Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA. MEDIDA LIMINAR. REVOGADA.  ART. 300 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. NÃO DEMONSTRADA A VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO PELA  PARTE AUTORA, ORA RECORRIDA. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL É ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. CONTRATO JÁ PRORROGADO PELO PRAZO MÁXIMO DE 60 MESES. 

A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO CONSTITUI FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO,  E NÃO UMA OBRIGAÇÃO, CONDICIONADA À VERIFICAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO. ... (Continua)