Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. PRORROGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PROIBIÇÃO DE CONTATO E DE APROXIMAÇÃO DA OFENDIDA. LEGALIDADE DA DECISÃO. 

I. Caso em Exame: 1. Habeas corpus impetrado contra decisão proferida pelo Juízo do Juizado da Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Passo Fundo/RS  que autorizou a prorrogação das medidas protetivas de urgência decretadas em favor da vítima, consistentes em proibição do agressor de se aproximar da ofendida e proibição por parte do agressor de manter qualquer contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação.... (Continua)