Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS NÃO SENSÍVEIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE ABSTENÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FORMULADOS PELA AUTORA EM FACE DA RÉ, GESTORA DE BANCO DE DADOS. ... (Continua)