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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA IDOSA. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PROIBIÇÃO DE CONTATO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJDF RECLAMAÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO COMO RECLAMAÇÃO. AFASTAMENTO DO LAR, PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E CONTATO COM A VÍTIMA. FILHOS MENORES EM COMUM. NECESSIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO PARCIAL DAS MEDIDAS. POSSIBILIDADE DE CONTATO EXCLUSIVAMENTE PARA TRATAR DE ASSUNTOS RELACIONADOS À PROLE. MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu medidas protetivas de urgência nos termos da Lei 11.340/2006, impondo ao agravante o afastamento do lar comum, a proibição de aproximação da vítima no limite de 300 metros, a vedação de contato por qualquer meio de comunicação e a proibição de frequentar o domicílio da ofendida. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM A OFENDIDA E SEUS FAMILIARES - CONTATO TELEFÔNICO QUE FOI PROVOCADO PELA VÍTIMA - CONSENTIMENTO DA OFENDIDA QUE AFASTA TIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - EXIGÊNCIA DE CONHECIMENTO DO QUADRO FÁTICO ATUALMENTE CONFIGURADO E NECESSIDDE DE OITIVA DA VÍTIMA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

A condenação do réu nas penas do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência tipificado no Lei 11.340/2006, art. 24-A, exige a demonstração de que o acusado, tendo consciência das circunstâncias que permearam a sua conduta, buscou manter contato com a ofendida, contrariando a decisão judicial proferida. ... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Medidas cautelares. Proibição de contato e sequestro de bens. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJRJ HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE DISTANCIAMENTO E PROIBIÇÃO DE CONTATO COM A VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.

Medidas protetivas de distanciamento e de proibição de contato com a ofendida. ... (Continua)

6 - TJSP HABEAS CORPUS. CRIMES DE AMEAÇA E DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. (1) APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO: (A) PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM A VÍTIMA. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR FIXADA DE ACORDO COM AS HIPÓTESES LEGAIS. (2) ORDEM DENEGADA LIMINARMENTE.

Medida cautelar fixada de acordo com os critérios de «necessidade e «adequação". Suficiência para o caso concreto. Possibilidade de aplicação da medida cautelar de proibição de contato (CPP, art. 319, III), que busca não só impedir a obstrução das investigações ou do processo, mormente quando há indícios de que o contato do suspeito poderá atemorizar a vítima, a testemunha ou qualquer pessoa relacionada ao processo, como também busca proteger a pessoa contra novas investidas criminosas do agente, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, paciente que é vizinho e agrediu, verbal e fisicamente, as vítimas, inclusive pegando um «canivete e dito que iria buscar uma arma de fogo para matar uma das vítimas, motivos estes que sem sombra de dúvida são mais do que suficientes para a manutenção da medida cautelar prevista no CPP, art. 319, III, sobretudo porque impedirá eventual reiteração criminosa contra as vítimas. ... (Continua)

7 - TJDF HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUPOSTO CRIME DE PERSEGUIÇÃO. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA CONSISTENTE EM PROIBIÇÃO DE CONTATO COM A OFENDIDA. DIREITO DE IR E VIR PRESERVADO. PACIENTE QUE DECLARA NÃO TER INTERESSE EM TER CONTATO COM A VÍTIMA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. ALEGADA LITISPENDÊNCIA COM PROCESSO ANTERIOR EM QUE O PEDIDO FOI INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS ALEGADOS. VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO.

1. A medida protetiva de urgência fixada em desfavor do paciente, consistente na proibição de contato com a vítima por qualquer meio, não traz reflexo direto na liberdade de sua locomoção, além de vir ao encontro do desejo do paciente, que relata não ter interesse nesse contato.... (Continua)

8 - TJSP Desobediência. Caracterização. Descumprimento de ordem judicial. Proibição de manter contato e aproximar-se da vítima ameaçada pelo acusado. Crime de desobediência caracterizado. Condenação mantida. Recurso não provido.

9 - TJRS HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. PRORROGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PROIBIÇÃO DE CONTATO E DE APROXIMAÇÃO DA OFENDIDA. LEGALIDADE DA DECISÃO. 

I. Caso em Exame: 1. Habeas corpus impetrado contra decisão proferida pelo Juízo do Juizado da Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Passo Fundo/RS  que autorizou a prorrogação das medidas protetivas de urgência decretadas em favor da vítima, consistentes em proibição do agressor de se aproximar da ofendida e proibição por parte do agressor de manter qualquer contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação.... (Continua)

10 - STJ Proibição de manter contato com a vítima. Medida protetiva mantida durante a vigência do sursis. Duração. Avaliação de risco e necessidade. Providência afeita à competência da instância ordinária. Reexame fático-probatória Súmula 7/STJ.

«1 - A leitura do acórdão prolatado pelo Tribunal de origem permite inferir a manutenção da proibição de manter contato pessoal e direto com a vítima durante o período do sursis. ... (Continua)

11 - TJRS HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E CONTATO. DIREITO DE VISITAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI 11.340/2006, art. 24-A. CONDENAÇÃO. PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUSPENSA PELO PERÍODO DE DOIS ANOS. APELO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO E DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO PROVIMENTO. VÍTIMA QUE OBTEVE EM SEU FAVOR AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, EM 08 DE NOVEMBRO DE 2019, TENDO O ACUSADO SIDO INTIMADO DAS MESMAS NO DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2019. NO DIA 23 DE JANEIRO DE 2020, JÁ DEVIDAMENTE INTIMADO DA ORDEM DE AFASTAMENTO E PROIBIÇÃO DE CONTATO COM A VÍTIMA, O APELANTE FOI ATÉ À CASA DA VÍTIMA ALCOOLIZADO, APROVEITANDO UM MOMENTO EM QUE ELA NÃO SE ENCONTRAVA NO LOCAL, E DORMIU NU EM SUA CAMA, VIOLANDO A PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E CONTATO. ADEMAIS, ENVIOU DIVERSAS MENSAGENS À VÍTIMA PELO APLICATIVO WHATSAPP. CONSIDERANDO A SITUAÇÃO EXPOSTA, É POSSÍVEL CONSTATAR QUE A CONDUTA DO ACUSADO CARACTERIZA CLARAMENTE O CRIME DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, CONFORME O DISPOSTO NO LEI 11.340/2006, art. 24-A (LEI MARIA DA PENHA), DESRESPEITADA A ORDEM DE AFASTAMENTO E PROIBIÇÃO DE CONTATO. ADEMAIS, ALÉM DE INEXISTIR QUALQUER INDÍCIO MÍNIMO DA ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE O APELANTE FORA CONVIDADO PARA IR ATÉ A CASA DA VÍTIMA REATAR SEU RELACIONAMENTO, FATO É QUE O APELANTE JÁ SE ENCONTRAVA DEVIDAMENTE INTIMADO DA PROIBIÇÃO DE CONTATO COM ELA, E MESMO ASSIM FOI ATÉ SUA CASA, ALCOOLIZADO, BEM COMO ENVIOU DIVERSAS MENSAGENS PARA A VÍTIMA. POR FIM, O PEDIDO DE ISENÇÃO ÀS CUSTAS JUDICIAIS DEVE SER DIRIGIDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO DA PENA.

13 - TJRJ Apelação criminal. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ. Apelante condenado à pena total de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto. Ao final, lhe foi concedida a suspensão da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento de condições previstas na sentença cumuladas com medidas cautelares de proibição de contato com a vítima a uma distância mínima de 200m; proibição de contato com a vítima por qualquer meio de comunicação; comparecimento mensal em juízo para indicar e justificar as suas atividades; e manutenção de endereço atualizado nos autos, devendo, no prazo de 10 dias, juntar comprovante ou declaração de residência. Crime do Lei 11.340/2006, art. 24-A comprovado. Nos autos do processo 0010143-44.2020.8.19.0066, foram determinadas em desfavor do Apelante as medidas protetivas de proibição de aproximação e/ou contato com a vítima e proibição de frequentar a residência ou o local de trabalho dela. Apelante regularmente intimado dessa decisão em 06/07/2020. Ao se aproximar da vítima no dia 07/11/2020, o Apelante agiu em total descumprimento das medidas contra ele determinadas. Materialidade e autoria delitivas encontram-se demonstradas pelo depoimento prestado pela vítima, sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça e dos Tribunais Superiores consolidou o entendimento de que nos crimes cometidos no contexto de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial relevância como meio de prova. Observância ao Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ. narrativa da vítima confirmada pelas declarações prestadas pelo filho da vítima e do Apelante em Juízo. Dosimetria mantida. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDAS PROTETIVAS - Insurgência recursal que visa à revogação de medidas protetivas fixada em favor de vítimas de violência doméstica - Medidas protetivas consistentes em: afastamento do recorrente do imóvel do casal; proibição de se aproximar da ofendida; proibição, ainda, de entrar em contato com a vítima, através de qualquer meio de comunicação - Animosidade entre as partes que reforça a necessidade da subsistência da medida - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

15 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. ATIPICIDADE. TENTATIVA DE CONTATO COM A OFENDIDA. TIPICIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

1. Consoante o entendimento mais recente do STJ, o consentimento da vítima afasta a tipicidade do crime de descumprimento de medida protetiva.  ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Apelante que prestou declarações em sede policial, narrando haver sofrido ameaças, veiculadas por telefonema e por mensagens veiculadas pelo aplicativo WhatsApp. Ameaças que teriam sido feitas por seu ex-namorado, 11 (onze) dias antes do registro da ocorrência. ... (Continua)

17 - STJ Penal e processual penal. Lei maria da penha. Ameaça e vias de fato. Condenação. Pena devidamente cumprida. Extinção da punibilidade. Medidas protetivas da Lei 11.340/06. Proibição de aproximação e contato. Cautelares que não podem ser eternizadas. Recurso provido.

1 - «O subsistema inerente à Lei Maria da Penha impõe do intérprete e aplicador do Direito um olhar diferenciado para a problemática da violência doméstica, com a perspectiva de que todo o complexo normativo ali positivado tem como mira a proteção da mulher vítima de violência de gênero no âmbito doméstico, familiar ou de uma relação íntima de afeto, como corolário do mandamento inscrito no art. 226, § 8º, da CF/88"(RHC 74.395/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 21/02/2020). ... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - LEI MARIA DE PENHA - PROIBIÇÃO DE CONTATO E APROXIMAÇÃO - NATUREZA RECÍPROCA, AUTÔNOMA E INIBITÓRIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS - AUSÊNCIA DE DANO DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

A Lei Maria da Penha inaugurou a normatização voltada a garantir a proteção integral e efetiva à mulher vítima de violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, nos termos do seu art. 7º. ... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE AFASTAMENTO E PROIBIÇÃO DE CONTATO DO AGRAVANTE COM A SUPOSTA VÍTIMA.

Decisão judicial que concedeu as medidas protetivas de proibição de aproximação e de contato entre o agravante e a vítima, com base em indícios de violência consistentes em diálogos travados pelo aplicativo WhatsApp. Medida protetiva que não importa no afastamento do agravante em relação a seu filho comum com a vítima. ... (Continua)

20 - TJRJ HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. PACIENTE QUE TEVE ESTABELECIDAS EM SEU DESFAVOR MEDIDAS PROTETIVAS, DENTRE AS QUAIS, A DE PROIBIÇÃO DE CONTATO COM A VÍTIMA, SUA EX-ESPOSA. IMPETRANTE QUE ALEGA QUE A VÍTIMA ESTARIA SE VALENDO DA MEDIDA PARA DIFICULTAR E/OU IMPOSSIBILITAR SEU CONTATO COM O FILHO. REQUER PROVIDÊNCIAS.

presente ação mandamental, na forma como estatuída pelo legislador constituinte originário, visa a salvaguarda do direito de ir e vir ¿ que a todos é assegurado pela Carta Republicana e por ela alçado ao status de direito fundamental. Presta-se, por conseguinte, a fazer cessar eventual teratologia, ilegalidade ou abuso de poder porventura existente que venha a refletir no status libertatis do cidadão. ... (Continua)