1 - TJDF RECURSO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR REJEITADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DIRETOR DE SECRETARIA. DESCUMPRIMENTO DE DEVER FUNCIONAL. GRAVIDADE DA CONDUTA. SUSPENSÃO DE 30 DIAS. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. Rejeita-se a preliminar de nulidade do processo administrativo disciplinar, uma vez que o Termo de Indiciação atendeu aos requisitos previstos na Lei 8.112/1990, art. 161, quais sejam, especificação dos fatos e indicação das provas. Por conseguinte, afasta-se a alegação de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como de falta de fundamentação. ... ()
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2 - TJSP RECURSO INOMINADO. UNIVERSIDADE PÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE ALUNO DE PROGRAMA DE RESIDÊNCIA NA ÁREA DE ENFERMAGEM. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCIPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. A aplicação da sanção de desligamento de aluno de residência, em programa mantido por universidade pública, está sujeita aos principios do devido processo legal e da Ementa: RECURSO INOMINADO. UNIVERSIDADE PÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE ALUNO DE PROGRAMA DE RESIDÊNCIA NA ÁREA DE ENFERMAGEM. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCIPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. A aplicação da sanção de desligamento de aluno de residência, em programa mantido por universidade pública, está sujeita aos principios do devido processo legal e da ampla defesa. 2. O regimento interno do programa de residência, mantido por universidade estadual, no que tange à aplicação de sanção de desligamento do aluno regularmente matriculado, no que for omisso, está sujeito à aplicação supletiva das regras previstas na Lei Estadual 10.177/1998, especialmente quanto a instauração do devido processo legal. 3. A impossibilidade do oferecimento de defesa prévia pelo aluno, limitada ao recurso contra decisão de afastamento já consumada, constitui violação ao principio da ampla defesa. 4. O desligamento do aluno de programa de residência, sob o fundamento da prática de condutas desabonadoras, sem a oportunidade para o exercício da ampla defesa, constitui causa eficiente para indenização do dano moral. RECURSO NÃO PROVIDO.
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3 - TJMG RECURSO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DISCIPLINAR PREVISTA na Lei, art. 31, I 8.935/94 - PRELIMINAR - SUSPEIÇÃO - MATÉRIA PRECLUSA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - NÃO VERIFICAÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO.
Não havendo a defesa suscitado em momento oportuno a alegada suspeição da Magistrada a quo, é descabido que a questão seja invocada originalmente em sede recursal e visando à anulação da decisão após resultado de mérito desfavorável, tratando-se de matéria preclusa. Uma vez disponibilizado ao recorrente todo o conteúdo da sindicância que originou o processo administrativo disciplinar, mediante acesso aos autos e ciência das acusações a ele direcionadas, restou garantido o pleno exercício do direito de defesa, não havendo que se falar em nulidade nesse contexto. Verificado que, ao recorrente, foi direcionada acusação de inobservância de prescrições legais e normativas que vigoravam à época das condutas por ele praticadas, inexiste violação ao denominado princípio do tempus regit actum. Não havendo decurso, entre os marcos interruptivos, do prazo prescricional aplicável ao caso, inviável o reconhecimento da prescrição da ação disciplinar. Constatado que o recorrente não observou prescrições normativas na sua atuação como tabelião de Ofício de Notas, não há como se acolher a pretensão absolutória.... ()
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4 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público estadual. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Devido processo legal. Observância. Reexame do mérito administrativo. Poder judiciário. Não cabimento. Matéria não debatida na origem. Discussão. Impossibilidade.
1 - O processo administrativo que resultou na aplicação da pena de demissão do recorrente teve regular procedimento, com estrita observância aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório.... ()
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5 - STJ Administrativo. Recurso administrativo. Devido processo legal. Ampla defesa. Contraditório. Direito, no campo do processo administrativo, que as instâncias recursais sejam garantidas. Lei 9.784/99, arts. 2º, X e 56.
«A Lei 9.784/99, em seus art. 2º, X, c/c o art. 56, ao regular o processo administrativo, assegura ao administrado o direito de esgotar as instâncias administrativas, pelas vias recursais. ... ()
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6 - STJ Administrativo. Recurso administrativo. Devido processo legal. Ampla defesa. Contraditório. Direito, no campo do processo administrativo, que as instâncias recursais sejam garantidas. Lei 9.784/99, art. 2º, X e Lei 9.784/99, art. 56.
«A Lei 9.784/99, em seus art. 2º, X, c/c o art. 56, ao regular o processo administrativo, assegura ao administrado o direito de esgotar as instâncias administrativas, pelas vias recursais. ... ()
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7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Impossibilidade de adentrar no mérito administrativo. Agravo interno desprovido.
1 - O controle do Poder Judiciário, no tocante aos processos administrativos disciplinares, restringe-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar no mérito administrativo.... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processo administrativo disciplinar. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Agravo interno não provido.
1 - A sindicância investigativa não interrompe prescrição administrativa, mas sim a instauração do processo administrativo. ... ()
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9 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Irregularidades que não ofendem a ampla defesa. Revisão judicial do mérito da decisão administrativa. Impossibilidade.
«1. O Superior Tribunal de Justiça - STJ entende que as irregularidades formais apontadas no processo disciplinar devem afetar o exercício da ampla defesa e do contraditório para justificarem a anulação deste (MS 12803/DF. Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Terceira Seção. DJe 15/04/2014). ... ()
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10 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA DE SERVIDOR MUNICIPAL. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CONFIRMADA.
I. CASO EM EXAME 1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO OMISSIVO DO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BETIM (IPREMB), EM RAZÃO DA DEMORA INJUSTIFICADA, POR MAIS DE UM ANO E NOVE MESES, PARA ANÁLISE E CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA INICIADO EM ABRIL DE 2021. A IMPETRANTE REQUEREU A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA OBRIGAR O IPREMB A CONCLUIR O PROCESSO, SOB PENA DE MULTA, APONTANDO VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. A SEGURANÇA FOI CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, COM REMESSA NECESSÁRIA AO TRIBUNAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A DEMORA INJUSTIFICADA PARA A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA CONFIGURA VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE; E (II) AVALIAR SE A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DURANTE O TRÂMITE DO MANDADO DE SEGURANÇA ENSEJA A PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ATRASO DE MAIS DE UM ANO E NOVE MESES NA ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, AFRONTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, PREVISTO NO ART. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 4º, QUE GARANTE ÀS PARTES A OBTENÇÃO DA SOLUÇÃO INTEGRAL DO MÉRITO EM PRAZO RAZOÁVEL. 4. A LEI MUNICIPAL 4.275/2005 DETERMINA O PRAZO DE 45 DIAS PARA CONCLUSÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS RELACIONADOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, O QUE NÃO FOI OBSERVADO PELA AUTORIDADE COATORA, CONFIGURANDO OMISSÃO ADMINISTRATIVA INJUSTIFICADA. 5. A DEMORA TAMBÉM INF RINGE O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, INSCULPIDO NO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E na Lei 9.784/1999, art. 2º, QUE ESTABELECE O DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE ATUAR COM CELERIDADE E EFICIÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. 6. A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO APÓS A CONCESSÃO DE LIMINAR NO MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CARACTERIZA PERDA DE OBJETO, MAS SIM CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, EVIDENCIANDO A OMISSÃO PRÉVIA DA ADMINISTRAÇÃO. 7. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL RECONHECE QUE A DEMORA INJUSTIFICADA EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS VIOLA OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, ESPECIALMENTE EM CASOS ENVOLVENDO BENEFÍCIOS DE NATUREZA ALIMENTAR, COMO A APOSENTADORIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. SENTENÇA CONFIRMADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA VIOLA O DIREITO LÍQUIDO E CERTO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, CONFIGURANDO OMISSÃO ADMINISTRATIVA. 2. A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DURANTE O CURSO DO MANDADO DE SEGURANÇA NÃO GERA PERDA DE OBJETO, MAS EVIDENCIA O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA SANAR OMISSÃO ANTERIOR. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 5º, LXXVIII, E 37, CAPUT; CPC/2015, art. 4º; LEI 9.784/1999, ART. 2º; LEI 14.184/2002, ART. 2º; LEI MUNICIPAL 4.275/2005. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, REMESSA NECESSÁRIA-CV 1.0000.24.223526-5/001, REL. DES. MAURÍCIO SOARES, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 25/11/2024, PUB. 26/11/2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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11 - TJDF APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DISTRITAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DO TEMPO LABORADO EM CONDIÇÃO ESPECIAL INSALUBRE. DEMORA EXCESSIVA EM SUA ANÁLISE. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA.
1. Nos termos da CF/88, art. 5º, LXIX «Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por «habeas-corpus ou «habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. ... ()
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12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. RESCISÃO CONTRATUAL E MULTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INTERVENÇÃO JUDICIAL NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Aplicabilidade da Lei 8.666/93: A Lei 8.666/1993 é aplicável por estabelecer normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, sendo a legislação vigente à época da celebração e execução do contrato.... ()
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13 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO RECONHECIDA.
1.Apelação cível interposta visando à reforma de sentença que julgou improcedente a ação anulatória de ato administrativo. A sentença reconheceu a regularidade do processo administrativo e manteve a multa imposta pelo Procon. ... ()
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14 - TJDF REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMERISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR. DIREITO DE ARREPENDIMENTO NÃO OBSERVADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. VALOR DA MULTA. CRITÉRIOS LEGAIS. RETROATIVIDADE DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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16 - STJ Administrativo. Processo civil. Mandado de segurança. Anulação do ato de cassação da aposentadoria. Absolvição na esfera penal. Independência entre as esferas civil, penal e administrativa. Processo administrativo disciplinar. Demonstração concreta de ofensa aos princípios administrativos. Ausência de vício na tramitação do processo administrativo. Conjunto probatório insuficiente para comprar o direito pleiteado. Ausência de direito líquido e certo.
I - Na origem, o mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado em desfavor de ato supostamente ilegal atribuído ao Governador do Estado do Espírito Santo, objetiva tornar sem efeito o ato de cassação da aposentadoria do recorrente, pois considera que tal ato que implicou na cassação de sua aposentadoria, como tendo afrontado princípios basilares que regem os processos administrativos, tais como motivação, contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Alega ainda ter sido absolvido na esfera penal pelos mesmo fatos que levaram a cassação da aposentadoria ... ()
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17 - STJ Administrativo. Servidor público. Professor municipal. Nomeação tornada sem efeito. Ato administrativo revestido de ilegalidade. Necessidade de prévio processo administrativo específico. Ofensa ao devido processo legal (contraditório e ampla defesa).
«1. A despeito de se tratar de servidor efetivo e estável, o seu desligamento do cargo se deu em razão de anulação, em 1998, pela própria Administração Pública municipal, do seu ato administrativo de nomeação ao cargo editado em 1992. ... ()
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18 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADES APLICADAS. LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação proposta objetivando a anulação de penalidades aplicadas em processos administrativos disciplinares instaurados contra servidores públicos municipais, com consequente revogação de portarias, ressarcimento de valores descontados, indenização por danos morais e exibição de documentos administrativos. Sentença de improcedência.... ()
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19 - STJ Processual civil. Administrativo. Controle do poder judiciário referente aos processos administrativos disciplinares. Restrição aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Não ocorrência de cerceamento de defesa. Vício tramitação do processo administrativo disciplinar não detectado. Ausência de direito líquido e certo.
«I - origem, trata-se de mandado de segurança contra ato que determinou cassação aposentadoria por invalidez permanente. Tribunal a quo, denegou-se a segurança. ... ()
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20 - TJPR EMENTA
1) DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCREDENCIAMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA).a) O CF/88, art. 5º, LV, prevê que «aos litigantes em geral, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, como os meios e recursos a eles inerentes.... ()
