protecao as testemunhas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Testemunha. Perdão judicial. Proteção às testemunhas. Ausência de colaboração espontânea. Benefício indeferido. Lei 9.807/99, art. 13.

««O art. 13 da Lei de Proteção às Testemunhas dispõe sobre novas formas de perdão judicial, elencando os requisitos para a concessão do benefício. No caso em exame, não há o perfeito preenchimento das condições objetivas pelo recorrente.... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Matéria televisiva atribuindo à apelante crimes de lavagem de dinheiro e outros, em associação com o tráfico e o crime organizado. Conteúdo meramente narrativo. Fontes devidamente especificadas. Matéria que gerou abertura de CPI na Assembléia Legislativa e inquérito do Ministério Público. Liberdade de imprensa. Indenização indevida. Fonte que, por outro lado, se limitou a narrar fatos de seu conhecimento, sendo incluída no programa de proteção às testemunhas. Improcedência da ação em relação a esta também mantida. Recurso não provido.

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de concessão de posse e porte de arma. Impossibilidade. Via inadequada. Pleito de inclusão em programa de proteção à testemunha. Supressão de instância.

«1 - Conforme retratado na decisão agravada, a permissão para possuir e portar arma deve ser alcançada por via administrativa - perante as autoridades responsáveis, que procederão à análise meritória das razões ora expostas - e não por meio do habeas corpus. ... (Continua)

4 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ameaça. Violência doméstica. CPP, art. 366. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Produção antecipada de provas. Fundamentação concreta. Possibilidade excepcional para as testemunhas policiais. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

5 - TJSP Prova. Meios. Produção. Oitiva das testemunhas de defesa. Indeferimento. Cerceamento de defesa caracterizado. Processo anulado a partir das alegações finais, para que sejam procedidas as oitivas das testemunhas. Preliminar acolhida e recurso prejudicado.

6 - TJSP PROVA. Meios. Produção. Oitiva das testemunhas de defesa. Indeferimento. Cerceamento de defesa caracterizado. Processo anulado a partir das alegações finais, para que sejam procedidas as oitivas das testemunhas. Preliminar acolhida e recurso prejudicado.

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL 1 - AÇÃO DE COBRANÇA POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA REJEITADAS - NARRATIVA FÁTICA E PROVAS COLIGIDAS QUE PERMITEM INFERIR LEGITIMIDADE DE AMBOS OS ENVOLVIDOS NA LIDE - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - INOCORRÊNCIA - TESTEMUNHAS ARROLADAS COINCIDENTES COM AS JÁ OUVIDAS EM PROCESSO ANTERIOR SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - PROVA REGULARMENTE EMPRESTADA - AUTOR QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - PROPRIEDADE DO ESTOQUE DE AREIA, DEMONSTRADA - QUANTIDADE E PREÇO QUE SÃO DEDUZIDOS DOS ELEMENTOS APRESENTADOS AOS AUTOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDO E NÃO PROVIDO.APELAÇÃO 2 - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - INOCORRÊNCIA - TESTEMUNHAS ARROLADAS COINCIDENTES COM AS JÁ OUVIDAS EM PROCESSO ANTERIOR SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - PROVA REGULARMENTE EMPRESTADA - CONVERSAS TRAVADAS EM APLICATIVO DE MENSAGEM E TESTEMUNHOS QUE ATESTAM SER DO AUTOR A PROPRIEDADE DA AREIA, FATO CONHECIDO PELO SÓCIO DA EMPRESA QUE ADQUIRIU O AREAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A

legitimidade ativa foi reconhecida com base na pertinência subjetiva e no interesse jurídico demonstrado pelas conversas e documentos apresentados, embora ausente prova documental formal da propriedade da areia.2. A legitimidade passiva foi mantida em razão da vinculação dos réus com o objeto da demanda e da responsabilização assumida nas tratativas para aquisição do areal.3. A alegação de cerceamento de defesa foi afastada, pois as testemunhas indicadas já haviam sido ouvidas em outro processo, sendo suas declarações aproveitadas como prova emprestada.4. A existência do estoque de areia restou comprovada por fotos e testemunhos, bem como sua utilização pelo grupo adquirente, o que fundamenta a condenação por enriquecimento sem causa.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. QUESTÃO CONTROVERSA NOS AUTOS. PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL REQUERIDAS, PORÉ, NÃO APRECIADAS. AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA. IMPERIOSA A OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE AMBAS AS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENTE.

Sentença que julgou procedentes os pedidos autorais. A controvérsia refere-se à apuração do preenchimento dos requisitos necessários à declaração de aquisição do domínio útil do imóvel descrito na inicial pelo apelado. Recorrente e recorrido, que alegaram exercer a posse do bem usucapiendo. Provas documentais e testemunhal requeridas, porém não apreciada. Em que pese a sentença ter entendido pela aplicação do julgamento antecipado da lide, parece precipitado proceder um julgamento do mérito, sem a produção das provas requeridas, em especial, a prova testemunhal. A distribuição do ônus da prova e a fixação dos pontos controvertidos da lide, além de constituírem regra de julgamento dirigida ao juiz, apresentam-se também como normas de conduta das partes, na medida em que cada uma delas pautará o seu comportamento processual conforme o ônus que lhe for atribuído. Cerceamento de defesa caracterizado. Julgamento antecipado da lide que configura error in procedendo. Imperiosa anulação da sentença, de forma a ser dado regular prosseguimento ao processo, com a prolação da decisão saneadora, fixação dos pontos controvertidos e a realização de audiência de instrução e julgamento. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

9 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. DECISÃO QUE RESSALVA A AUSÊNCIA DE PEDIDO RELACIONADO À PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. VÍNCULO DE EMPREGO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 410/TST. 1. Extrai-se, da premissa fática estabelecida, que o autor não vindicou a produção de prova testemunhal, sendo oportuno relevar que o exame da questão atinente ao requerimento de referida prova durante a instrução ou de que teria o recorrente levado, espontaneamente, suas testemunhas à audiência, importaria no necessário revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em ação rescisória com arrimo em violação de norma jurídica, a teor do disposto na Súmula 410 deste TST. 2. O mesmo óbice se observa quanto ao pretenso reconhecimento do vínculo de emprego no processo matriz. Recurso ordinário a que se nega provimento. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A DECISÃO RESCINDENDA ADMITIU FATO INEXISTENTE OU CONSIDEROU INEXISTENTE FATO OCORRIDO. CONTROVÉRSIA INSTAURADA, NO PROCESSO MATRIZ, SOBRE A TESE VENTILADA NA AÇÃO RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 136 DA SBDI-2 DO TST. 1. É evidente que a expressão « esta ata tem efeitos de ressalva para as partes e testemunhas que estão presentes é genérica e, de modo algum, confirma a presença de testemunha indicada pelo autor à audiência. 2. Do exame das atas adunadas ao feito matriz, observa-se que, em nenhuma ocasião, requereu o autor a oitiva de testemunhas de sua indicação. Não há, outrossim, menção à presença de testemunhas do recorrente à audiência. 3. Se não bastasse, a própria Juíza que presidiu as audiências confirmou, em sentença, que « as duas testemunhas mencionadas nas audiências de instrução eram da reclamada, não tendo o autor pedido a produção de prova testemunhal . 4. Não se cogita, portanto, o alegado erro de fato, na medida em que não houve demonstração de que a decisão rescindenda admitiu fato inexistente ou considerou inexistente fato ocorrido. 5. Ademais, opostos embargos de declaração, assim decidiu o Juízo: «Ressalto que o reclamante não registrou nenhum requerimento de produção de prova oral na audiência de instrução, e ainda que assim não fosse, pelo entendimento esposado na sentença, as provas orais não iriam interferir no convencimento deste juízo. Observo, também, que não houve impugnação à prova documental. 6. Veja-se, portanto, que houve intensa controvérsia sobre o fato de ter ou não a parte autora registrado seu requerimento pela produção de prova testemunhal ou levado, espontaneamente, suas testemunhas, o que, por si só, é suficiente para obstar a pretensão rescisória com fundamento em erro de fato, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial 136 desta SbDI-2 do TST. Recurso ordinário a que se nega provimento.

10 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Preliminares de nulidade. Não aplicação das regras trazidas pela Lei 11.689/2008. Falta de intimação da defesa para audiência. Inquirição de testemunhas do juízo antes de ouvidas todas as testemunhas das partes. Realização de audiência sem a presença de promotor de justiça. Inversão na produção da prova, pela oitiva de testemunha de defesa antes de ouvidas todas as testemunhas arroladas na denúncia. Falta de citação do réu, em razão de aditamento. Inépcia da denúncia. Preliminares rejeitadas. Mérito. Materialidade delitiva comprovada e existência de indícios de autoria. Aplicação do princípio do in dubio pro societate.. à unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares e, no mérito, também de forma unânime, negou-se provimento aos recursos.

«1. Considerando que foi observada no caso a lei processual penal vigente à época, não há motivo para a anulação do feito. A edição da Lei 11.689/2008 em nada influi nos atos que lhe antecederam, os quais são considerados válidos porque realizados de acordo com a lei processual então vigente. Aplica-se, neste ponto, o princípio do tempus regit actum. ... (Continua)

11 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Cerceamento à defesa. Caracterização. Rejeição de oitiva de testemunhas. Nulidade.

«Não obstante tenha o juiz ampla liberdade para conduzir o processo e caiba a ele velar pelo rápido andamento das causas, é seu dever avaliar as provas sob todos os aspectos, para que estas possam refletir, tanto quanto possível, a realidade dos fatos, em face do princípio da primazia realidade. A liberdade de condução da instrução do processo para excluir ou restringir a produção de provas tem como limite o cerceamento de defesa, que se constitui no obstáculo imposto pelo juiz à produção de provas quanto aos fatos controversos e importantes para a solução da lide. Assim, caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova oral, se, ao final, o julgamento é contrário aos interesses da parte que arrolou a testemunha, exatamente por falta de prova dos fatos por ela alegados.... (Continua)

12 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Caracterização. Rejeição de oitiva de testemunhas. Nulidade.

«Embora possua o o juiz ampla liberdade para conduzir o processo e caiba a ele velar pelo rápido andamento das causas, é seu dever avaliar as provas sob todos os aspectos, para apreensão da realidade fática que envolve a relação jurídica existente entre os litigantes. A liberdade de condução da instrução do processo para excluir ou restringir a produção de provas tem como limite o cerceamento de defesa, que se constitui no obstáculo imposto pelo juiz à produção de provas quanto aos fatos controversos e indispensáveis para o deslinde da controvérsia suscitada pelas partes. Nesse sentido, impõe-se o reconhecimento de cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova oral quando constatado, ao final, que o julgamento é contrário aos interesses da parte que arrolou a testemunha, exatamente por falta de prova dos fatos que poderiam ter sido esclarecidos pela prova oral.... (Continua)

13 - STJ Prova testemunhal. Produção. Audiência de instrução. Oitiva de testemunhas. Perguntas (formulação). Ordem (inversão). Nulidade. Prejuízo para a defesa. Inexistência na hipótese. Ampla defesa. Precedentes do STJ. CPP, art. 212 e CPP, art. 566. CF/88, art. 5º, LV.

«1. Não ocasiona prejuízo à defesa a mudança na ordem de quem formula perguntas na audiência de testemunha (CPP, Lei 11.690/2008, art. 212, na redação). 2. Não há, pois, falar em nulidade, muito menos em nulidade absoluta, quando, como no caso dos autos, o juiz ouve as testemunhas antes que as partes – autor e réu – formulem suas perguntas, invertendo a ordem de inquirição. 3. Ordem de habeas corpus denegada.... (Continua)

14 - TJRJ Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem cujo pedido foi julgado improcedente. Apelação da Autora, arguindo preliminar de cerceamento de defesa. Julgador que é o destinatário da prova, a ele incumbindo cogitar da pertinência e utilidade de sua produção para a formação do seu convencimento. Inteligência dos CPC, art. 130 e CPC art. 131. Apelante que, instada a se manifestar em provas, requereu a produção de prova testemunhal, destinada a corroborar as alegações no que concerne à existência da união estável, que foi deferida pelo MM. Juízo a quo, facultando-se a vinda de depoimentos escritos com firma reconhecida, tendo sido determinada, ainda, a apresentação do rol de testemunhas, qualificação e telefone para intimação eletrônica. Apelante que juntou as declarações escritas das testemunhas, bem como os dados para intimação, tendo o MM. Juiz a quo recebido as declarações, deixando de designar audiência de instrução e julgamento para a sua oitiva. Cerceamento de defesa não verificado. As testemunhas arroladas pela Apelante prestaram esclarecimentos por escrito que foram considerados na análise das provas pelo sentenciante, não sendo razoável presumir que sua oitiva em audiência conteria informações diversas. Provas documental e testemunhal, esta produzida em declarações escritas, que embora demonstrem a existência de relacionamento entre as partes, não evidenciam a alegada união estável. Sentença que, com acerto, concluiu pela improcedência do pedido inicial. Desprovimento da apelação.

15 - TRT2 Nulidade recurso ordinário. Ausência das testemunhas da reclamada. Indeferimento do adiamento da audiência. CLT, art. 825. Cerceamento de defesa configurado. Para o comparecimento de testemunhas à audiência, basta que sejam convidadas pelas partes, não exigindo a Lei nem mesmo a comprovação do convite. Com efeito, preceitua o CLT, art. 825, que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. Somente na hipótese de não comparecimento é que serão intimadas, ficando sujeitas, inclusive, à condução coercitiva (parágrafo único, do CLT, art. 825). Preliminar de cerceamento de defesa acolhida, para anular a decisão originária, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para reabertura da instrução processual, com vistas à produção da prova testemunhal pretendida pela reclamada.

16 - TJSP Prova. Produção. Ação de reintegração de posse. Oitiva de testemunhas da autora. Audiência de justificação prévia. Pretensão de que fossem ouvidas as testemunhas presentes à audiência e outras não intimadas. Descabimento. Testemunhas presentes seriam filha e neta da autora. Suspeição. Caracterizado interesse no resultado da demanda. Possibilidade de suas oitivas como mero informantes do Juízo. Discricionariedade do magistrado. Indeferimento mantido. Comparecimento de demais testemunhas. Providência cabível à parte interessada. Falta de intimação. Audiência designada rapidamente. Favorecimento à pronta apreciação do pedido liminar. Inexistência de nulidade. Indeferimento mantido. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de usucapião - Deferimento da produção de prova testemunhal - Oposição de declaratórios pela ré visando à realização do depoimento pessoal da autora - Rejeição dos embargos um dia antes da audiência, inviabilizando a apresentação do rol de testemunhas pela ré - Pretensão direcionada à redesignação do ato - Audiência realizada antes da notícia sobre a concessão de efeito suspensivo ao agravo, decidindo o juízo singular por aguardar o prazo para apresentação do rol de testemunhas pela ré, contados a partir da decisão dos embargos, visando à designação de audiência para oitiva das testemunhas - Exercício do contraditório e da ampla defesa garantido - Intimação da ré para apresentar as testemunhas em quinze (15) dias a partir da publicação do acórdão - Homenagem ao princípio da ampla colaboração para o descobrimento da verdade - Inteligência dos arts. 357, § 4º e 378, do CPC - Recurso provido, com determinação

18 - STJ Processo civil. Produção de prova testemunhal. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Número de testemunhas. Unificação. Oitiva de mais de 3 (três) testemunhas para cada fato probando. Poder instrutório do magistrado. Testemunhas do juízo. Possibilidade. Inteligência dos arts. 130 e 407, parágrafo único, do CPC/1973.

«1. Não prospera a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando as razões do recurso especial aduzem, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - PROVA TESTEMUNHAL - NÃO PRODUÇÃO - OITIVA DAS TESTEMUNHAS - NECESSIDADE.

deferimento da prova testemunhal aproveita ambas as partes, devendo ser cassada a sentença para que seja designada a audiência para oitiva dos depoimentos.... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Produção. Impossibilidade de produção de prova testemunhal em contratos que excedam o décuplo do valor do maior salário mínimo vigente no país. CPC/1973, art. 401 e CPC/1973, art. 402. Indício de prova de tratativas de renegociação do contrato firmado entre as partes. Busca com a oitiva de testemunhas é confirmar este argumento não importando o valor do contrato. Possibilidade da realização da prova testemunhal requerida. Recurso improvido.