programa de tv
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Programa de tv. Publicidade enganosa. Contato com o programa. Ligação telefônica. Promessa de ganhar dinheiro. Programa retirado do ar. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Programa televisivo dotado de publicidade enganosa. Art.37 do CDC. Violação. Dever de indenizar caracterizado.

«1. A proteção contra a publicidade enganosa é um direito básico do consumidor, previsto no CDC, art. 6º, IV e 37, § 1º. ... (Continua)

2 - STF Ação penal privada. Queixa crime. Imunidade parlamentar. Entrevista. Programa de TV. Deputado federal. Imunidade parlamentar em sentido material. Declarações que guardam relação com o exercício do mandato parlamentar. Lei 5.250/67, arts. 22 e 23, II. CF/88, art. 53.

««(...) a prerrogativa constitucional da imunidade parlamentar em sentido material protege o congressista em todas as suas manifestações que guardem relação com o exercício do mandato, ainda que produzidas fora do recinto da própria casa legislativa (..) (INQ 681 QO, rel. Min. Celso de Mello). Caso em que as declarações relacionam-se ao exercício do mandato parlamentar e, portanto, atraem a incidência da imunidade em sentido material, nos termos do CF/88, art. 53.... (Continua)

3 - TJSP Ação de exigir contas. Decisão que julga procedente a primeira fase. Interesse de agir presente. Partes que firmaram contrato de parceria para produção de programa de TV, tendo ajustado a partilha da receita pela exploração econômica do espaço publicitário. Ré que ficou com o encargo de faturamento e repasse do percentual devido das receitas ao autor. Obrigação de prestar contas reconhecida. Pretensão corretamente julgada procedente para condenar a ré a prestar contas, a teor do CPC, art. 550, § 5º. Questão acerca da correção ou não das contas apresentadas periodicamente durante a vigência do contrato. Matéria que não diz respeito à primeira fase da ação. Decisão mantida. Recurso não provido

4 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Programa de tv. Apresentador. Acusação injusta. Favorecimento à emissora de televisão. Prova. Falta. Honra de cidadão. Ofensa. Tom jocoso. Imagem. Abalo. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos morais. Acusação indevida em programa de televisão contra delegado por suposto favorecimento para outro veículo de comunicação. Abuso de direito. Ofensa à honra de delegado. Dano moral. Caracterização. Quantum indenizatório. Majoração.

«1. No caso, inexiste qualquer evidência sobre a acusação veiculada no programa televisivo pelo apresentador demandado, ou seja, não há prova sobre o reclamado favorecimento realizado pelo demandante. ... (Continua)

5 - TST Horas extras.

«O Regional manteve a sentença que acolheu parcialmente a jornada alegada na inicial reconhecendo que parte da jornada extra praticada pelo reclamante em razão do programa Esporte 27 não era registrada nos cartões-ponto. Registrou que a prova testemunhal produzida pela própria reclama da demonstrou que o reclamante se envolvia com a produção do programa de TV Esporte 27, sem que, contudo, este horário fosse corretamente anotado. Conforme se verifica, a decisão impugna da foi soluciona da com base na análise dos fatos e provas, cujo reexame encontra óbice na Súmula 126/TST. ... (Continua)

6 - TJSC Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Entrevista dos autores a quadro do programa «pânico na oktoberfest. Alegação de ilegitimidade ativa. Preliminar rejeitada. Mérito. Participação espontânea no quadro. Entretanto, satirização da pronúncia do nome de um dos partícipes. ânimo de ridicularização presente. Uso abusivo e não consentido da imagem. Abalo moral caracterizado. Quantum indenizatório. Redução cabível na hipótese.

«Tese - A satirização proposital das características pessoais de um dos participantes do quadro, com nítido propósito de escárnio, o que significa constrangimento e abalo moral, é indenizável. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO, DE IMPRENSA E DE INFORMAÇÃO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. REPORTAGEM DE CARÁTER JORNALÍSITCO INFORMACIONAL VEICULADO EM PROGRAMA DE TV. DIRIETOS FUNDAMENTAIS (arts. 5, S VI E IX, E 220 DA CF/88) QUE NÃO POSSUEM CARÁTER ABSOLUTO, DEVENDO SEMPRE SER ALICERÇADO NA ÉTICA E NA BOA-FÉ, SOB PENA DE CARACTERIZAR-SE ABUSIVO. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, É CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE A ATIVIDADE DA IMPRENSA DEVE PAUTAR-SE EM TRÊS PILARES, QUAIS SEJAM: (I) DEVER DE VERACIDADE, (II) DEVER DE PERTINÊNCIA E (III) DEVER GERAL DE CUIDADO. SE ESSES DEVERES NÃO FOREM OBSERVADOS E DISSO RESULTAR OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE DA PESSOA OBJETO DA COMUNICAÇÃO, SURGIRÁ PARA O OFENDIDO O DIREITO DE SER REPARADO. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 927 e CODIGO CIVIL, art. 187. AUSÊNCIA DE CUIDADO NA APURAÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES VEICULADAS NA REPORTAGEM, QUE TINHA POR OBJETIVO ALERTAR CONSUMIDORES ACERCA DA QUALIDADE E SEGURANÇA DE DISPOSITIVOS ELÉTRICOS CONHECIDOS COMO «BENJAMIM". PRODUTO COMERCIALIZADO EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE PELA PARTE AUTORA QUE FOI APRESENTADO NO PROGRAMA COMO SE BENJAMIM FOSSE, MAS QUE FUNCIONA COMO DISPOSITIVO DE PROTEÇÃO ELÉTRICA, E QUE, POR ISSO, DESARMA O DISJUNTOR INTERNO A FIM DE PROTEGER APARELHOS A ELE CONECTADOS CONTRA VARIAÇÃO DE TENSÃO. CONFUSÃO FEITA PELA REPORTAGEM QUE CAUSOU ABALO À REPUTAÇÃO DA AUTORA, IDENTIFICADA COMO RESPONSÁVEL POR PROPAGANDA ENGANOSA DO PRODUTO. DANO MORAL À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA CONFIGURADO. REPUTAÇÃO ABALADA EM DANO EM RICOCHETE, JÁ QUE NÃO É FABRICANTE DO PRODUTO, MAS QUE POSSUI A SUA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL EXCLUSIVA. R$ 20.000,00 QUE CUMPRE A FUNÇÃO PUNITIVO-PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO, ALÉM DE SE MOSTRAR RAZOÁVEL E NÃO ENSEJAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA. RETIRADA DO TRECHO DA MATÉRIA CONTENDO A IMAGEM DO PRODUTO. DIREITO DE RESPOSTA PROPORCIONAL AO AGRAVO. CF, ART. 5, V/88. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDOS QUE DEVEM SER JULGADOS EM PARTE PROCEDENTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

8 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. PRODUTO ADQUIRIDO POR TELEFONE E NÃO ENTREGUE. ANÚNCIO EM PROGRAMA TELEVISIVO. EMENDA À INICIAL. POLO PASSIVO. EXCLUSÃO DA EMISSORA DE TV. RECURSO PROVIDO.

I - Caso em exame ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Comentarista de programa esportivo. Falta de pagamento. Condenação de emissora de tv. Alegação de casa fortuito. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. O recorrente busca o acolhimento da tese de caso fortuito, assim como o reconhecido de que a emissora de TV também foi vítima na contratação do autor. Tais pretensões encontram óbice da Súmula 7/STJ que impede o reexame de provas em sede de recurso especial. ... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Uso de expressões supostamente ofensivas, proferidas por apresentador de programa de tv. Sentença de procedência, condenando solidariamente os réus no pagamento de R$ 20.000,00 por danos morais, além de obrigar a corré (Redetv) a publicar nota de retratação, informando resultado da perícia técnica e arquivamento do inquérito policial. ... (Continua)

11 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial. Comentários em tese discriminatórios do povo nordestino emitidos por escritor/colunista em programa de tv a cabo. Lei 7.716/1989, art. 20. Dúvida sobre a tipicidade da conduta. Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício durante o exame de conflito de competência em situação de excepcionalidade. Caso concreto em que o trancamento das investigações nesta instância se revelaria prematuro. Ofensa a coletividade e resultado transnacional da conduta evidenciados. Competência da Justiça Federal. Competência territorial fixada pela prevenção.

«1. Tendo em mente a natureza e a finalidade do conflito de competência, a discussão sobre a tipicidade do delito investigado ou sobre o mérito da questão discutida no feito em que suscitado o conflito somente é possível em caráter excepcional, quando se revela como prejudicial necessária ao estabelecimento da competência para o julgamento do processo, ou quando se vislumbra a possibilidade, também excepcional, de concessão de habeas corpus de ofício diante de nítido constrangimento ilegal. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de não fazer c.c. Indenização por danos morais. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Questões devidamente apreciadas. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Pedido expresso de improcedência total dos pedidos formulados na apelação dos réus. Veiculação da imagem da autora, ora recorrente, em programa de televisão, em contexto desrespeitoso e com insinuações de natureza sexual, sem autorização. Programa «pânico na tv. Violação aos direitos da personalidade da autora (imagem e privacidade). Dano moral devidamente caracterizado. Recurso provido parcialmente.

«1 - O propósito recursal é definir, a par da adequação da tutela jurisdicional prestada (omissões no acórdão recorrido e julgamento ultra petita), se a veiculação da imagem da recorrente, no programa «Pânico na TV, afrontou seus direitos da personalidade, a ensejar a condenação por danos morais. ... (Continua)

13 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito tributário. Programa de incentivos. Equipamentos para tv digital e componente eletrônicos semicondutores. Propriedade intelectual. Medida Provisória 352/2007. Conversão em lei. Lei 11.484/2007. Reserva legal. Preço público. Retribuição aos serviços prestados pelo inpi. Pedido de registro. Direito de propriedade e livre iniciativa.

«1 - O princípio da reserva de lei tributária significa que as intervenções no patrimônio jurídico do contribuinte devem ser precedidas de lei formal. Não implica em ofensa a essa norma a possibilidade de suspender a aplicação de regime tributário a contribuinte que não satisfaz as contrapartidas exigidas, por tratar-se de dever-poder do Poder Público em exoneração fiscal. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. ICMS. Ação anulatória de débito fiscal. Produção de programas de TV a cabo e de comerciais. Lei Complementar 87/96, art. 2º, III. Não-enquadramento.

«Não incide ICMS sobre a prestação de serviços de produção de programas de televisão a cabo e de comerciais, quando a própria empresa não transmite os sinais de TV, porquanto não se enquadra a sua atividade como fato gerador do tributo previsto no art. 2º III, da Lei Complementar 87/96. Precedentes: REsp 763.431/MG, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 04/10/07 e REsp 726.103/MG, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 08/08/07.... (Continua)

15 - STJ Tributário. Icms. Prestação de serviço de comunicação. Produtora de programas para tv a cabo. Não-Incidência. Inteligência do art. 2º, III da Lei complementar 87/96. Precedentes.

1 - Segundo a Lei 8.977/1995 e o Decreto 2.206/97, o serviço de tv a cabo é serviço de telecomunicações que consiste na distribuição de sinais de vídeo e/ou áudio, a assinantes, mediante transporte por meios físicos.... (Continua)

16 - STJ processual civil. Administrativo. Consumidor. Conflito negativo de competência. Ação civil pública ajuizada pelo programa estadual de proteção e defesa do consumidor do Ceará (decon/CE) contra concessionária de serviço de tv por assinatura. Controvérsia a respeito do não cumprimento das normas previstas no Decreto 6.523/2008 e na Portaria 2.014/2008. Descumprimento de normas do serviço de atendimento ao consumidor. Sac. Relação jurídica de direito público. Competência para processamento e julgamento do recurso da primeira turma da Primeira Seção desta corte superior.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência no qual se deve definir a competência interna nesta Corte Superior, se da Primeira Turma ou da Terceira Turma, para o processamento e julgamento de recurso especial interposto nos autos de ação civil pública ajuizada por Órgão de defesa do consumidor contra concessionária de serviços de TV por assinatura, em razão de a requerida, em tese, não estar cumprindo normas do Decreto 6.523/2008, que regulamentou a Lei 8.078/1990 (CDC), e da Portaria 2.014/2008, do Ministério da Justiça. ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO RESCISÓRIA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA INDEVIDAMENTE PAGA E INDENIZAÇÃO. SERVIÇO DE TV. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PLANO DE TV NA MODALIDADE PRÉ-PAGA COM RECARGA PROGRAMADA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. VALORES PAGOS A MAIOR DEVIDOS EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 

REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VERIFICADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, CONSISTENTE NA COBRANÇA INDEVIDA DE VALRES, MOSTRA-SE ADEQUADA A CONDENAÇÃO DA RÉ À REPETIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA PAGA, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.   ... (Continua)

18 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Comunidade naturista. Exibição em programa de televisão. Sensacionalismo. Vulgaridade. Distorção dos fatos. Freqüentadores. Constrangimento. Responsabilidade civil. Programa do ratinho. Divulção pejorativa da comunidade residente no condomínio colina do sol. Naturistas. Danos morais.

«1. A decisão condenatória proferida com base na causa de pedir veiculada na petição inicial não se revela inválida. ... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Veiculação de notícia inverídica em programa esportivo de televisão exibido em rede nacional. Imputação ao autor da prática de agressão física contra árbitro de futebol alemão. Confissão do corréu que reconheceu seu equívoco ao mencionar o nome do autor. Responsabilidade efetiva da emissora de TV. Negligência do meio de comunicação ao exibir notícia de interesse público sem a necessária cautela. Limitações ao direito de informar. Dano moral caracterizado. Indenização devida, determinado, contudo, a redução do valor arbitrado por ser excessivo com atualização monetária a contar do arbitramento e juros moratórios desde o evento. Inaplicabilidade da pena de litigância de má-fé ante a ausência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17. Recurso do corréu desprovido, provido em parte o apelo da emissora de televisão

20 - STJ Recurso especial. Propriedade intelectual. Direitos autorais. Reprodução indevida da personagem «valéria do programa zorra total. Direitos morais sobre a obra que pertencem apenas ao seu autor, rodrigo josé sant'anna, não podendo ser transferidos. Impossibilidade de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais à globo, mera licenciada. Lei 9.610/1998, art. 27.

«1. Caso concreto no qual ficou reconhecida pelo Tribunal de origem a reprodução indevida da personagem «Valéria, criada por Rodrigo José Sant'anna e veiculada no programa Zorra Total da Globo Comunicação e Participações S.A. pela TV OMÊGA LTDA REDE TV, tendo a ré sido condenada ao pagamento de indenização por danos morais a ambos os autores da ação. ... (Continua)