Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALTA DE PROVA SEGURA SOBRE A LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EM CONTRATAR. INFORMAÇÃO BIOMÉTRICA LEI GERAL DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. TRATAMENTO DE DADOS SENSÍVEIS. AUSENTE O CONSENTIMENTO DO TITULAR DE FORMA ESPECÍFICA E DESTACADA PARA A FINALIDADE DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO E AUTORIZAR DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. DEVER DE INDENIZAR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO. LEI 14.905/24. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.