Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PENHORA DE SALÁRIOS E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSULTA AOS SISTEMAS CAGED E PREVJUD. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição interposto contra decisão que indeferiu a consulta aos sistemas CAGED e PREVJUD para identificar vínculos empregatícios e/ou benefícios previdenciários dos executados, com o objetivo de posterior penhora. O agravante busca a penhora de valores para satisfazer crédito trabalhista de natureza alimentar.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a penhora de salários e proventos de aposentadoria em execução trabalhista, considerando sua natureza alimentar e a legislação aplicável (CPC/2015, art. 833, §2º); (ii) estabelecer se a consulta aos sistemas CAGED e PREVJUD é medida adequada para a localização de bens passíveis de penhora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 833, §2º, do CPC/2015, prevê a exceção à impenhorabilidade de salários e proventos para pagamento de prestação alimentícia, independentemente da origem. Crédito trabalhista, por sua natureza alimentar, se enquadra nessa exceção, conforme entendimento consolidado do TST.4. A jurisprudência do TST, embora reconhecendo a possibilidade de penhora em salários e benefícios previdenciários, determina análise caso a caso, com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para definição do percentual a ser penhorado, evitando prejuízo à subsistência do executado.5. A consulta aos sistemas CAGED e PREVJUD constitui meio legítimo e eficaz para a localização de bens passíveis de penhora, auxiliando na satisfação do crédito trabalhista.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de petição provido.Tese de julgamento:1. É possível a penhora de salários e proventos de aposentadoria em execução trabalhista para satisfação de crédito de natureza alimentar, nos termos do art. 833, §2º, do CPC/2015, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na definição do percentual a ser penhorado.2. A consulta aos sistemas CAGED e PREVJUD é medida adequada para a localização de bens passíveis de penhora em execuções trabalhistas.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, §2º; CF/88, art. 7º, X.Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST acerca da penhora de salários e benefícios previdenciários em execuções trabalhistas, com destaque para a modificação da OJ 153 da SBDI-2.... (Continua)