Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO FIADOR - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - SUBSISTÊNCIA DA GARANTIA FIDEJUSSÓRIA - TERMO INICIAL JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - DÍVIDA LIQUÍDA - DATA DO INADIMPLEMENTO.

A prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado não é suficiente para elidir a responsabilidade do fiador pela garantia ofertada, independentemente de haver ou não sua anuência expressa. Os termos iniciais dos juros de mora e da correção monetária de dívida líquida ocorrem, respectivamente, na data do inadimplemento.... (Continua)