Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - DIVERGÊNCIA QUANTO À CAPITULAÇÃO DA CONDUTA - DENÚNCIA NÃO OFERECIDA - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES - COMPETÊNCIA DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA.

Não tendo a denúncia sido oferecida, não há se falar em conflito de competência, tratando-se de conflito de atribuições, a ser dirimido pelo Procurador-Geral de Justiça, nos termos do disposto na Lei, art. 10, X . 8.625/93, e Lei Complementar 34/1994, art. 18, XXII.... (Continua)