Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - ENTREGA DE MERCADORIA - ÔNUS DA PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA. -

Ação monitória- Alegação de entrega das mercadorias- Ônus da prova que compete ao autor- Dilação probatória oportunamente requerida- Julgamento antecipado da lide- Improcedência fundada na ausência de prova idônea a comprovar a entrega das mercadorias objetos da compra e venda que ensejou a emissão das duplicatas - Prejuízo - Reconhecimento - Nulidade da sentença: - Tendo o autor instruído a ação monitória com notas fiscais não assinadas, ata notarial e «e-mails e formulado pedido oportuno de dilação probatória. O julgamento antecipado da lide e a improcedência da pretensão com fundamento na ausência de prova, houve cerceamento de defesa, o que enseja a nulidade da r. sentença. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA... (Continua)