Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUPOSTO CRIME DE PERSEGUIÇÃO. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA CONSISTENTE EM PROIBIÇÃO DE CONTATO COM A OFENDIDA. DIREITO DE IR E VIR PRESERVADO. PACIENTE QUE DECLARA NÃO TER INTERESSE EM TER CONTATO COM A VÍTIMA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. ALEGADA LITISPENDÊNCIA COM PROCESSO ANTERIOR EM QUE O PEDIDO FOI INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS ALEGADOS. VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO.

1. A medida protetiva de urgência fixada em desfavor do paciente, consistente na proibição de contato com a vítima por qualquer meio, não traz reflexo direto na liberdade de sua locomoção, além de vir ao encontro do desejo do paciente, que relata não ter interesse nesse contato.... (Continua)