Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TORNADA SEM EFEITO. NÃO COMPARECIMENTO DO CANDIDATO APROVADO. CONVOCAÇÃO NA FORMA PREVISTA NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. SEGURANÇA DENEGADA. 

I. Sendo o concurso público incumbência que o, II da CF/88, art. 37 comete à administração pública, qualifica-se como autoridade coatora, para efeito de mandado de segurança, o titular da secretaria de estado responsável pelo certame, presente o disposto na Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º.   ... (Continua)