1 - TRT2 CONSULTA AO SIMBA.
O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) é uma ferramenta disponível nesta Justiça Especializada, que permite ao Magistrado, de forma segura, consultar a movimentação de dados pela rede mundial de computadores, entre instituições financeiras e órgãos públicos, mediante prévia autorização judicial de afastamento de sigilo bancário. Agravo de petição a que se dá provimento.... ()
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2 - TRT2 CONSULTA JUNTO AO SIMBA. POSSIBILIDADE.
Em prestígio à regra da primazia do interesse da parte exequente estampada no CPC, art. 797, aliada ao fato de que os créditos trabalhistas possuem natureza alimentar, é forçoso reconhecer que todos os meios hábeis para viabilizar a satisfação do crédito exequendo devem ser prestigiados pelo Poder Judiciário, a fim de garantir a efetividade do Processo do Trabalho. Agravo de petição provido. ... ()
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3 - TRT2 EXECUÇÃO. CONSULTA AO CONVÊNIO SNIPER. CABIMENTO.
Ante a obrigatoriedade de colaboração de todos para com o Judiciário e no interesse da efetiva prestação jurisdicional, nada obsta a realização da consulta requerida como tentativa de obter meios de satisfazer a presente execução. ... ()
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4 - TRT2 CONSULTA À CENTRAL DE INFORMAÇÕES DE REGISTRO CIVIL (CRCJUD).
Inexiste óbice para a utilização da ferramenta CRCJUD, porquanto depreende-se dos autos que foram realizadas diversas tentativas de localização de bens passíveis de penhora pertencentes aos executados, por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD etc, restando insatisfatórias à quitação do crédito trabalhista.... ()
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5 - TRT2 CONSULTA AO CCS. POSSIBILIDADE.
Em prestígio à regra da primazia do interesse da parte exequente estampada no CPC, art. 797, aliada ao fato de que os créditos trabalhistas possuem natureza alimentar, é forçoso reconhecer que todos os meios hábeis para viabilizar a satisfação do crédito exequendo devem ser prestigiados pelo Poder Judiciário, a fim de garantir a efetividade do Processo do Trabalho. Agravo de petição provido.... ()
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6 - TRT2 DILIGÊNCIAS EXECUTÓRIAS. CONSULTA AO MTE (SISTEMA CAGED). POSSIBILIDADE.
A consulta ao MTE (sistema CAGED), com o intuito de encontrar informações de salários e equiparados, eventualmente recebidos pelos executados, trata-se de medida admissível, notadamente em execuções que caminham para a frustração. Tal possibilidade decorre da flexibilização da regra da impenhorabilidade das verbas passíveis de localização pelas diligências pretendidas, a permitir a constrição em percentual que não comprometa a subsistência do devedor (CPC, art. 833, IV, e nova redação da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2, que limita sua aplicação aos atos regidos pelo antigo CPC). Em observância aos princípios da celeridade e efetividade da jurisdição, e com fulcro no disposto nos arts. 653 (alínea «a), 680 (alínea «a), 765 e 878, todos da CLT, a jurisdição deve impingir todos os esforços necessários ao atingimento do resultado útil do processo, ainda que, para tanto, seja necessário realizar uma ponderação entre os direitos a serem assegurados a ambos os litigantes. Agravo de petição do exequente a que se dá provimento. ... ()
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7 - TRT2 EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA CONSULTA DO CAGED E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. POSSIBILIDADE.
Diante da previsão do art. 833, IV, e seu § 2º, do CPC, o que resultou na atualização da redação da OJ 153 da SDI-2 do TST inclusive, admite-se a penhora dos salários, dos proventos de aposentadoria e de outras fontes de renda do devedor, ainda que com observância a critérios que assegurem a sua própria subsistência e da sua família. Logo, afigura-se pertinente o requerimento de expedição de ofícios para consulta do CAGED e da Previdência Social. Agravo de petição do exequente a que se dá provimento. ... ()
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8 - TRT2 EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA CONSULTA DO CAGED E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. POSSIBILIDADE.
Diante da previsão do art. 833, IV, e seu § 2º, do CPC, o que resultou na atualização da redação da OJ 153 da SDI-2 do TST inclusive, admite-se a penhora dos salários, dos proventos de aposentadoria e de outras fontes de renda do devedor, ainda que com observância a critérios que assegurem a sua própria subsistência e da sua família. Logo, afigura-se pertinente o requerimento de expedição de ofícios para consulta do CAGED e da Previdência Social. Agravo de petição da exequente a que se dá provimento. ... ()
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9 - TRT2 DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE CONSULTA. CAGED E PREVJUD. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
In casu, o crédito exequendo não possui natureza alimentar, pois não se está diante de parcelas salariais típicas devidas ao empregado, mas de contribuição devida ao sindicato representativo da categoria, de modo que não há como se enquadrar o caso na exceção prevista no §2º, do CPC, art. 833, como bem decidido na origem. ... ()
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10 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PENHORA DE SALÁRIOS E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSULTA AOS SISTEMAS CAGED E PREVJUD. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição interposto contra decisão que indeferiu a consulta aos sistemas CAGED e PREVJUD para identificar vínculos empregatícios e/ou benefícios previdenciários dos executados, com o objetivo de posterior penhora. O agravante busca a penhora de valores para satisfazer crédito trabalhista de natureza alimentar.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a penhora de salários e proventos de aposentadoria em execução trabalhista, considerando sua natureza alimentar e a legislação aplicável (CPC/2015, art. 833, §2º); (ii) estabelecer se a consulta aos sistemas CAGED e PREVJUD é medida adequada para a localização de bens passíveis de penhora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 833, §2º, do CPC/2015, prevê a exceção à impenhorabilidade de salários e proventos para pagamento de prestação alimentícia, independentemente da origem. Crédito trabalhista, por sua natureza alimentar, se enquadra nessa exceção, conforme entendimento consolidado do TST.4. A jurisprudência do TST, embora reconhecendo a possibilidade de penhora em salários e benefícios previdenciários, determina análise caso a caso, com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para definição do percentual a ser penhorado, evitando prejuízo à subsistência do executado.5. A consulta aos sistemas CAGED e PREVJUD constitui meio legítimo e eficaz para a localização de bens passíveis de penhora, auxiliando na satisfação do crédito trabalhista.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de petição provido.Tese de julgamento:1. É possível a penhora de salários e proventos de aposentadoria em execução trabalhista para satisfação de crédito de natureza alimentar, nos termos do art. 833, §2º, do CPC/2015, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na definição do percentual a ser penhorado.2. A consulta aos sistemas CAGED e PREVJUD é medida adequada para a localização de bens passíveis de penhora em execuções trabalhistas.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, §2º; CF/88, art. 7º, X.Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST acerca da penhora de salários e benefícios previdenciários em execuções trabalhistas, com destaque para a modificação da OJ 153 da SBDI-2.... ()
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11 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E CONSULTA AO CAGED. PENHORA SOBRE SALÁRIOS E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NATUREZA NÃO ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE.
A diligência pretendida pelo sindicato exequente, concernente à expedição de ofícios ao INSS e consulta ao CAGED visando possível constrição sobre rendimentos dos executados, esbarra na limitação legal de impenhorabilidade estabelecida no CPC, art. 833, IV. A exceção prevista no §2º do referido dispositivo afasta a impenhorabilidade apenas para créditos de natureza alimentar, o que não se aplica às contribuições sindicais ou assistenciais, cuja finalidade é custear as atividades das entidades sindicais e não prover a subsistência imediata do trabalhador. Desta forma, considerando a natureza não alimentar do crédito exequendo, é inviável a flexibilização da regra de impenhorabilidade, tornando inócua a expedição dos ofícios pleiteados. Agravo de Petição a que se nega provimento.... ()
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12 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA INFOJUD E SNIPER NÃO REALIZADAS. VIABILIDADE. DECISÃO REFORMADA.
1. Diante do transcurso de lapso temporal superior a um ano desde a realização das últimas pesquisas em busca de bens do devedor c/c ausência de buscas via INFOJUD E SNIPER, em observância ao princípio da cooperação e a fim de se alcançar a efetividade do processo executivo, afigura-se razoável a realização de consultas aos referidos sistemas. Precedentes. ... ()
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13 - TRT2 CONSULTA AO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. SIMBA. EXIGÊNCIA DE COMPROVADO ILÍCITO GRAVE.
Ante a Resolução CSJT 140/2014, dispondo sobre a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, este Regional editou o Provimento GP 02/2015, regulamentando os critérios para operacionalização do convênio. Para todos os efeitos, a quebra do sigilo bancário deve respeitar os ditames do Lei Complementar 205/2001, art. 1º, § 4º que admite a medida quando necessária para apuração de ilícito na fase de inquérito ou de processo judicial. Assim, a diligência requerida pelo exequente somente poderá ser deferida em caso de conduta penalmente tipificada ou que possa dar ensejo a crime de responsabilidade. O inadimplemento do crédito trabalhista, por si só, não caracteriza o ilícito previsto na Lei Complementar 105/2001 e, portanto, não possibilita a requerida quebra de sigilo das movimentações bancárias dos executados. O sistema denominado SIMBA, decorrente de acordo feito entre o Ministério Público Federal e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, deve ser utilizado com extremo cuidado por se tratar de medida de caráter excepcional. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento. ... ()
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14 - TRT2 CONSULTA AO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. SIMBA. EXIGÊNCIA DE COMPROVADO ILÍCITO GRAVE.
Ante a Resolução CSJT 140/2014, dispondo sobre a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, este Regional editou o Provimento GP 02/2015, regulamentando os critérios para operacionalização do convênio. Para todos os efeitos, a quebra do sigilo bancário deve respeitar os ditames do Lei Complementar 205/2001, art. 1º, § 4º que admite a medida quando necessária para apuração de ilícito na fase de inquérito ou de processo judicial. Assim, a diligência requerida pelo exequente somente poderá ser deferida em caso de conduta penalmente tipificada ou que possa dar ensejo a crime de responsabilidade. O inadimplemento do crédito trabalhista, por si só, não caracteriza o ilícito previsto na Lei Complementar 105/2001 e, portanto, não possibilita a requerida quebra de sigilo das movimentações bancárias dos executados. O sistema denominado SIMBA, decorrente de acordo feito entre o Ministério Público Federal e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, deve ser utilizado com extremo cuidado por se tratar de medida de caráter excepcional. Agravo de petição da exequente a que se nega provimento. ... ()
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15 - TRT2 CONSULTA AO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. SIMBA. EXIGÊNCIA DE COMPROVADO ILÍCITO GRAVE.
Ante a Resolução CSJT 140/2014, dispondo sobre a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, este Regional editou o Provimento GP 02/2015, regulamentando os critérios para operacionalização do convênio. Para todos os efeitos, a quebra do sigilo bancário deve respeitar os ditames do Lei Complementar 205/2001, art. 1º, § 4º que admite a medida quando necessária para apuração de ilícito na fase de inquérito ou de processo judicial. Assim, a diligência requerida pelo exequente somente poderá ser deferida em caso de conduta penalmente tipificada ou que possa dar ensejo a crime de responsabilidade. O inadimplemento do crédito trabalhista, por si só, não caracteriza o ilícito previsto na Lei Complementar 105/2001 e, portanto, não possibilita a requerida quebra de sigilo das movimentações bancárias dos executados. O sistema denominado SIMBA, decorrente de acordo feito entre o Ministério Público Federal e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, deve ser utilizado com extremo cuidado por se tratar de medida de caráter excepcional. Agravo de petição da exequente a que se nega provimento. ... ()
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16 - TRT2 CONSULTA AO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. SIMBA. EXIGÊNCIA DE COMPROVADO ILÍCITO GRAVE.
Ante a Resolução CSJT 140/2014, dispondo sobre a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, este Regional editou o Provimento GP 02/2015, regulamentando os critérios para operacionalização do convênio. Para todos os efeitos, a quebra do sigilo bancário deve respeitar os ditames do Lei Complementar 205/2001, art. 1º, § 4º que admite a medida quando necessária para apuração de ilícito na fase de inquérito ou de processo judicial. Assim, a diligência requerida pelo exequente somente poderá ser deferida em caso de conduta penalmente tipificada ou que possa dar ensejo a crime de responsabilidade. O inadimplemento do crédito trabalhista, por si só, não caracteriza o ilícito previsto na Lei Complementar 105/2001 e, portanto, não possibilita a requerida quebra de sigilo das movimentações bancárias dos executados. O sistema denominado SIMBA, decorrente de acordo feito entre o Ministério Público Federal e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, deve ser utilizado com extremo cuidado por se tratar de medida de caráter excepcional. Agravo de petição da exequente a que se nega provimento. ... ()
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17 - TRT2 CONSULTA AO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. SIMBA. EXIGÊNCIA DE COMPROVADO ILÍCITO GRAVE.
Ante a Resolução CSJT 140/2014, dispondo sobre a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias- SIMBA, este Regional editou o Provimento GP 02/2015, regulamentando os critérios para operacionalização do convênio. Para todos os efeitos, a quebra do sigilo bancário deve respeitar os ditames do Lei Complementar 205/2001, art. 1º, § 4º que admite a medida quando necessária para apuração de ilícito na fase de inquérito ou de processo judicial. Assim, a diligência requerida pelo exequente somente poderá ser deferida em caso de conduta penalmente tipificada ou que possa dar ensejo a crime de responsabilidade. O inadimplemento do crédito trabalhista, por si só, não caracteriza o ilícito previsto na Lei Complementar 105/2001 e, portanto, não possibilita a requerida quebra de sigilo das movimentações bancárias dos executados. O sistema denominado SIMBA, decorrente de acordo feito entre o Ministério Público Federal e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, deve ser utilizado com extremo cuidado por se tratar de medida de caráter excepcional. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento. ... ()
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18 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONSULTA VIA SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. «TEIMOSINHA. DECURSO DE TEMPO SUPERIOR A UM ANO DESDE A ÚLTIMA CONSULTA. LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL. DECISÃO REFORMADA.
1. Diante do transcurso de lapso temporal superior a um ano desde a realização da última pesquisa via SISBAJUD, em observância ao princípio da cooperação e a fim de se alcançar a efetividade do processo executivo, afigura-se razoável a reiteração da consulta ao referido sistema com a repetição programada de ordens de bloqueio (teimosinha) pelo período de 30 (trinta) dias. Precedentes. ... ()
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19 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSULTA AO SISTEMA «SNIPER. PROCESSO DE INTEGRAÇÃO. CONSULTAS SEM ÊXITO AOS SISTEMAS RENAJUD, SISBAJUD E INFOJUD. DIVERSIDADE DE BASES DE DADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Conforme declinado pelo juízo e na decisão agravada, a finalidade da diligência pretendida pelo credor por meio de consulta ao sistema Sniper pode ser alcançada em pesquisas aos sistemas RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD, as quais foram realizadas sem êxito na localização de bens penhoráveis. ... ()
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20 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA INFOJUD E RENAJUD. DECURSO DE TEMPO SUPERIOR A UM ANO. LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL. DECISÃO REFORMADA.
1. Diante do transcurso de lapso temporal superior a um ano desde a realização da última pesquisa via INFOJUD e da ausência de buscas via RENAJUD, em observância ao princípio da cooperação e a fim de se alcançar a efetividade do processo executivo, afigura-se razoável a realização de consultas aos referidos sistemas. Precedentes. ... ()
