protecao de dados pessoais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO A MENOR. VÍCIO INSANÁVEL. RITO ESPECIAL DO JUIZADO ESPECIAL. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

2 - TJSP Agravo Interno. Decisão que denegou seguimento ao Recurso Extraordinário. Ausência dos requisitos primordiais para a admissibilidade do recurso. Inexistência de repercussão geral. Decisão mantida. Recurso não provido.

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROTEÇÃO DE DADOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD). AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJRS EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. COMPARTILHAMENTO EM PLATAFORMAS COMERCIAIS. INEXISTÊNCIA DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. DUPLA APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS.

Ofertas insistentes de empréstimo consignado. Distribuição indevida de dados pessoais. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Obrigação de fazer. Dano moral não configurado. Negado provimento aos recursos... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS.

Autora pretende a condenação do condomínio réu por danos morais ocasionados pela entrega a seu vizinho, sem sua anuência, de notificação extrajudicial relativa a suposta infração às normas condominiais, que continha seus dados pessoais, o que configuraria ato ilícito frente à Lei 13.709/2018, de proteção de dados. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Notificação juntada por condômino aos autos de processo judicial movido por ele em razão de danos ocasionados a seu veículo pela autora. Documento, no entanto, do qual não se depreende qualquer informação pessoal da autora que, divulgada, teria o potencial de causar-lhe dano extrapatrimonial. Primeiro nome e endereço da demandante que já constavam daqueles autos, pois indicados pelo então autor em sua petição inicial. Elemento, ademais, sequer considerado por aquele Magistrado quando do sentenciamento. Notificação que, em seu conteúdo, denota somente o exercício pelo condomínio da conduta descrita nos CPC, art. 726 e CPC art. 727, e, portanto, lícita, de interpelar a moradora quanto a constantes e reiteradas reclamações de outros condôminos acerca de suposto comportamento antissocial, sem a aplicação de qualquer penalidade e dispondo expressamente que não se fazia, naquele momento, qualquer juízo de valor sobre a procedência ou não das reclamações recebidas. Condômino, ademais, que, sendo o autor da reclamação que ensejou o envio da notificação, tinha direito a solicitar do condomínio informações acerca das providências adotadas administrativamente. Dados constantes do referido documento, além disso, que sequer podem ser tidos como sensíveis, de acordo com o art. 5º, II, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ( 13.709/2018). Improcedência mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - Alegação de que a divulgação de seu telefone sem seu consentimento é irregular - O tratamento dos dados pessoais do autor foi regular, com base em cadastros públicos, não configurando divulgação de dados sensíveis - O tratamento de dados pela apelada está amparado pelo art. 7º, X, da LGPD, para proteção de crédito, e não houve divulgação de dados sensíveis - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETAÇÃO DE SIGILO MÉDIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DOS SERVIDORES SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO. IMINÊNCIA DA ABERTURA DA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS QUE DEVEM SER PROTEGIDOS, NOS TERMOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. CABIMENTO DA DECRETAÇÃO DE SIGILO MÉDIO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de segredo de Justiça em Ação Civil Pública proposta pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, visando à condenação do MUNICÍPIO e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA ao pagamento de diferenças salariais e previdenciárias decorrentes da aplicação do Divisor 150 para cálculo de horas extras, alegando riscos de fraudes e a necessidade de proteção de dados pessoais sensíveis dos Substituídos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a decretação de segredo de Justiça na Ação Civil Pública na iminência da abertura da fase de liquidação de sentença, considerando a proteção dos dados pessoais dos Substituídos e os riscos de fraudes relacionadas a esses dados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decretação de segredo de Justiça é necessária para proteger dados pessoais sensíveis dos Substituídos, que serão juntados na fase de liquidação.4. Existem precedentes que autorizam o sigilo em casos análogos, considerando o risco de fraudes envolvendo dados pessoais.5. A Lei Geral de Proteção de Dados reconhece a necessidade de proteção de dados pessoais sensíveis.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de Instrumento provido, para autorizar a decretação de sigilo médio na Ação originária.Tese de julgamento: É cabível a decretação de segredo de Justiça em Ação Civil Pública que envolve dados pessoais sensíveis dos substituídos, visando proteger informações que possam ser alvo de fraudes durante a fase de liquidação de sentença._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LX; CPC, arts. 189, III, e 5º; Lei 13.709/2018, art. 5º, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 042554-60.2023.8.16.0021, Rel. Des. Stewalt Camargo Filho, 2ª Câmara Cível, j. 13.06.2024; TJPR, 0084737-12.2023.8.16.0000, Rel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski, 1ª Câmara Cível, j. 20.05.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Ação Civil Pública movida pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL terá sigilo, ou seja, os documentos e informações do processo não poderão ser acessados pelo público. Isso foi feito para proteger os dados pessoais dos servidores, já que há riscos de fraudes, como golpes que podem usar essas informações. O Tribunal entendeu que, como na fase de liquidação da sentença serão apresentados documentos sensíveis, é importante manter esses dados em segredo para evitar problemas. Assim, a decisão confirma a proteção dos dados dos servidores e garante que a tramitação do processo ocorra de forma segura.... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE 11.693/2024. OBRIGATORIEDADE DE RELATÓRIO MENSAL SOBRE ABORTOS REALIZADOS NA REDE HOSPITALAR. PUBLICAÇÃO NO PORTAL DA PREFEITURA E DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. VIOLAÇÃO DA PRIVACIDADE, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DIREITO À SAÚDE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

É inconstitucional a lei municipal que impõe aos hospitais públicos e privados, a obrigação de divulgar dados sobre a realização de abortos, por violação da competência privativa da União para legislar sobre proteção de dados pessoais e afronta aos direitos fundamentais à intimidade, privacidade e à dignidade da pessoa humana.... (Continua)

10 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALTA DE PROVA SEGURA SOBRE A LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EM CONTRATAR. INFORMAÇÃO BIOMÉTRICA. LEI GERAL DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. TRATAMENTO DE DADOS SENSÍVEIS. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

11 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização em danos morais. Sentença de improcedência. PRELIMINAR. Advocacia predatória não constatada. MÉRITO. Inserção de dados pessoais do autor em cadastro positivo. Autor que sustenta a violação à intimidade e vida privada. Lesão não verificada. Dados disponibilizados que, embora de caráter pessoal, não são sensíveis. Ausência de excesso. Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e Lei 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo). Dispensada a autorização do consumidor para a disponibilização das informações. REsp. Acórdão/STJ. Súmula 550/STJ. Danos morais não configurados. Ausência de demonstração de prejuízos à esfera personalíssima do autor. RECURSO DESPROVIDO

12 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALTA DE PROVA SEGURA SOBRE A LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EM CONTRATAR. INFORMAÇÃO BIOMÉTRICA. LEI GERAL DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. TRATAMENTO DE DADOS SENSÍVEIS. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

13 - TJSP Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c pedido de indenização por danos morais por descumprimento da LGPD - Sentença de improcedência - Inserção de dívida em plataforma de renegociação por cessionária de crédito - Pretensão à anulação da cessão de crédito, alegando-se ausência de prévia ciência e anuência, com divulgação indevida de dados pessoais da devedora, em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados - Falta de verossimilhança nas alegações - Consentimento ou notificação da devedora não é requisito de validade para cessão de crédito - Cessão de crédito que pode ser realizada independentemente da anuência do devedor, não caracterizando vulneração de dados sensíveis protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LDPD) - Sentença mantida - Recurso negado.

14 - STJ administrativo. Servidor público estadual. Disponibilização de informações. Bens e evolução patrimonial. Obrigatoriedade. Lei geral de proteção de dados pessoais. Violação. Inexistência.

1 - O entendimento consolidado nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal é de que os servidores públicos já estão, por lei, obrigados na posse e depois, anualmente, a disponibilizar informações sobre seus bens e evolução patrimonial, razão pela qual conclui-se que o Decreto Estadual 46.933/2016 não extrapolou o poder regulamentar, estando em sintonia com os princípios que regem a Administração Pública, previstos no CF/88, art. 37. ... (Continua)

15 - TJRS AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E INADIMPLÊNCIA FISCAL. PUBLICIZAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME NO SERASA PELA DÍVIDA BANCÁRIA. INFORMAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO ARQUIVISTA DE REPASSAR A INFORMAÇÃO. AUTORIZAÇÃO LEGAL DA ATIVIDADE. MANUTENÇÃO DO REGISTRO REALIZADO POR MEIO DO SERASAJUD. LEI GERAL DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. TRATAMENTO DE DADOS SENSÍVEIS E PESSOAIS. POSSIBILIDADE NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INTERESSE PÚBLICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

16 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS NÃO SENSÍVEIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE ABSTENÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FORMULADOS PELA AUTORA EM FACE DA RÉ, GESTORA DE BANCO DE DADOS. ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALTA DE PROVA SEGURA SOBRE A LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EM CONTRATAR. INFORMAÇÃO BIOMÉTRICA. LEI GERAL DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. TRATAMENTO DE DADOS SENSÍVEIS. AUSENTE O CONSENTIMENTO DO TITULAR DE FORMA ESPECÍFICA E DESTACADA PARA A FINALIDADE DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO E AUTORIZAR DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONSISTÊNCIAS DOS DADOS DO AUTOR. PROPOSTA E CONTRATO. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DE TODOS OS VALORES COBRADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA ALTERADA PARCIALMENTE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. 

18 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALTA DE PROVA SEGURA SOBRE A LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EM CONTRATAR. INFORMAÇÃO BIOMÉTRICA, LEI GERAL DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. TRATAMENTO DE DADOS SENSÍVEIS. AUSENTE O CONSENTIMENTO DO TITULAR DE FORMA ESPECÍFICA E DESTACADA PARA A FINALIDADE DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO E AUTORIZAR DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.  INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). SUSPENSÃO DO PROCESSO. DÍVIDA PRESCRITA. PLATAFORMAS DE RENEGOCIAÇÃO. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1.264 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Amanda de Oliveira contra decisão que determinou a suspensão de ação individual em razão da instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000, no Tribunal de Justiça de São Paulo. A ação originária discute ilegalidade da divulgação e compartilhamento indevido de dados pessoais da agravante por instituições financeiras, em afronta à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A recorrente sustenta que a demanda não se limita à discussão sobre cobrança de dívida prescrita, objeto do IRDR, mas envolve violação ao direito à privacidade. ... (Continua)

20 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALTA DE PROVA SEGURA SOBRE A LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EM CONTRATAR. INFORMAÇÃO BIOMÉTRICA LEI GERAL DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. TRATAMENTO DE DADOS SENSÍVEIS. AUSENTE O CONSENTIMENTO DO TITULAR DE FORMA ESPECÍFICA E DESTACADA PARA A FINALIDADE DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO E AUTORIZAR DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. DEVER DE INDENIZAR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO. LEI 14.905/24. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.