prorrogacao do contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de rescisão de contrato de locação com pedido de restituição da caução e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor e recurso adesivo do réu. Contrato de locação de imóvel residencial pelo prazo de 12 meses. Findo o prazo o locatário permaneceu no imóvel por alguns meses sem oposição do locador. Locatário que comunicou o locador com prazo prévio de 30 dias sua intenção de desocupar o imóvel. Alegação do locatário de que houve resistência do locador no recebimento das chaves e na devolução da caução, sob alegação de que houve prorrogação do contrato por 30 meses. Na defesa, o locador invoca a cláusula 3ª do contrato, que prevê prorrogação do contrato por mais 6 (seis) meses. Cláusula nula de pleno direito nos termos da Lei 8.245/91, art. 45. Prorrogação do contrato que se operou por prazo indeterminado. Elementos nos autos que comprovam a notificação prévia para desocupação e ilegítima resistência do locador no recebimento das chaves. Pretensão do locador de cobrança dos aluguéis após o prazo de disponibilização das chaves descabida. Danos morais não evidenciados. Recursos não providos

2 - TJSP Locação. Fiança. Prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Exoneração. Faculdade não exercida. Responsabilidade do fiador mantida. Inocorrência de ofensa à Sumula 214 do Superior Tribunal de Justiça porque ela cuida de aditamento contratual e não da hipótese de prorrogação do contrato locatício por tempo indeterminado. Recurso improvido.

3 - TJRJ Locação comercial. Contrato. Renovação do contrato. Prorrogação do contrato. Distinção. Considerações do Des. Nagib Slaibi sobre o tema. Lei 8.245/91, art. 56, parágrafo único e 71.

«... Anote-se que deve ser feita a devida diferenciação entre prorrogação e renovação do contrato. Na renovação do contrato de locação, o que ocorre é o prolongamento do negócio jurídico com as mesmas condições anteriormente avençadas inclusive quanto ao tempo de eficácia do contrato. Diferentemente é a prorrogação do contrato de locação que muito embora, mantenha os termos do contrato anterior será por prazo indeterminado sujeito a retomada pelo locador a qualquer tempo, conforme Lei 8.245/1991, art. 56, parágrafo único. Assim ficou anotado na obra Comentários à Nova Lei do Inquilinato (pg. 491): ... (Continua)

4 - TJMG Locação. Exoneração de fiança locatícia. Prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado. Obrigação até a entrega das chaves. Legalidade. CCB, art. 1.500. CCB/2002, art. 835.

«Jurisprudência atualíssima do STJ firmou entendimento no sentido de que o fiador em contrato de locação não se exonera da obrigação de pagar a dívida quando não aquiesce expressamente na prorrogação do contrato por prazo indeterminado.... (Continua)

5 - TRT2 Contrato de experiência. Prorrogação e suspensão contrato de experiência. Prorrogação automática. O contrato de experiência anotado na CTPS da reclamante atentou ao disposto nos CLT, art. 445 e CLT, art. 451, prevendo acerca da prorrogação do contrato por uma única vez e dentro do limite máximo de 90 (noventa) dias, razão pela qual, incabível se afigura o pedido de nulidade do contrato de experiência. Saliente-se que não há previsão na CLT sobre a necessidade de se observar eventual formalismo para a prorrogação do contrato de experiência, razão pela qual esta pode ocorrer, inclusive, automaticamente, como se deu no caso dos autos.

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO. RESILIÇÃO POR PARTE DO LOCATÁRIO. COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL CONCERNENTE À PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO QUE NÃO FOI PRORROGADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.... (Continua)

7 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. «Shopping Center. Despejo por falta de pagamento. Sujeição à lei própria. Lei 8245/1991, art. 54. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Alegação de extinção da fiança com a prorrogação do contrato de locação. Desacolhimento. Entendimento de que a Súmula 214 não se aplica à prorrogação do contrato de locação, mas somente ao aditamento sem anuência do fiador. Prorrogação do contrato de locação não causa extinção do contrato de fiança, notadamente quando há previsão contratual de responsabilidade do fiador até a efetiva entrega das chaves. Ausência de indicação de que o fiador houvesse notificado o locador para exonerar-se da fiança. Artigo 1500 do Código Civil/1916, atual artigo 835 do Código Civil /2002. Fiadores que devem responder pelos débitos existentes até a efetiva devolução do imóvel, pois se responsabilizaram solidariamente com a locatária. Multa moratória, todavia, reduzida para 2%, nos termos do CCB, art. 1336, § 1º. Recurso parcialmente provido para este fim.

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comodato. Prorrogação do contrato. Comprovação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo o Tribunal de origem, soberano no exame do conjunto probatório, concluído que não ficou caracterizada a prorrogação do contrato de comodato por tempo indeterminado, impõe-se reconhecer o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

9 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. PRECLUSÃO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. MANUTENÇÃO DA FIANÇA. ENTREGA DAS CHAVES. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO FIADOR - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - SUBSISTÊNCIA DA GARANTIA FIDEJUSSÓRIA - TERMO INICIAL JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - DÍVIDA LIQUÍDA - DATA DO INADIMPLEMENTO.

A prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado não é suficiente para elidir a responsabilidade do fiador pela garantia ofertada, independentemente de haver ou não sua anuência expressa. Os termos iniciais dos juros de mora e da correção monetária de dívida líquida ocorrem, respectivamente, na data do inadimplemento.... (Continua)

11 - TRT3 Contrato de experiência. Prorrogação. Prorrogação do contrato de experiência.

«O contrato de experiência firmado entre as partes contou com a possibilidade de prorrogação, com a anuência do reclamante, de modo que este não logrou demonstrar a alegação de que não teve ciência da referida prorrogação, tampouco que assinou o respectivo termo na data de sua admissão.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - INEXISTÊNCIA DE NATUREZA RURAL DOS CRÉDITOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Parte devedora que não faz jus ao pedido de prorrogação do contrato, por não se tratar de crédito rural - Não é abusiva a cobrança de juros contratados com base na média do mercado, máxime se não ultrapassado o triplo do valor da média de mercado apontada pelo Banco Central, como assentado em jurisprudência do STJ e deste Núcleo de Justiça 4.0 - Instrumentos contratuais que definem finalidades diversas aos créditos concedidos, as quais não se confundem com atividades rurais - Inocorrência de venda casada - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO - PREVISÃO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO FIADOR.

Salvo disposição contratual em contrário, a fiança prestada em contrato de locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, nos termos da Lei 8.245/91, art. 39.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. DEVOLUÇÃO DA MÁQUINA. INÉRCIA DA PARTE LOCATÁRIA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO PARA PRAZO INDETERMINADO. RESCISÃO DO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PELA LOCADORA. ALUGUÉIS SUPERVENIENTES AO PERÍODO CONTRATADO. DEVIDOS.

Findo o prazo de locação da máquina estipulado no contrato, se a parte locatária, responsável pela devolução, se mantém na posse do bem, cabe a ela pagar a quantia alusiva aos aluguéis pertinentes ao prazo prorrogado, até a efetiva devolução.... (Continua)

15 - TJSP Fiança. Fiador. Contrato de locação de imóvel. Prorrogação legal ou contratual. Prazo indeterminado. Anuência do fiador. Ausência. Irrelevância. Cláusula expressa de responsabilidade do garante até a entrega das chaves, responde o fiador pela prorrogação do contrato. Sentença mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP Família. Despejo. Falta de pagamento. Ação cumulada com cobrança. Contrato de locação prorrogado por tempo indeterminado. Fiança. Concordância dos fiadores em assumir a responsabilidade da locação até a entrega real e efetiva das chaves do imóvel locado. Desnecessidade da prorrogação do contrato de locação ser feita na forma escrita. Manutenção da garantia fidejussória. Princípio da boa-fé que rege os contratos. Ação procedente. Impertinência da questão referente à impenhorabilidade do bem de família sob pena de supressão de fase processual. Recurso desprovido

17 - TJSP Locação. Fiança. Instrumento que limita as partes às obrigações assumidas no contrato. Prorrogação do contrato locatício. Período excluído da garantia. Extinção da obrigação do fiador com o término do prazo contratual. Recurso provido.

18 - STJ Locação. Agravo regimental em agravo de instrumento. Contrato de locação. Prorrogação. Responsabilidade do fiador. Cláusula de garantia até a entrega das chaves. Agravo regimental desprovido.

1 - Apesar do posicionamento anterior deste Tribunal de que o fiador não seria responsável por débito oriundo da prorrogação do contrato locatício firmado sem a sua anuência, após o julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, em 22.11.2006, a egrégia Terceira Seção desta Corte decidiu que, havendo, no contrato locatício, cláusula expressa de responsabilidade do garante até a entrega das chaves, responde o fiador pelos débitos locatícios subseqüentes à prorrogação do contrato, a menos que tenha se exonerado na forma do art. 1.500 do CC/16 ou do art. 835 do CC/02, a depender da época da avença.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CONTRATO PRORROGADO POR TEMPO INDETERMINADO - RESPONSABILIDADE DA FIADORA - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos da Lei 8.245/91, art. 39, «Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei. ... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA. MEDIDA LIMINAR. REVOGADA.  ART. 300 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. NÃO DEMONSTRADA A VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO PELA  PARTE AUTORA, ORA RECORRIDA. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL É ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. CONTRATO JÁ PRORROGADO PELO PRAZO MÁXIMO DE 60 MESES. 

A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO CONSTITUI FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO,  E NÃO UMA OBRIGAÇÃO, CONDICIONADA À VERIFICAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO. ... (Continua)