procuracao em causa propria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Mandato. Procuração em causa própria. Irrevogabilidade. Alienação de bens. Apelação. Compra e venda de imóvel. Procuração em causa própria. Revogação. Prestação de contas.

«Descabe a pretensão da autora recorrente de ver declarada a nulidade da alienação do imóvel que era de sua propriedade, ou de que seja determinado que os demandados prestem contas da transação efetuada. Situação em que havia conferido, em 1992, procuração em favor de um dos demandados, conferindo-lhe amplos poderes (inclusive de vender pelo preço que achar justo, transferir o domínio, dar quitação, responder pela evicção...), mandato conhecido como procuração em causa própria. Tal espécie pressupõe uma contraprestação, também não exigindo prestação de contas. O mandatário age em nome próprio, e não em nome do mandante. A procuração em causa própria é irrevogável. Inteligência dos arts.1.317, I, do CC/1916 e 685 do CCB/2002. Diante disso, absolutamente ineficaz a revogação efetuada pela demandante no caso em tela, não cabendo, ademais, sequer o pedido de prestação de contas. Apelo improvido.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Transferência de ações de sociedades. Mandato. Procuração em causa própria. Substabelecimento. Descumprimento do contrato. Responsabilidade. Precedentes do STF e STJ. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685.

«1. A transferência de ações de sociedades, mediante a outorga de procuração em causa própria, irrevogável, e na qual o mandatário é autorizado, expressamente, a transferir as ações até para o próprio nome ou para terceiro, esgota o negócio jurídico entre o mandante e o mandatário. ... (Continua)

3 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Promessa de compra e venda. Imóvel em construção. Procuração em causa própria (in rem suam ou in rem propriam). Natureza jurídica. Negócio jurídico unilateral. Poder de dispor. Título não translativo de direitos ou de propriedade. Legitimidade ativa do outorgante promitente comprador de imóvel.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/7/2021 e concluso ao gabinete em 2/6/2022. ... (Continua)

4 - STF Mandato. Procuração em causa própria. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685.

«Devidamente transcrita a procuração em causa própria e operada a transferência do domínio em favor do outorgado, extingue-se o mandato, nos termos do CCB, art. 1.316, IV, parte final, e não pode ser substabelecido. Recurso extraordinário não conhecido.... (Continua)

5 - STF Compra e venda. Mandato. Procuração em causa própria. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685.

«Venda. O agravante cita acórdãos que exigem, para valer como venda a procuração em causa própria. Contenha ela os três requisitos: coisa, preço e consentimento. Ora, por conter a questionada procuração esses três elementos, foi que o acórdão impugnado lhe reconheceu força para autorizar a transcrição.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO DE IMÓVEIS - PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS - EFEITO TRANSLATIVO - REGULARIZAÇÃO DOS BENS - RECURSO PROVIDO.

A procuração em causa própria, caracteriza-se como negócio jurídico dispositivo, translativo de direitos que dispensa prestação de contas, tem caráter irrevogável e confere poderes gerais, no exclusivo interesse do outorgado. Tem-se pelo provimento do presente recurso vez que a procuração em causa própria transferiu para o apelado o direito e a propriedade dos imóveis indicados, devendo este, promover a regularização registral dos bens, mediante lavratura de escritura pública de alienação dos bens para o terceiro adquirente e posterior registro desta nas matrículas dos imóveis.... (Continua)

7 - STJ Ação reivindicatória. Posse justa. Mandato. Substabelecimento. Procuração em causa própria. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685.

«É justa a posse exercida por quem recebeu substabelecimento de procuração em causa própria outorgada pela proprietária do imóvel, tendo por objeto este mesmo imóvel, e apresenta recibo de quitação do preço. Ação improcedente. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

8 - STF Família. Mandato. Outorga uxória. Procuração em causa própria. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685.

«Não nega vigência de dispositivos federais, o acórdão que recusou anulação de cessão de promessa de venda operada pelo substabelecimento de procuração em causa própria sem requisitos indispensáveis a transmissão de domínio, inclusive outorga uxória. ... (Continua)

9 - STF Ação rescisória julgada improcedente. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada. Mandato. Procuração em causa própria. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685.

«A procuração em causa própria, desde que contenha os requisitos da escritura de compra e venda de imóveis, vale por esta. A transcrição da alienação pode dar-se após o falecimento do mandante, conforme autoriza o Decreto 4.857/1939, art. 233, uma vez que e ato unilateral.... (Continua)

10 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

11 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. VEÍCULO. COMPRA E VENDA. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. REQUISITOS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA. CONFISSÃO. COMUNICAÇÃO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. OBRIGAÇÃO DO VENDEDOR E DO COMPRADOR. ATUAL PROPRIETÁRIO. DESCONHECIMENTO.

1. A procuração em causa própria (in rem suam) era prevista pelo CCB, art. 1.317.... (Continua)

12 - STF Mandato. Procuração em causa própria. Irrevogabilidade. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685.

13 - STF Mandato. Procuração em causa própria. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685.

«Quando constante de instrumento público, equivalente a escritura de compra e venda , mas somente transfere a propriedade imobiliária quando transcrita no registro próprio. Recurso extraordinário conhecido e provido.... (Continua)

14 - STF Mandato. Procuração em causa própria. Imposto de transmissão. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685.

15 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMÓVEL. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS. ALIENAÇÃO PELO OUTORGANTE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.  RECURSO DESPROVIDO.

I - Caso em exame ... (Continua)

16 - STF Mandato. Procuração em causa própria. Característicos para constituir ato. Translativo de propriedade. Não incidência do imposto de transmissão. Conhecimento e provimento do recurso extraordinário. CCB/1916, art. 530. CCB/1916, art. 674. CCB/1916, art. 1.122.

Recurso extraordinário provido. A procuração em causa própria não pode ser considerada título translativo de propriedade, se não contem os elementos essenciais da compra e venda ou de qualquer outro negócio capaz de produzir a transferência dos bens, de um patrimônio para outro. ... (Continua)

17 - STF Mandato. Procuração em causa própria. Recurso extraordinário. Sua limitação a matéria decidida em graus de embargos. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685.

18 - STJ Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Dação de imóvel em pagamento de serviços prestados. Negócio formalizado pela expedição de procuração em causa própria. Revogação do mandato. Impossibilidade. Nulidade absoluta. Prescrição. Não incidência. Discussão quanto à natureza do documento apresentado e sua aptidão para autorizar o pedido de adjudicação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A procuração em causa própria é negócio jurídico unilateral, segundo o qual o outorgante confere ao outorgado poder, formativo e dispositivo, de dispor sobre determinado bem (real ou pessoal), em nome do outorgante, no interesse do outorgado, de maneira irrevogável e sem a necessidade de prestar contas.... (Continua)

19 - TJDF Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Veículo. Penhora. Bem registrado em nome de terceiro. Procuração em causa própria (cláusula in rem suam). outorga à parte executada. Agravo conhecido e provido. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

20 - STJ Negócio jurídico. Ato jurídico. Nulidade. Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócios jurídicos, com pedido sucessivo de indenização. Aquisição de nua propriedade e usufruto de imóvel. Valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país. Posterior alienação a terceiros de boa-fé. Procuração em causa própria. Instrumento público. CCB/2002, art. 657. Nulidade do título formado de procuração que não atendeu aos requisitos da lei. Transferência de imóvel. Valor superior ao teto legal. Escritura pública. Validade. Procuração em causa própria. Instrumento público. Necessidade. Conceito de procuração. Distinção de mandato. Natureza jurídica. CCB/2002, art. 104. CCB/2002, art. 108. CCB/2002, art. 166, IV. CCB/2002, art. 661. CCB/2002, art. 685. CCB/1916, art. 1.317. (Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão, no voto vencido, sobre a procuração sua distinção do mandato, bem como uma referência histórica do instituto)

«[…] Posta a controvérsia nesses termos, entendo que a questão a ser decidida é tão somente jurídica: a) a procuração em causa própria pode ser considerada título translativo de propriedade, tal como afirmado pelo Tribunal de origem?; b) em caso afirmativo, a existência e a validade da procuração in rem suam estão condicionadas à presença dos elementos de existência e aos requisitos de validade do contrato de compra e venda? A resposta a essas perguntas necessita, tão somente, de análise de institutos jurídicos, não impondo a esta Corte Superior o reexame do quadro fático constante dos autos. ... (Continua)