Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA E DE PROVA DA ENTREGA DE MERCADORIA. CPC, art. 373, I. SENTENÇA MANTIDA.
1.A nota fiscal desacompanhada da assinatura do suposto comprador, bem como do respectivo comprovante de entrega de mercadoria e/ou prestação de serviço, não se consubstancia em prova segura e apta, por si só, a comprovar a concretização do negócio jurídico. ... ()
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