procurador geral
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Advogado. Incapacidade postulatória. Advogado procurador-geral adjunto do Município. Exercício da profissão fora da atuação como servidor. Lei 8.906/1994, art. 29. Possibilidade. Norma específica para procurador-geral. Interpretação extensiva. Restrição de direitos. Inviabilidade. Regularização. CPC/1973, art. 36.

«A norma do Lei 8.906/1994, art. 29, que impede o Procurador-Geral de Órgão da Administração de exercer sua profissão nas atividades relacionadas com sua função, não abrange o Procurador-Geral Adjunto, seu substituto, porque, em se tratando de norma restritiva de direitos, não pode ela ser interpretada extensivamente.... (Continua)

2 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Procurador-Geral do Estado-membro. Nomeação. CF/88, art. 132.

«2. Expressão «preferencialmente. contida no art. 153, § 1º, da Constituição do Estado do Amapá; Lei Complementar 11/1996, art. 6º do Estado do Amapá, na parte em que conferiu nova redação ao Lei Complementar 6/1994, art. 33, do mesmo Estado; e redação originária do Lei Complementar 6/1994, art. 33, § 1º do Estado do Amapá. ... (Continua)

3 - STJ Advogado. Representação. Município. Procuração «ad judicia. Representação. Delegação de poderes pelo Procurador-Geral. Impossibilidade.

«Impossível ao Procurador-Geral do Município constituir advogado para representar, em Juízo, o ente municipal, por via de delegação de poderes.... (Continua)

4 - STF Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada perante tribunal de Justiça Estadual (CF/88, art. 125, § 2º). Recurso extraordinário interposto, em referido processo de controle abstrato, pelo procurador-geral do município. Decisão do relator que não conheceu do mencionado apelo extremo. A questão da legitimidade ativa (e recursal) do próprio município e de seu procurador-geral, em sede de fiscalização concentrada de constitucionalidade. Recurso de agravo improvido. Ausência de legitimidade recursal do procurador-geral do município em sede de controle normativo abstrato.

«- É do Prefeito do Município, e não do próprio Município ou de seu Procurador-Geral, a legitimidade para fazer instaurar, mesmo em âmbito local (CF/88, art. 125, § 2º), o processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade e, neste, interpor os recursos pertinentes, inclusive o próprio recurso extraordinário. Precedentes.... (Continua)

5 - STF Mandado de segurança. Delegação administrativa outorgada pelo procurador-geral da república. Ato praticado, com fundamento em tal delegação, pelo vice-procurador-geral da república. Ausência de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Súmula 510/STF. Rol taxativo do art. 102, I, «d, da constituição. Recurso de agravo improvido.

«- O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança quando impetrado contra decisão administrativa proferida pelo Vice-Procurador-Geral da República, no desempenho de competência que lhe foi delegada pelo Chefe do Ministério Público da União. Incidência da Súmula 510/STF. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

6 - STF Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Autoridades sujeitas à convocação pelo Poder Legislativo, sob pena de configuração de crime de responsabilidade. art. 50, caput, da CF, de observância compulsória no texto constitucional estadual ou distrital. Declaração de inconstitucionalidade da expressão «Procurador-Geral contida no art. 68, § 2º, III, da LODF. Reconhecimento da validade da expressão «Procurador-Geral do Distrito Federal contida no art. 60, XXI, da LODF. Proposições inconciliáveis. Derivação necessária. Conhecimento e acolhimento dos embargos.

1. A declaração da constitucionalidade do art. 60, XXI, da LODF, que prevê a possibilidade de convocação do procurador-geral do DF pela Câmara Legislativa para prestar informações, implica, por si só, o reconhecimento por derivação necessária da validade do termo «Procurador-Geral constante do art. 68, § 2º, III, da LODF, o qual preceitua a convocação do procurador-geral do DF pelas comissões da Câmara Legislativa, tal qual previsto no art. 50, caput, da Constituição Cidadã, de observância compulsória no texto constitucional estadual ou distrital. 2. Constatadas proposições inconciliáveis entre si no acórdão embargado, as quais não refletem a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação predominante no que diz respeito à convocação do procurador-geral do DF para prestar informações ao Poder Legislativo, merece correção a parte dispositiva. 3. Conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração para se reconhecer a validade da expressão «Procurador-Geral contida no art. 68, § 2º, III, da Lei Orgânica do Distrito Federal.... (Continua)

7 - STF I. Servidor público. Equiparação, por norma constitucional estadual, de vencimentos de Procuradores do Estado de classe especial e do Procurador-Geral do Estado: inconstitucionalidade (CF/88, art. 37, XIII). II. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, em parte, para declarar a inconstitucionalidade da expressão «atribuindo-se à classe de grau mais elevado remuneração não inferior à do Procurador-Geral do Estado constante no inciso VI do artigo 136 da Constituição do Estado da Paraíba.

8 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Petição inicial indeferida liminarmente. Incompetência. Atos atribuídos ao procurador-geral da república e a procuradora-regional. Tese principal prejudicial às demais. Recurso desprovido.

«1. Não há como se dar provimento ao agravo regimental, diante da manifesta incompetência desta Corte Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente habeas corpus, cuja tese principal, prejudicial às demais matérias, decorre de ato atribuído ao Procurador-Geral da República. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Tráfico de drogas. Oposição de embargos de declaração pelo procurador-geral de justiça adjunto do Ministério Público Estadual. Legitimidade recursal prevista na Lei orgânica estadual do MP. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Na estrutura dialética do processo penal brasileiro, o Ministério Público desempenha suas funções orientado por princípios constitucionais expressos, entre os quais se destacam o da unidade e o da indivisibilidade, que engendram a atuação, em nome da mesma instituição, de diversos de seus membros, sem que isso importe em fragmentação do órgão, porquanto é a instituição, presentada por seus membros, que pratica o ato. ... (Continua)

10 - TJMG Denúncia. Prefeito. Subscrição por Procurador de Justiça. Delegação da Procuradoria-Geral. Respaldo legal. CF/88, art. 128, § 5º. Lei Complementar 34/94, art. 69, XIII. Lei 8.625/93, art. 29, IX.

«Não há que se falar em imprestabilidade ou invalidade da denúncia oferecida contra Prefeito Municipal, por não haver sido subscrita pelo Procurador-Geral de Justiça, se a mesma está assinada pelo Promotor de Justiça e subscrita também pelo Procurador, cuja atribuição para denunciar Prefeitos foi delegada pelo Procurador-Geral de Justiça por intermédio de resolução, providência que encontra respaldo na Constituição Federal, em seu art. 128, § 5º; na Lei Complementar 34/94, em seu art. 69, inciso XIII; e na Lei 8.625/93, art. 29, inciso IX.... (Continua)

11 - TJRS Direito público. Tributário. Reexame necessário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Recolhimento. Conselho municipal de contribuintes. Decisão. Procurador-geral. Ratificação. Posterior anulação. Interpretação. Erro. Impossibilidade. Princípio da segurança jurídica. Princípio da proteção da confiança. Observância. Súmula do 473/STF. Caso concreto. Inaplicabilidade. Agravo em apelação cível. Reexame necessário. Mandado de segurança. Tributário. Administrativo. Decisão do conselho de contribuintes, posteriormente ratificada, é irreformável. Anulação. Interpretação. Procurador geral. Impossibilidade.

«- Apesar da obrigação imposta à administração pública de rever os seus atos ilegais, expressão do poder de autotutela, nos termos da súmula 473, do STF, o Estado Democrático de Direito também está pautado pelos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, sendo que, no direito tributário, tais postulados podem ser extraídos do inciso IX, do CTN, art. 156. ... (Continua)

12 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Ausência de legitimidade recursal do procurador-geral do estado em sede de controle normativo abstrato.

«- É do Governador do Estado, e não do próprio Estado-membro ou de seu Procurador-Geral, a legitimidade para fazer instaurar, mesmo em âmbito local (CF/88, art. 125, § 2º), o processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade e, neste, interpor os recursos pertinentes, inclusive o próprio recurso extraordinário. Precedentes.... (Continua)

13 - STJ Homicídio. Qualificado e simples. «Mutatio libeli. Aditamento. Denúncia. Ministério Público. Remessa dos autos ao Procurador-Geral da Justiça. CPP, art. 28 e CPP, art. 384, parágrafo único.

«Não há, conforme assevera remansosa doutrina, qualquer ilegalidade na conduta do magistrado que, após aplicar as regras do CPP, art. 384, parágrafo único, remete os autos ao Procurador-Geral de Justiça para que examine se é o caso ou não de aditar a denúncia.... (Continua)

14 - STJ Ministério Público. Criação de grupo especializado por meio de Resolução do Procurador-Geral. Inexistência de ofensa ao Lei 8.625/1996, art. 29, IX, nem ao princípio do promotor natural.

«A criação de grupo especializado por meio de Resolução do Procurador-Geral da Justiça, com competência e membros integrantes estabelecidos previamente ao fato criminoso, não ofende o Lei 8.625/1996, art. 29, IX, nem o princípio do Promotor Natural.... (Continua)

15 - STF Suspensão condicional do processo. Oferecimento da proposta. Ministério Público. Juizado especial criminal. Envio dos autos ao Procurador Geral da Justiça. Lei 9.099/1995, art. 89.

«Na forma da orientação já fixada pelo STF, deverá ser intimado o representante do Ministério Público para fins de oferecer a proposta de suspensão do processo (Lei 9.099/95, art. 89). Caso o representante do Ministério Público não ofereça a proposta, os autos deverão ser enviados ao Procurador Geral da Justiça para manifestar-se.... (Continua)

16 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Tribunal de Contas estadual/SC. Indicação do procurador geral. Forma de composição da lista tríplice. Omissão legislativa. Voto uninominal. Previsão contida no art. 35 do regimento interno da procuradoria geral junto ao Tribunal de Contas. Instituição especializada que não integra o Ministério Público comum. Inaplicabilidade das normas previstas na Lei orgânica do Ministério Público Estadual. Direito líquido e certo não demonstrado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, contra ato complexo, tido como ilegal, do Governador do Estado de Santa Catarina, do Conselho de Procuradores do Ministério Público Especial da Corte de Contas e do Procurador-Geral do Parquet Especializado do Tribunal de Contas Estadual que culminou na escolha e nomeação do novo Procurador-Geral, ao argumento de que a adoção do critério de votação uninominal, ao invés de plurinominal, desrespeitou a previsão contida no art. 111 da Lei Complementar Catarinense 202/2000. ... (Continua)

17 - STF Habeas corpus. Inquérito de natureza penal em trâmite no tribunal regional federal da 1ª região. Ato de procurador regional da república, por designação do Procurador-Geral da República. Competência do STJ o exame da ação constitucional. Ordem parcialmente concedida.

«1. A designação subscrita pelo Procurador-Geral da República, nos termos da Portaria PGR 96, de 19 de março de 2010, não desloca a competência da causa para o Supremo Tribunal Federal. Não-ocorrência de ato concreto praticado pelo Procurador-Geral da República a justificar a regra do CF/88, art. 102. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra ato omissivo do procurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do estado de Goiás. Escolha de substituto para ocupar o cargo de procurador-geral de contas, pelo sistema de rodízio. Ato interna corporis. Orientação Jurisprudencial pacífica do STF e do STJ.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Ação penal originária. Recusa fundamentada de oferecimento de acordo de não persecução penal (anpp) pelo vice-procurador-geral da república a réu condenado pela Corte Especial. Atuação por delegação do procurador- geral da república. Não sindicabilidade do ato pelo poder judiciário nem pelo próprio Ministério Público. Inteligência do CPP, art. 28, § 14 com o art. 62, IV, da Lei orgânica do Ministério Público da união (lc 75/1993). Manifestação individualizada sobre o óbice ao acordo em um único parecer. Cumprimento da ordem do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido. Histórico da demanda

1 - Concessão de ordem do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Habeas Corpus (HC) 222.719/DF, para que o Ministério Público Federal analisasse a viabilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal (ANPP) com os réus.... (Continua)

20 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - DIVERGÊNCIA QUANTO À CAPITULAÇÃO DA CONDUTA - DENÚNCIA NÃO OFERECIDA - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES - COMPETÊNCIA DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA.

Não tendo a denúncia sido oferecida, não há se falar em conflito de competência, tratando-se de conflito de atribuições, a ser dirimido pelo Procurador-Geral de Justiça, nos termos do disposto na Lei, art. 10, X . 8.625/93, e Lei Complementar 34/1994, art. 18, XXII.... (Continua)