Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALTA DE PROVA SEGURA SOBRE A LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EM CONTRATAR. INFORMAÇÃO BIOMÉTRICA. LEI GERAL DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. TRATAMENTO DE DADOS SENSÍVEIS. AUSENTE O CONSENTIMENTO DO TITULAR DE FORMA ESPECÍFICA E DESTACADA PARA A FINALIDADE DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO E AUTORIZAR DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONSISTÊNCIAS DOS DADOS DO AUTOR. PROPOSTA E CONTRATO. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DE TODOS OS VALORES COBRADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA ALTERADA PARCIALMENTE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.