Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECLAMAÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO COMO RECLAMAÇÃO. AFASTAMENTO DO LAR, PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E CONTATO COM A VÍTIMA. FILHOS MENORES EM COMUM. NECESSIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO PARCIAL DAS MEDIDAS. POSSIBILIDADE DE CONTATO EXCLUSIVAMENTE PARA TRATAR DE ASSUNTOS RELACIONADOS À PROLE. MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu medidas protetivas de urgência nos termos da Lei 11.340/2006, impondo ao agravante o afastamento do lar comum, a proibição de aproximação da vítima no limite de 300 metros, a vedação de contato por qualquer meio de comunicação e a proibição de frequentar o domicílio da ofendida. ... (Continua)