Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE 11.693/2024. OBRIGATORIEDADE DE RELATÓRIO MENSAL SOBRE ABORTOS REALIZADOS NA REDE HOSPITALAR. PUBLICAÇÃO NO PORTAL DA PREFEITURA E DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. VIOLAÇÃO DA PRIVACIDADE, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DIREITO À SAÚDE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

É inconstitucional a lei municipal que impõe aos hospitais públicos e privados, a obrigação de divulgar dados sobre a realização de abortos, por violação da competência privativa da União para legislar sobre proteção de dados pessoais e afronta aos direitos fundamentais à intimidade, privacidade e à dignidade da pessoa humana.... (Continua)