAGEM OU À HONRA DA FUNCIONÁRIA. FATOS ESCLARECIDOS. MERCADORIA LOCALIZADA E ENTREGUE À DESTINATÁRIA. CONSTRANGIMENTO DA FUNCIONÁRIA NÃO EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ELEMENTOS NÃO DEMONSTRADOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 

9 - TAMG Ação monitória. Triplicata. Documento unilateral. Nota fiscal. Entrega de mercadoria. Ausência de prova. Certeza. Inexistência. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A conjugação de triplicatas com notas fiscais-fatura, que não contêm a assinatura do comprador atestando o recebimento das mercadorias, não permite o manejo da ação monitória, pois em momento algum deduz-se a declaração do montante devido ao fornecedor e que as mercadorias descritas pelas notas foram efetivamente entregues, sendo a certeza da dívida requisito imprescindível à expedição do mandado de pagamento.... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. ENTREGA DA MERCADORIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DEVOLUÇÃO DO PRODUTO.

1. Pretende a parte apelante a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os Embargos à Execução, com consequente extinção do feito executivo, uma vez sustentar que as mercadorias não foram entregues.... (Continua)

11 - TJSP Prova. Ação de cobrança. Alegação de fornecimento de mercadoria à Municipalidade sem o respectivo pagamento. Inexistência de prova documental da autorização para aquisição dos bens. Ausência, ademais, de indício de contrato. Inexistência de formalização de autorização do fornecimento das mercadorias que desobriga a Municipalidade ao pagamento das mesmas, anotando a ausência de documento que comprove, efetivamente, a entrega da mercadoria. Recurso desprovido.

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DA MERCADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Duplicatas protestadas não possuem lastro porquanto ausente o aceite e não comprovado o recebimento das mercadorias. Ausente prova da existência de relação comercial (causa subjacente) para embasar a cobrança extrajudicial. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AQUISIÇÃO DE MERCADORIA COM A FINALIDADE DE INCREMENTO NA ATIVIDADE PRODUTIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DE VULNERABILIDADE - NOTA FISCAL - COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA - ASSINATURA ELETRÔNICA POR PRESTADOR DE SERVIÇO - FORÇA PROBATÓRIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ATRIBUIÇÃO INTEGRAL À PARTE VENCIDA. «A

determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista. Somente em situações excepcionais essa teoria pode ser mitigada, para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte, embora não seja a destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade (técnica, jurídica, fática ou informacional) teoria finalista mitigada". (AgInt nos EDcl no AREsp 615888). Em se tratando de pessoa jurídica que adquire produto com a finalidade de incremento de sua capacidade produtiva, a vulnerabilidade que justifica sua equiparação à condição de consumidor não é presumida, e pressupõe sólida comprovação nos autos. Ausente prova da hipossuficiência da pessoa jurídica, é inaplicável o CDC. As notas fiscais com assinatura eletrônica atestando a entrega das mercadorias ao comprador são suficientes para instruir a ação monitória e comprovar a origem do débito. A jurisprudência do STJ reconhece a força probatória de documentos particulares assinados eletronicamente sem certificação ICP-Brasil. Acolhido integralmente o pedido inicial, com a condenação das rés no limite de suas responsabilidades, em conformidade com o pedido inicial, não é devido o pagamento de honorários sucumbenciais às rés.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DUPLICATA PROTESTADA SEM ACEITE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA E RECEBIMENTO DA MERCADORIA - ÔNUS DA PROVA - art. 373, I, CPC.

I. Consoante a Lei 5.474/1968, art. 15, para a cobrança judicial de duplicata sem aceite, deve ser demonstrada a realização do protesto, a entrega e recebimento da mercadoria e que o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, na forma da lei. II. Ausente prova da entrega e recebimento da mercadoria, fica afastada a pretensão de cobrança descrita na inicial.... (Continua)

15 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA SEM ACEITE. EMBARGOS Á EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. ENTREGA DA MERCADORIA E PROTESTO REGULAR RECONHECIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESCONSTITUTIVO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. PROVA DA ENTREGA DE MERCADORIAS INDICADA PELA MMª JUÍZA SINGULAR NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO DOS EMBARGOS COM OS E-MAILS POR ELA INDICADOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ENTREGA. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCLUSÃO DO DÉBITO NO PLANO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA. RECURSO DESPROVIDO.

Ônus de sucumbência carreado à parte recorrente/recorrida, com honorários arbitrados elevados, considerando a fase recursal.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Duplicata. Prova da entrega da mercadoria. Título executivo. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA FISCAL DESACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO.

Deve-se ponderar ser impossível ou extremamente difícil para a parte requerida comprovar que não realizou a contratação, pois se trata de prova negativa, denominada de prova «diabólica". Com isso, o ônus de demonstrar a existência do negócio jurídico é da autora, atraindo para si o ônus probandi. ... (Continua)

18 - TJSP Cambial. Duplicata. Declaratória de nulidade de título. Duplicata mercantil. Entrega de mercadorias comprovada. Emissão devida. Apelante que reclama dos defeitos das mercadorias, mas não especificou quais seriam, nem cuidou de produzir prova para essa finalidade, como também não cuidou de comprovar o alegado vício da mercadoria que lhe foi entregue. Recurso desprovido.

19 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Inexecução. Recebimento da mercadoria pela transportadora-ré, que não comprovou a efetiva entrega à destinatária. Impossibilidade de ajuizamento da execução com base na duplicata, sem a prova do recebimento da mercadoria. Inviabilidade da ação monitória ou de cobrança, uma vez que não pode ser exigido do comprador o pagamento do preço sem a prova da entrega do produto. Prejuízo suportado pela apelante evidenciado, em razão da inexecução do serviço de transporte. Indenização devida pela apelada, nos termos do CCB, art. 389, estando devidamente configurados o inadimplemento contratual, o dano e o nexo de causalidade. Recurso provido para reformar a sentença, sendo a apelada condenada a indenizar a recorrente no valor da mercadoria que deveria ter sido entregue.

20 - TJSP Cambial. Cheque. Embargos à execução. Alegação da embargante de que os títulos foram dados em garantia de negócio que não chegou a se aperfeiçoar, visto que não teria sido entregue a mercadoria adquirida da apelada. Desacolhimento. Efetiva entrega da mercadoria comprovada pela prova testemunhal. Embargos julgados improcedentes. Litigância de má-fé caracterizada. Recurso improvido.