Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO - VEÍCULO APREENDIDO - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - AUSÊNCIA DE ASSINATURA E DE PROVA DA ENTREGA DE MERCADORIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para a concessão da tutela de urgência, a parte deve comprovar os requisitos exigidos pelo CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito vindicado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. Com a ausência de assinatura, a nota fiscal não constitui prova suficiente para atestar que a parte tenha efetivamente adquirido o bem objeto da lide. Diante do reduzido conjunto probatório, inexistindo, no momento processual, evidências da verossimilhança das alegações, o indeferimento da tutela de urgência é a medida que se impõe.... (Continua)