Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA CONSULTA DO CAGED E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. POSSIBILIDADE.

Diante da previsão do art. 833, IV, e seu § 2º, do CPC, o que resultou na atualização da redação da OJ 153 da SDI-2 do TST inclusive, admite-se a penhora dos salários, dos proventos de aposentadoria e de outras fontes de renda do devedor, ainda que com observância a critérios que assegurem a sua própria subsistência e da sua família. Logo, afigura-se pertinente o requerimento de expedição de ofícios para consulta do CAGED e da Previdência Social. Agravo de petição do exequente a que se dá provimento. ... (Continua)