Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de rescisão de contrato de locação com pedido de restituição da caução e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor e recurso adesivo do réu. Contrato de locação de imóvel residencial pelo prazo de 12 meses. Findo o prazo o locatário permaneceu no imóvel por alguns meses sem oposição do locador. Locatário que comunicou o locador com prazo prévio de 30 dias sua intenção de desocupar o imóvel. Alegação do locatário de que houve resistência do locador no recebimento das chaves e na devolução da caução, sob alegação de que houve prorrogação do contrato por 30 meses. Na defesa, o locador invoca a cláusula 3ª do contrato, que prevê prorrogação do contrato por mais 6 (seis) meses. Cláusula nula de pleno direito nos termos da Lei 8.245/91, art. 45. Prorrogação do contrato que se operou por prazo indeterminado. Elementos nos autos que comprovam a notificação prévia para desocupação e ilegítima resistência do locador no recebimento das chaves. Pretensão do locador de cobrança dos aluguéis após o prazo de disponibilização das chaves descabida. Danos morais não evidenciados. Recursos não providos