protecao de direito liquido e certo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Proteção de direito líquido e certo. Produção de prova. Inviabilidade. Precedente do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.

«Na esfera de cognição sumária que caracteriza o «writ, revela-se incabível a dilação probatória, sendo necessária toda a comprovação do alegado direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída.... (Continua)

2 - TJRJ Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Conceito. Lei 12.016/2009, art. 1º.

«O mandado de segurança cabe na proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. O direito líquido e certo protegido pelo MS é aquele cujos fatos sejam incontroversos mediante provas pré-constituídas, documentalmente aferíveis e sem a necessidade de investigações comprobatórias.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Ilegitimidade passiva ad causam que se afasta. Autoridade vinculada à mesma pessoa jurídica de direito público. Efetivo cumprimento do escopo de maior proteção de direito líquido e certo. Agravo interno do estado do Ceará desprovido.

1 - Dada a essência constitucional do Mandado de Segurança, admite-se que o Julgador, em respeito ao citado art. 6 o. § 3o. da Lei 12.016/2009, processe e julgue o pedido mandamental pelo seu mérito, afastando a aparente ilegitimidade passiva da autoridade apontada na inicial, a fim de que o writ efetivamente cumpra seu escopo maior de proteção de direito líquido e certo. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Ilegitimidade passiva ad causam que se afasta. Autoridade vinculada à mesma pessoa jurídica de direito público. Efetivo cumprimento do escopo de maior proteção de direito líquido e certo. Agravo interno do estado do Ceará desprovido.

1 - Dada a essência constitucional do Mandado de Segurança, admite-se que o Julgador, em respeito ao citado art. 6 o. § 3o. da Lei 12.016/2009, processe e julgue o pedido mandamental pelo seu mérito, afastando a aparente ilegitimidade passiva da autoridade apontada na inicial, a fim de que o writ efetivamente cumpra seu escopo maior de proteção de direito líquido e certo. ... (Continua)

5 - STJ Mandado de segurança. Pressupostos. Direito líquido certo e ato de autoridade praticado com abuso de poder. Direito certo e incontestável inexistente. Denegação da segurança.

«A ação de segurança, para o alcance de seu deferimento, há de se assentar em dois pressupostos eminentemente configurados e constitucionalmente definidos: a proteção de direito líquido e certo de seu autor contra ato ilegal e abusivo de autoridade. Para viabilizar a proteção objetivada no «mandamus, o autor deve afirmar-se (e comprovar de forma indiscutível) titular do direito material a ser discutido e demonstrar a utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar, desde que, por esta via, não se postula que o Juiz declare nulo o ato, mas se pede um mandado que garanta direito líquido e certo do impetrante. Descabe mandado de segurança para mera declaração de invalidade do ato coator (ainda que com base em sua ilegalidade manifesta), sem a correspectiva proteção ao direito do autor, desde que o remédio heróico não é sucedâneo da ação popular. Segurança denegada. Decisão unânime, com a ressalva de que o Min. Milton Luiz Pereira declarava extinto o processo.... (Continua)

6 - STJ Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva ad causam que se afasta. Autoridade vinculada à mesma pessoa jurídica de direito público. Efetivo cumprimento do escopo de maior proteção de direito líquido e certo. Inexistência de prova pré-constituída. Inadmissão de dilação probatória. Não demonstração da negativa de análise do pleito administrativo de contagem de tempo de serviço insalubre.

«1. Dada a essência constitucional do Mandado de Segurança, admite-se que o Julgador, em respeito ao Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º, processe e julgue o pedido mandamental pelo seu mérito, afastando a aparente ilegitimidade passiva da autoridade apontada na inicial, a fim de que o writ efetivamente cumpra seu escopo maior de proteção de direito líquido e certo. ... (Continua)

7 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Impugnação de decisão exarada em procedimento de dúvida. Alegação de direito líquido e certo ao registro de escritura de compra e venda de imóvel. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita.

«1. O mandado de segurança é ação constitucional que tem por objeto a proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade. ... (Continua)

8 - STJ Mandado de segurança. Processual civil. Ilegitimidade passiva ad causam que se afasta. Autoridade vinculada à mesma pessoa jurídica de direito público. Efetivo cumprimento do escopo de maior proteção de direito líquido e certo. Administrativo. Recadastramento da instituição de ensino no prouni e fies. Regularidade fiscal. Necessidade de demonstração. Ausência de direito líquido e certo a ser tutelado. Segurança pleiteada por centro de ensino superior inap ltda.. Microempresa denegada.

«1 - Dada a essência constitucional do Mandado de Segurança, admite-se que o Julgador, em respeito a Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º, processe e julgue o pedido mandamental pelo seu mérito, afastando a aparente ilegitimidade passiva da autoridade apontada na inicial, a fim de que o writ efetivamente cumpra seu escopo maior de proteção de direito líquido e certo. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Policial. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Alegação de prescrição da pretensão punitiva. Fundadas suspeitas sobre a idoneidade dos documentos trazidos na inicial. Impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo. Ordem denegada.

«1 - O mandado de segurança é o meio processual adequado para a proteção de direito líquido e certo quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública (CF/88, art. 5º, LXIX). A ausência de prova inequívoca dos fatos em que se baseia a pretensão, como no caso, afasta a liquidez e a certeza do direito vindicado. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL Nº 01/2023. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA.

1. O MANDADO DE SEGURANÇA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 5º, LXIX, É REMÉDIO CONSTITUCIONAL UTILIZADO PARA PROTEÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, NÃO AMPARADO POR HABEAS CORPUS OU HABEAS DATA, SEMPRE QUE, ILEGALMENTE OU COM ABUSO DE PODER, QUALQUER PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA SOFRER VIOLAÇÃO OU HOUVER JUSTO RECEIO DE SOFRÊ-LA POR PARTE DE AUTORIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO É AQUELE CUJA EXISTÊNCIA POSSA SER COMPROVADA DE PLANO, SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA MAIORES ESCLARECIMENTOS DO FATO OBJETO DA CAUSA DE PEDIR. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Pedido de reconhecimento da condição de anistiado político denegado por ausência de comprovação de perseguição política. Policial rodoviário. Impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo. Parecer do Ministério Público pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - O mandado de segurança é o meio processual adequado para a proteção de direito líquido e certo quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública (CF/88, art. 5º, LXIX). A ausência de prova inequívoca dos fatos em que se baseia a pretensão, como no caso, afasta a liquidez e a certeza do direito vindicado. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Declaração do direito de adimplemento de tributos estaduais por meio de título da dívida pública. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória para comprovação do quantum apurado. Ausência de direito líquido e certo.

1 - O mandado de segurança, previsto no CF/88, art. 5º, LXIX, com procedimento regulado pela Lei 1.533/51, é ação de natureza sumária, indicado para a proteção de direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade, que deve ser comprovado de plano, não se permitindo dilação probatória.... (Continua)

13 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TORNADA SEM EFEITO. NÃO COMPARECIMENTO DO CANDIDATO APROVADO. CONVOCAÇÃO NA FORMA PREVISTA NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. SEGURANÇA DENEGADA. 

I. Sendo o concurso público incumbência que o, II da CF/88, art. 37 comete à administração pública, qualifica-se como autoridade coatora, para efeito de mandado de segurança, o titular da secretaria de estado responsável pelo certame, presente o disposto na Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º.   ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Violação ao direito líquido e certo não demonstrada.

«1 - O Tribunal local consignou que a ação de Mandado de Segurança é meio constitucional posto à disposição do cidadão para a proteção de direito líquido e certo lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade. Não demonstrada de plano a lesão ou ameaça, o pedido deve ser indeferido. No caso em tela, a recorrente não comprovou efetivamente ter havido violação ao seu direito líquido e certo. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFORMAÇÃO SOBRE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE JULGOU PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO PEDIDO E PELA AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de recurso de apelação em mandado de segurança que tem como objetivo cassar a decisão que extinguiu o primeiro pedido sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse recursal, e denegou a ordem em relação ao segundo. ... (Continua)

16 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Mandado de segurança. Não demonstração de direito líquido e certo. Necessidade de prova pré-Constituída. Impossibilidade de dilação probatória. Recurso ordinário não provido.

1 - Tratando-se de mandado de segurança, cuja finalidade é a proteção de direito líquido e certo, não se admite dilação probatória, porquanto não comporta a fase instrutória, sendo necessária a juntada de prova pré-constituída apta a demonstrar, de plano, o direito alegado.... (Continua)

17 - STJ Mandado de segurança. Denegação. Reedição do pedido em ação ordinária. Coisa julgada. Reconhecimento. CPC/1973, art. 467.

«O mandado de segurança. mesmo sendo uma ação de magnitude constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo em face de ilegalidade ou abuso de poder emanado de autoridade pública, rege-se subsidiariamente pelas normas do processo civil. inclusive aquelas que vedam o ajuizamento de duas ações com o mesmo objeto.... (Continua)

18 - STJ Mandado de segurança. Denegação. Reedição do pedido em ação ordinária. Coisa julgada. Reconhecimento. CPC/1973, art. 467.

«O mandado de segurança. mesmo sendo uma ação de magnitude constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo em face de ilegalidade ou abuso de poder emanado de autoridade pública, rege-se subsidiariamente pelas normas do processo civil. inclusive aquelas que vedam o ajuizamento de duas ações com o mesmo objeto.... (Continua)

19 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O JUÍZO DE DIREITO VARA ÚNICA DA COMRCA DE ARRAIAL DO CABO QUE EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE DETERMINOU O ENVIO DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL, PARA ELABORAÇÃO DE CÁLCULO. É POSSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ DE PRIMEIRO GRAU EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. O MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL APENAS É CABÍVEL NA HIPÓTESE DE A DECISÃO IMPUGNADA SER ABSURDA OU TERATOLÓGICA E SE, CONTRA ELA, NÃO FOR CABÍVEL RECURSO OU CORREIÇÃO, ANTE O DISPOSTO NA Súmula 267/STF. INVIÁVEL A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS PARA O ATAQUE DA RESPACTIVA DECISÃO. O MANDADO DE SEGURANÇA VISA À PROTEÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONTRA ATO ABUSIVO OU ILEGAL DE AUTORIDADE PÚBLICA, NÃO PODENDO SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, PENA DE SE DESNATURAR A SUA ESSÊNCIA CONSTITUCIONAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

20 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Tributário. ICMS. Direito líquido e certo não-demonstrado. Ausência de prova pré-constituída. Desprovimento do recurso. CF/88, art. 5º, LXIX.

«1. O mandado de segurança, previsto na CF/88, art. 5º, LXIX, com procedimento regulado pela Lei 1.533/1951, é ação de natureza sumária, indicado para a proteção de direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade, que deve ser comprovado de plano, não se permitindo dilação probatória. Com efeito, todos os fatos devem estar documentalmente comprovados no momento da impetração, ou seja, com a inicial devem estar presentes os elementos necessários para o exame das alegações apresentadas na petição inicial pelo impetrante, a fim de que o julgador possa analisar a existência do pretendido direito líquido e certo. ... (Continua)