Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALTA DE PROVA SEGURA SOBRE A LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EM CONTRATAR. INFORMAÇÃO BIOMÉTRICA. LEI GERAL DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. TRATAMENTO DE DADOS SENSÍVEIS. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.