programa de tv
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Programa de tv. Publicidade enganosa. Contato com o programa. Ligação telefônica. Promessa de ganhar dinheiro. Programa retirado do ar. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Programa televisivo dotado de publicidade enganosa. Art.37 do CDC. Violação. Dever de indenizar caracterizado.

«1. A proteção contra a publicidade enganosa é um direito básico do consumidor, previsto no CDC, art. 6º, IV e 37, § 1º. ... (Continua)

2 - STF Ação penal privada. Queixa crime. Imunidade parlamentar. Entrevista. Programa de TV. Deputado federal. Imunidade parlamentar em sentido material. Declarações que guardam relação com o exercício do mandato parlamentar. Lei 5.250/67, arts. 22 e 23, II. CF/88, art. 53.

««(...) a prerrogativa constitucional da imunidade parlamentar em sentido material protege o congressista em todas as suas manifestações que guardem relação com o exercício do mandato, ainda que produzidas fora do recinto da própria casa legislativa (..) (INQ 681 QO, rel. Min. Celso de Mello). Caso em que as declarações relacionam-se ao exercício do mandato parlamentar e, portanto, atraem a incidência da imunidade em sentido material, nos termos do CF/88, art. 53.... (Continua)

3 - TJSP Ação de exigir contas. Decisão que julga procedente a primeira fase. Interesse de agir presente. Partes que firmaram contrato de parceria para produção de programa de TV, tendo ajustado a partilha da receita pela exploração econômica do espaço publicitário. Ré que ficou com o encargo de faturamento e repasse do percentual devido das receitas ao autor. Obrigação de prestar contas reconhecida. Pretensão corretamente julgada procedente para condenar a ré a prestar contas, a teor do CPC, art. 550, § 5º. Questão acerca da correção ou não das contas apresentadas periodicamente durante a vigência do contrato. Matéria que não diz respeito à primeira fase da ação. Decisão mantida. Recurso não provido

4 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Programa de tv. Apresentador. Acusação injusta. Favorecimento à emissora de televisão. Prova. Falta. Honra de cidadão. Ofensa. Tom jocoso. Imagem. Abalo. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos morais. Acusação indevida em programa de televisão contra delegado por suposto favorecimento para outro veículo de comunicação. Abuso de direito. Ofensa à honra de delegado. Dano moral. Caracterização. Quantum indenizatório. Majoração.

«1. No caso, inexiste qualquer evidência sobre a acusação veiculada no programa televisivo pelo apresentador demandado, ou seja, não há prova sobre o reclamado favorecimento realizado pelo demandante. ... (Continua)

5 - TST Horas extras.

«O Regional manteve a sentença que acolheu parcialmente a jornada alegada na inicial reconhecendo que parte da jornada extra praticada pelo reclamante em razão do programa Esporte 27 não era registrada nos cartões-ponto. Registrou que a prova testemunhal produzida pela própria reclama da demonstrou que o reclamante se envolvia com a produção do programa de TV Esporte 27, sem que, contudo, este horário fosse corretamente anotado. Conforme se verifica, a decisão impugna da foi soluciona da com base na análise dos fatos e provas, cujo reexame encontra óbice na Súmula 126/TST. ... (Continua)

6 - TJSC Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Entrevista dos autores a quadro do programa «pânico na oktoberfest. Alegação de ilegitimidade ativa. Preliminar rejeitada. Mérito. Participação espontânea no quadro. Entretanto, satirização da pronúncia do nome de um dos partícipes. ânimo de ridicularização presente. Uso abusivo e não consentido da imagem. Abalo moral caracterizado. Quantum indenizatório. Redução cabível na hipótese.

«Tese - A satirização proposital das características pessoais de um dos participantes do quadro, com nítido propósito de escárnio, o que significa constrangimento e abalo moral, é indenizável. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO, DE IMPRENSA E DE INFORMAÇÃO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. REPORTAGEM DE CARÁTER JORNALÍSITCO INFORMACIONAL VEICULADO EM PROGRAMA DE TV. DIRIETOS FUNDAMENTAIS (arts. 5, S VI E IX, E 220 DA CF/88) QUE NÃO POSSUEM CARÁTER ABSOLUTO, DEVENDO SEMPRE SER ALICERÇADO NA ÉTICA E NA BOA-FÉ, SOB PENA DE CARACTERIZAR-SE ABUSIVO. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, É CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE A ATIVIDADE DA IMPRENSA DEVE PAUTAR-SE EM TRÊS PILARES, QUAIS SEJAM: (I) DEVER DE VERACIDADE, (II) DEVER DE PERTINÊNCIA E (III) DEVER GERAL DE CUIDADO. SE ESSES DEVERES NÃO FOREM OBSERVADOS E DISSO RESULTAR OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE DA PESSOA OBJETO DA COMUNICAÇÃO, SURGIRÁ PARA O OFENDIDO O DIREITO DE SER REPARADO. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 927 e CODIGO CIVIL, art. 187. AUSÊNCIA DE CUIDADO NA APURAÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES VEICULADAS NA REPORTAGEM, QUE TINHA POR OBJETIVO ALERTAR CONSUMIDORES ACERCA DA QUALIDADE E SEGURANÇA DE DISPOSITIVOS ELÉTRICOS CONHECIDOS COMO «BENJAMIM". PRODUTO COMERCIALIZADO EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE PELA PARTE AUTORA QUE FOI APRESENTADO NO PROGRAMA COMO SE BENJAMIM FOSSE, MAS QUE FUNCIONA COMO DISPOSITIVO DE PROTEÇÃO ELÉTRICA, E QUE, POR ISSO, DESARMA O DISJUNTOR INTERNO A FIM DE PROTEGER APARELHOS A ELE CONECTADOS CONTRA VARIAÇÃO DE TENSÃO. CONFUSÃO FEITA PELA REPORTAGEM QUE CAUSOU ABALO À REPUTAÇÃO DA AUTORA, IDENTIFICADA COMO RESPONSÁVEL POR PROPAGANDA ENGANOSA DO PRODUTO. DANO MORAL À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA CONFIGURADO. REPUTAÇÃO ABALADA EM DANO EM RICOCHETE, JÁ QUE NÃO É FABRICANTE DO PRODUTO, MAS QUE POSSUI A SUA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL EXCLUSIVA. R$ 20.000,00 QUE CUMPRE A FUNÇÃO PUNITIVO-PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO, ALÉM DE SE MOSTRAR RAZOÁVEL E NÃO ENSEJAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA. RETIRADA DO TRECHO DA MATÉRIA CONTENDO A IMAGEM DO PRODUTO. DIREITO DE RESPOSTA PROPORCIONAL AO AGRAVO. CF, ART. 5, V/88. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDOS QUE DEVEM SER JULGADOS EM PARTE PROCEDENTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Comentarista de programa esportivo. Falta de pagamento. Condenação de emissora de tv. Alegação de casa fortuito. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. O recorrente busca o acolhimento da tese de caso fortuito, assim como o reconhecido de que a emissora de TV também foi vítima na contratação do autor. Tais pretensões encontram óbice da Súmula 7/STJ que impede o reexame de provas em sede de recurso especial. ... (Continua)

9 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial. Comentários em tese discriminatórios do povo nordestino emitidos por escritor/colunista em programa de tv a cabo. Lei 7.716/1989, art. 20. Dúvida sobre a tipicidade da conduta. Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício durante o exame de conflito de competência em situação de excepcionalidade. Caso concreto em que o trancamento das investigações nesta instância se revelaria prematuro. Ofensa a coletividade e resultado transnacional da conduta evidenciados. Competência da Justiça Federal. Competência territorial fixada pela prevenção.

«1. Tendo em mente a natureza e a finalidade do conflito de competência, a discussão sobre a tipicidade do delito investigado ou sobre o mérito da questão discutida no feito em que suscitado o conflito somente é possível em caráter excepcional, quando se revela como prejudicial necessária ao estabelecimento da competência para o julgamento do processo, ou quando se vislumbra a possibilidade, também excepcional, de concessão de habeas corpus de ofício diante de nítido constrangimento ilegal. ... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Uso de expressões supostamente ofensivas, proferidas por apresentador de programa de tv. Sentença de procedência, condenando solidariamente os réus no pagamento de R$ 20.000,00 por danos morais, além de obrigar a corré (Redetv) a publicar nota de retratação, informando resultado da perícia técnica e arquivamento do inquérito policial. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de não fazer c.c. Indenização por danos morais. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Questões devidamente apreciadas. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Pedido expresso de improcedência total dos pedidos formulados na apelação dos réus. Veiculação da imagem da autora, ora recorrente, em programa de televisão, em contexto desrespeitoso e com insinuações de natureza sexual, sem autorização. Programa «pânico na tv. Violação aos direitos da personalidade da autora (imagem e privacidade). Dano moral devidamente caracterizado. Recurso provido parcialmente.

«1 - O propósito recursal é definir, a par da adequação da tutela jurisdicional prestada (omissões no acórdão recorrido e julgamento ultra petita), se a veiculação da imagem da recorrente, no programa «Pânico na TV, afrontou seus direitos da personalidade, a ensejar a condenação por danos morais. ... (Continua)

12 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito tributário. Programa de incentivos. Equipamentos para tv digital e componente eletrônicos semicondutores. Propriedade intelectual. Medida Provisória 352/2007. Conversão em lei. Lei 11.484/2007. Reserva legal. Preço público. Retribuição aos serviços prestados pelo inpi. Pedido de registro. Direito de propriedade e livre iniciativa.

«1 - O princípio da reserva de lei tributária significa que as intervenções no patrimônio jurídico do contribuinte devem ser precedidas de lei formal. Não implica em ofensa a essa norma a possibilidade de suspender a aplicação de regime tributário a contribuinte que não satisfaz as contrapartidas exigidas, por tratar-se de dever-poder do Poder Público em exoneração fiscal. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. ICMS. Ação anulatória de débito fiscal. Produção de programas de TV a cabo e de comerciais. Lei Complementar 87/96, art. 2º, III. Não-enquadramento.

«Não incide ICMS sobre a prestação de serviços de produção de programas de televisão a cabo e de comerciais, quando a própria empresa não transmite os sinais de TV, porquanto não se enquadra a sua atividade como fato gerador do tributo previsto no art. 2º III, da Lei Complementar 87/96. Precedentes: REsp 763.431/MG, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 04/10/07 e REsp 726.103/MG, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 08/08/07.... (Continua)

14 - STJ Tributário. Icms. Prestação de serviço de comunicação. Produtora de programas para tv a cabo. Não-Incidência. Inteligência do art. 2º, III da Lei complementar 87/96. Precedentes.

1 - Segundo a Lei 8.977/1995 e o Decreto 2.206/97, o serviço de tv a cabo é serviço de telecomunicações que consiste na distribuição de sinais de vídeo e/ou áudio, a assinantes, mediante transporte por meios físicos.... (Continua)

15 - STJ processual civil. Administrativo. Consumidor. Conflito negativo de competência. Ação civil pública ajuizada pelo programa estadual de proteção e defesa do consumidor do Ceará (decon/CE) contra concessionária de serviço de tv por assinatura. Controvérsia a respeito do não cumprimento das normas previstas no Decreto 6.523/2008 e na Portaria 2.014/2008. Descumprimento de normas do serviço de atendimento ao consumidor. Sac. Relação jurídica de direito público. Competência para processamento e julgamento do recurso da primeira turma da Primeira Seção desta corte superior.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência no qual se deve definir a competência interna nesta Corte Superior, se da Primeira Turma ou da Terceira Turma, para o processamento e julgamento de recurso especial interposto nos autos de ação civil pública ajuizada por Órgão de defesa do consumidor contra concessionária de serviços de TV por assinatura, em razão de a requerida, em tese, não estar cumprindo normas do Decreto 6.523/2008, que regulamentou a Lei 8.078/1990 (CDC), e da Portaria 2.014/2008, do Ministério da Justiça. ... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Comunidade naturista. Exibição em programa de televisão. Sensacionalismo. Vulgaridade. Distorção dos fatos. Freqüentadores. Constrangimento. Responsabilidade civil. Programa do ratinho. Divulção pejorativa da comunidade residente no condomínio colina do sol. Naturistas. Danos morais.

«1. A decisão condenatória proferida com base na causa de pedir veiculada na petição inicial não se revela inválida. ... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Veiculação de notícia inverídica em programa esportivo de televisão exibido em rede nacional. Imputação ao autor da prática de agressão física contra árbitro de futebol alemão. Confissão do corréu que reconheceu seu equívoco ao mencionar o nome do autor. Responsabilidade efetiva da emissora de TV. Negligência do meio de comunicação ao exibir notícia de interesse público sem a necessária cautela. Limitações ao direito de informar. Dano moral caracterizado. Indenização devida, determinado, contudo, a redução do valor arbitrado por ser excessivo com atualização monetária a contar do arbitramento e juros moratórios desde o evento. Inaplicabilidade da pena de litigância de má-fé ante a ausência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17. Recurso do corréu desprovido, provido em parte o apelo da emissora de televisão

18 - STJ Recurso especial. Propriedade intelectual. Direitos autorais. Reprodução indevida da personagem «valéria do programa zorra total. Direitos morais sobre a obra que pertencem apenas ao seu autor, rodrigo josé sant'anna, não podendo ser transferidos. Impossibilidade de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais à globo, mera licenciada. Lei 9.610/1998, art. 27.

«1. Caso concreto no qual ficou reconhecida pelo Tribunal de origem a reprodução indevida da personagem «Valéria, criada por Rodrigo José Sant'anna e veiculada no programa Zorra Total da Globo Comunicação e Participações S.A. pela TV OMÊGA LTDA REDE TV, tendo a ré sido condenada ao pagamento de indenização por danos morais a ambos os autores da ação. ... (Continua)

19 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. USO DE IMAGEM EM PROGRAMA TELEVISIVO PARA FINS COMERCIAIS. CONSENTIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABUSO DO PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR.

Hipótese em que se discute o direito do empregado à reparação moral pela utilização de sua imagem em programas televisivos para fins comerciais. O direito à indenização por dano moral está relacionado à proteção da honra, imagem e privacidade do indivíduo. De acordo com Maria Helena Diniz: « O direito de imagem é o de ninguém ver seu retrato exposto em público ou mercantilizado sem seu consenso e o de não ter sua personalidade alterada, material ou intelectualmente, causando dano à sua reputação. Abrange o direito: à própria imagem; ao uso ou à difusão da imagem; à imagem das coisas próprias e à imagem em coisas ou em publicações; de obter imagem ou de consentir em sua captação por qualquer meio tecnológico (DINIZ, Maria Helena. Código civil anotado. In : ALVARENGA, Rúbia Zanotelli de. Direitos da personalidade do trabalhador e poder empregatício . São Paulo: LTr, 2013. p. 119). Rúbia Zanotelli de Alvarenga conclui que « é vedado ao empregador expor ou utilizar indevidamente a imagem do empregado para fins comerciais sem o consentimento do mesmo e sem a estipulação de um contrato de licença de uso de imagem, bem como ofensivas à sua honra, à sua boa fama e à sua respeitabilidade «. (ALVARENGA, Rúbia Zanotelli de. Direitos da personalidade do trabalhador e poder empregatício . São Paulo: LTr, 2013. p. 120). Portanto, mesmo que o empregado autorize o uso de sua imagem e receba vantagens por isso, é necessário que não fique configurado qualquer tipo de abuso ou violação dos direitos do empregado durante o processo. No caso, consta do acórdão regional que a autora, assim como os demais vendedores, não era obrigada a participar das gravações dos programas de TV e que a veiculação dos programas beneficiava os vendedores que se habilitavam, devido ao aumento de vendas. Diante da premissa fática acima descrita, no sentido de que havia uso de imagem autorizado e que não ficou evidenciada ilicitude da conduta empresarial nem demonstrado nexo de causalidade, indenes os dispositivos de lei e, da CF/88 indicados. Os arestos colacionados revelam-se inespecíficos para a demonstração de dissenso, uma vez que se referem a hipóteses de uso de imagem sem autorização do empregado. Incidência da Súmula 296/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento .... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual. Prestação de serviço de tv a cabo. Cláusula de fidelização. Cobrança integral da multa de fidelidade independentemente do cumprimento parcial do prazo de carência.

«1. A cláusula de fidelização em contrato de serviços de telecomunicação (como o serviço de TV a cabo) revela-se lícita, tendo em vista os benefícios concedidos pelas operadoras aos assinantes que optam por tal pacto e a necessária estipulação de prazo mínimo para a recuperação do investimento realizado. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Programa televisivo. Entrevista e comentário desairoso. Ausência de violação do CPC, art. 535, de 1973 danos morais. Solidariedade. Valor da condenação. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Não há ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTORA ALEGA QUE FOI ACUSADA INDEVIDAMENTE DA PRÁTICA DE FURTO DE ENERGIA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ E SUA IMAGEM FOI DIVULGADA INDEVIDAMENTE NO PROGRAMA BALANÇO GERAL EXIBIDO PELA CORRÉ TV RECORD. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. NÃO HÁ QUALQUER PROVA DE QUE A APELANTE TENHA SIDO ACUSADA PUBLICAMENTE DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO TEM O DIREITO DE REALIZAR VISTORIAS NOS MEDIDORES DE ENERGIA DAS UNIDADES CONSUMIDORES. TOI CANCELADO NO MESMO DIA DA VISTORIA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA OU IMPUTAÇÃO DE COMETIMENTO DE QUALQUER IRREGULARIDADE. REPORTAGEM PURAMENTE JORNALÍSTICA, DE INTERESSE PÚBLICO, NOTICIANDO A OPERAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA VISANDO COMBATER O FURTO DE ENERGIA, IDENTIFICAR IRREGULARIDADES, MODERNIZAR O SISTEMA, SUBSTITUIR MEDIDORES ANTIGOS, CADASTRAR TARIFA SOCIAL, OFERECENDO AINDA ATENDIMENTO NA AGÊNCIA MÓVEL PARA SOLUÇÃO DE VARIADOS PROBLEMAS. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE NOME, IMAGEM, OU QUALQUER OUTRA IDENTIFICAÇÃO DE CONSUMIDOR OU IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE FURTO DE ENERGIA. NEM SEQUER HÁ INFORMAÇÃO DE QUE FOI ENCONTRADO DESVIO DE ENERGIA EM ALGUM IMÓVEL. MATÉRIA MERAMENTE INFORMATIVA. EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE IMPRENSA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCIO A DAR ENSEJO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

23 - STJ Tributário. ICMS e ISS. Telecomunicação. TV a cabo. Prestação de serviços. Serviços de adesão, de habilitação, de instalação de ponto extra, de mudança de seleção de canais, de instalação de equipamento e de assistência técnica. Não-inclusão no conceito de serviço de telecomunicações previsto na Lei 8.977/95. Incidência do ISS. Lei Complementar 87/96, art. 2º, III. Decreto 2.206/97, art. 2º. Lei 8.977/95, arts. 2º e 5º. Lei 9.472/97, art. 60, § 1º. Lei Complementar 116/2003. Decreto-lei 406/68, Lista anexa, item 21.

«1. Segundo a Lei 8.977/1995 e o Decreto 2.206/97, o serviço de TV a Cabo é o serviço de telecomunicações que consiste na distribuição de sinais de vídeo e/ou áudio, a assinantes, mediante transporte por meios físicos. ... (Continua)

24 - STJ Direito civil e do consumidor. Recursos especiais. Ação indenizatória. Danos materiais.bingão da felicidade". Recusa de pagamento do prêmio. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Chamamento ao processo de coobrigado. Inviabilidade. Relação de consumo. Responsabilidade solidária (cc, art. 942). Interpretação restritiva. Concorrência para o resultado danoso. Necessidade de demonstração. Empresa de comunicação e apresentador de tv. Transmissão, garoto-Propaganda. Publicidade de palco e integridade do produto. Responsabilidade do fornecedor. Extensão. Inviabilidade. Ausência de nexo causal. Responsabilidade solidária afastada. Recurso da entidade organizadora e promotora do sorteio desprovido. Recursos da empresa de comunicação e do apresentador providos.

I - Do recurso da organizadora do certame 1.1. Não configura ofensa ao CPC/73, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 1.2.O CDC, em atenção ao princípio da adaptabilidade do procedimento às necessidades da causa e preocupado em garantir a efetividade da tutela do consumidor em juízo, veda o chamamento (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. ao processo em ações como a dos autos Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, j. em 17, 21/09/20... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Contraminuta. Perda do objeto. Inocorrência. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pela Câmara Municipal de Jaú contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência em ação popular, determinando que o vereador Luiz Maurílio Morelli e a Câmara Municipal de Jaú se abstenham de utilizar o programa «A Palavra do Presidente para promoção pessoal e retirem vídeos parciais das sessões da Câmara. ... (Continua)

27 - STJ Processo civil. Decisão monocrática. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Indenização por danos morais. Direito autoral. Ecad. Hotel. Reprodução de música em quartos de hotel.

1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.... (Continua)

28 - TST Diferenças salariais. Coordenador de emissora de televisão universitária. Enquadramento na categoria de jornalista.

«No caso, conforme consignado no acórdão regional, o autor, embora lotado na função de coordenador de televisão universitária, também exercia a função de jornalista, uma vez que era responsável pela elaboração de notícias e conteúdos jornalísticos. Além disso, assentou-se que o reclamante, em algumas ocasiões, atuou como apresentador de televisão em programa da TV UPCEL. Ressalta-se que, para se chegar a conclusão diversa da do Regional, de modo a afastar o enquadramento do autor na categoria de jornalista, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório, procedimento não permitido nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula 126/TST. Com efeito, considerando o contexto fático-probatório delineado no acórdão regional, referente ao enquadramento do autor na categoria de jornalista, com o pagamento das respectivas diferenças salariais, o Regional não afrontou a literalidade dos CLT, art. 302 e CLT, art. 306, e 2º, 3º e 6º do Decreto-Lei 972/1969. ... (Continua)

29 - TJRJ SEGREDO DE JUSTIÇA

Denunciado como incurso nas penas dos arts. 215-A e 217-A, §1º in fine, na forma do CP, art. 69. Ministério Público interpôs Recurso em Sentido Estrito em face de decisão que substituiu prisão preventiva anteriormente decretada por prisão domiciliar. Cirurgia realizada há três meses. Ante o tempo decorrido, não mais subsistem os motivos que embasaram a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Requerido integra a Igreja Católica e desfruta de grande prestígio e influência entre seus pares e integrantes da comunidade de Nova Friburgo; viaja com frequência ao Vaticano; apresenta programas na TV Canção Nova; Padre responsável pela Igreja da Lagoa, Rio de Janeiro e Reitor da Igreja da PUC/RJ. Recentemente foi denunciado pelo Ministério Público na Comarca de Itaperuna por abusos sexuais. Custódia cautelar necessária. Requisitos autorizadores da prisão preventiva presentes (CPP, art. 312 e CPP art. 313). Deferida a medida cautelar inominada, atribuindo-se efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Parquet, restabelecendo-se a custódia preventiva anteriormente imposta. Medida cautelar deferida. Decreta-se segredo de justiça.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Programas televisivos jornalisticos e humorísticos. Proibição de exibição. Improcedência dos pedidos. Controvérsia de cunho constitucional. Competência exclusiva da corte suprema.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a União e a TV Diário Ltda. objetivando proibir as exibições de cenas impróprias e exposição de presos, especialmente menores, no horário diurno da programação televisiva, bem como a exibição de conteúdo de caráter eminentemente impróprio de discriminação em programas humorísticos. ... (Continua)

31 - STF Direito eleitoral. Ações diretas de inconstitucionalidade. Alterações promovidas pela Lei 13.165/2015 nas regras de divisão do tempo de propaganda eleitoral gratuita em rádio e televisão e nos requisitos para participação em debates. Interpretação conforme a constituição ao § 5º do Lei 9.504/1997, art. 46. 1. Critérios de repartição do horário eleitoral gratuito entre os partidos

«1. 1. Todos os partidos políticos têm direito à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, inclusive aqueles sem representação na Câmara dos Deputados. É válida, contudo, a divisão de parte do tempo de propaganda com base na representatividade do partido político na Câmara dos Deputados, desde que o critério de divisão adotado não inviabilize a participação das pequenas agremiações. ... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO. DENÚNCIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MILÍCIA ARMADA. LEI 12850/2013, art. 2º, § 2º. ZONA OESTE CARIOCA. GRUPO AUTODENOMINADO «FAMÍLIA FORTE E «LIGA DA JUSTIÇA". PROCESSO DESMEMBRADO EM RELAÇÃO AOS DENUNCIADOS ALLESSANDRO, VULGO «PARRUDO, E WELLINGTON, VULGO «ECKO, «IRMÃO OU «220V". ÓBITO DE WELLINGTON. CONDENAÇÃO DE ALESSANDRO PELO CRIME PREVISTO NO LEI 12.850/2013, art. 2º, §2º. RECURSO DEFENSIVO.

Preliminar de nulidade da prova afastada. As investigações tiveram início a partir do Inquérito Policial 405-00086/2019, instaurado por ocasião do cumprimento de Mandado de Prisão expedido em desfavor do codenunciado RUAN CARLOS, vulgo «MAGNETO, fato ocorrido em 26 de abril de 2019, nesta cidade. ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança de multa por rescisão antecipada de contrato de prestação de serviços. Cláusula penal compensatória. Cumprimento parcial da obrigação. Redução judicial equitativa.

«1. A cláusula penal constitui elemento oriundo de convenção entre os contratantes, mas sua fixação não fica ao total e ilimitado alvedrio destes, já que o ordenamento jurídico prevê normas imperativas e cogentes, que possuem o escopo de preservar o equilíbrio econômico financeiro da avença, afastando o excesso configurador de enriquecimento sem causa de qualquer uma das partes. É o que se depreende dos CCB/2002, art. 412 e CCB/2002, art. 413 (artigos 920 e 924 do codex revogado). ... (Continua)

34 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE SUBSTITUIU PRISÃO PREVENTIVA ANTERIORMENTE DECRETADA POR PRISÃO DOMICILIAR.

Preso preventivamente e denunciado como incurso nas penas dos arts. 215-A e 217-A, §1º in fine, n/f do art. 69, todos do CP. Em razão de ter sido o recorrido submetido a um procedimento cirúrgico, o Juízo processante converteu a prisão preventiva em domiciliar, mediante a aplicação de medidas cautelares diversas. O MP interpôs RSE, pugnando pela revogação da domiciliar concedida, restabelecendo-se, em consequência, a prisão preventiva, com expedição de mandado de prisão. Após interposição, foi ajuizada Medida Cautelar Inominada, (processo 0028230-13.2024.8.19.0000), restando deferida à Unanimidade pelo Colegiado da Quarta Câmara Criminal, conferindo-se efeito suspensivo a esse RSE interposto pelo MP, revogada a prisão domiciliar concedida ao aqui recorrido. COM RAZÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO. O recorrido integra a Igreja Católica e desfruta de grande prestígio e influência entre seus pares e integrantes da comunidade de Nova Friburgo; viaja com frequência ao Vaticano; apresenta programas na TV Canção Nova; Padre responsável pela Igreja da Lagoa, Rio de Janeiro e Reitor da Igreja da PUC/RJ. Recentemente foi denunciado pelo MP na Comarca de Itaperuna por abusos sexuais. Há notícias de idênticas condutas adotadas pelo recorrido. Está formalmente impedido de exercer qualquer função como sacerdote, respondendo a procedimento junto à Arquidiocese do Rio de Janeiro. Custódia cautelar necessária. Requisitos autorizadores da prisão preventiva presentes (CPP, art. 312 e CPP art. 313). Plenamente demonstrado o fumus comissi delicti e o periculim libertatis. A hipótese dos autos originários envolve abuso da fé alheia com consequentes práticas libidinosas com a vítima, sendo certo que os argumentos invocados para concessão da mercê aqui noticiada não se coadunam com as provas dos autos. As declarações da ofendida foram corroboradas por meio dos relatos das testemunhas que, na Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Nova Friburgo disseram ter conhecimento de outros casos similares de abusos sexuais cometidos pelo referido Padre. Relatadas condutas hostis por fiéis da Igreja Católica e admiradores do ora recorrido. A vítima informou sofrer coação por parte de seguidores do religioso. Uma das testemunhas informou que fiéis da Igreja Católica foram à sua residência, situação que lhe causa temor de prestar depoimento em desfavor do recorrido. Justificada a segregação cautelar. Trata-se de religioso que exerce considerável influência na comunidade e que se valeria de prerrogativas próprias de suas funções sacerdotais para se aproximar de pessoas emocionalmente frágeis e submetê-las a abusos de índole sexual. A custódia domiciliar poderá desencorajar outras vítimas de noticiarem aos órgãos competentes novos casos de abusos cometidos pelo líder religioso, diante da possibilidade de sofrerem eventual perseguição por parte dos fiéis da Igreja Católica e admiradores do ora recorrido. Conduta imputada que exibe excepcional gravidade. Ineficácia da almejada prisão domiciliar. O crime imputado ao recorrido é grave e de grande repercussão social, motivo pelo qual a prisão preventiva se faz necessária para resguardar a ordem pública e preservar a própria credibilidade da justiça. Segregação necessária para resguardar-se a instrução criminal sem pressões sobre a vítima e testemunhas dada a figura carismática que o recorrido representa. Designada AIJ para o próximo dia 25.09.2024, às 14:00 horas. A custódia preventiva mostra-se imprescindível também para se evitar o cometimento de novas infrações penais. Necessário o encarceramento provisório decretado para a garantia da ordem pública, considerando a gravidade in concreto do fato delituoso. As circunstâncias da prisão reforçam os indícios de autoria. Já agora, ante o tempo decorrido desde o procedimento cirúrgico noticiado nos autos, o recorrido tem condições de aguardar a apuração judicial dos fatos segregado como está, ausente demonstração mínima de debilidade extrema a justificar, a essa altura, a almejada custódia domiciliar. Situação atual que não se amolda àquela do art. 318, II do CPP. Ademais, faz-se indispensável a demonstração da incompatibilidade entre o tratamento de saúde e a segregação cautelar, o que não se verifica, por ora, na hipótese dos autos. Restou claro que a gravidade das condutas imputadas ao ora recorrido e o grau de influência que ainda exerce sobre fiéis da Igreja Católica tornam ineficaz a prisão domiciliar, sobretudo, por impossibilitar a tutela de direitos fundamentais da vítima e das testemunhas de acusação. PROVIMENTO DO RECURSO, confirmando o restabelecimento da custódia preventiva do recorrido.... (Continua)

35 - STJ Direito autoral. ECAD. Fixação de preços, arrecadação e distribuição de valores. Fixação de critérios. Músicas de fundo (background). Competência. Representação. Associações. Interesses privados. Súmula 126/STJ. Inaplicabilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.610/1998, arts. 7º, 22; 28; 29; 97, 98 e 99

«... Cinge-se a controvérsia a analisar a validade das deliberações das assembleias realizadas no âmbito do ECAD, as quais reduziram o valor a ser recebido pelos autores de obras executadas como música de fundo (background). ... (Continua)

36 - STF Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Amplas considerações do Min. Carlos Ayres de Britto sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... Uma vez assentada a adequação da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) como ferramenta processual de abertura da jurisdição deste Supremo Tribunal Federal, e não havendo nenhuma outra questão preliminar a solver, passo ao voto que me cabe proferir quanto ao mérito da questão. Fazendo-o, começo por me impor a tarefa que certamente passa pela curiosidade inicial de cada um dos Senhores Ministros: saber até que ponto a proteção constitucional brasileira à liberdade de imprensa corre parelha com a relevância intrínseca do tema em todos os países de democracia consolidada. A começar pelos Estados Unidos da América, em cuja Constituição, e por efeito da primeira emenda por ela recebida, está fixada a regra de que «[o] Congresso não legislará no sentido de estabelecer uma religião, ou proibindo o livre exercício dos cultos; ou cerceando a liberdade de palavra, ou de imprensa (...)» (art. I). ... (Continua)

37 - STF (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Há amplas considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... Desejo registrar, Senhor Presidente, o luminoso, denso e erudito voto que acaba de proferir o eminente Ministro MENEZES DIREITO, a revelar não só a extrema qualificação intelectual de Sua Excelência, mas, também, a sensibilidade e a preocupação que demonstrou no exame da delicadíssima questão concernente ao exercício da liberdade de imprensa. ... (Continua)