Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 564.4311.5611.2541

1 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. ATIPICIDADE. TENTATIVA DE CONTATO COM A OFENDIDA. TIPICIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

1. Consoante o entendimento mais recente do STJ, o consentimento da vítima afasta a tipicidade do crime de descumprimento de medida protetiva.  ... ()

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