Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALTA DE PROVA SEGURA SOBRE A LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EM CONTRATAR. INFORMAÇÃO BIOMÉTRICA, LEI GERAL DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. TRATAMENTO DE DADOS SENSÍVEIS. AUSENTE O CONSENTIMENTO DO TITULAR DE FORMA ESPECÍFICA E DESTACADA PARA A FINALIDADE DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO E AUTORIZAR DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.  INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.