Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - LEI MARIA DE PENHA - PROIBIÇÃO DE CONTATO E APROXIMAÇÃO - NATUREZA RECÍPROCA, AUTÔNOMA E INIBITÓRIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS - AUSÊNCIA DE DANO DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
1.A Lei Maria da Penha inaugurou a normatização voltada a garantir a proteção integral e efetiva à mulher vítima de violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, nos termos do seu art. 7º. ... ()
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