Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM A OFENDIDA E SEUS FAMILIARES - CONTATO TELEFÔNICO QUE FOI PROVOCADO PELA VÍTIMA - CONSENTIMENTO DA OFENDIDA QUE AFASTA TIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - EXIGÊNCIA DE CONHECIMENTO DO QUADRO FÁTICO ATUALMENTE CONFIGURADO E NECESSIDDE DE OITIVA DA VÍTIMA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

A condenação do réu nas penas do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência tipificado no Lei 11.340/2006, art. 24-A, exige a demonstração de que o acusado, tendo consciência das circunstâncias que permearam a sua conduta, buscou manter contato com a ofendida, contrariando a decisão judicial proferida. ... (Continua)